materia nº 106/2010

ESTE^CUMENTO SE ENCONTRA
examinado e aprovado por
-isTAASSESSORIA JURÍDICA.
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Assessor Jurídico - oab/rs^5!^
PROJETO DE LEI N° 106, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
\ MUNICIPAL DE VEREADQ®
SERAFINA CORRÊA”RS ' j
CÂMARA
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2613/2009
- LDO; E N° 2624/2009 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
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VotMO^
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o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual ; na Lei Municipal n° 2613/2009 - LDO; e na Lei n° 2624/2009 - LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), dando recursos no
seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1215 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro
Planalto/Recursos Ministério da Saúde
44.90.51.00.00 Obras e Instalações,
10,301.0210.1216 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro
R$ 200.000,00
Planalto/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira para atender emenda do
FNS - Ministério da Saúde, conforme Proposta de UBS n° 88597.984000/1100-13, visando a
construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados do FNS -
Ministério da Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
MIJMICIPAL DE VEREADORE'^
SERAFÍMA CORRÊA-RS
Protocolo qo. Siolunin
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO IM ÍIIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: gàCBO-OOÜSei^ÍTáTTóÍTêa"-'RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Semfina Corrêa
viva com qualidade
b) A redução de dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência.... R$5.000.00
Art. 3°. A presente Lei entra em vi- na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito nicipa de Se/afina Corrêa, 21 de outubro de 2010.
Ademir An ônio Presot
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL u
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wviw.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 106, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Inclui Projeto e Atividades nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2613/2009 -
LDO; e n° 2624/2009 - LOA, e abre Crédito Especial,”
O FNS - Ministério da Saúde aprovou proposta elaborada pelo Município de
Serafina Corrêa, sob n° 88597.984000/1100-13, que objetiva a construção de uma Unidade
Básica de Saúde no Bairro Planalto.
Assim, necessita o Município de Serafina Corrêa incluir em suas leis
orçamentárias projeto que possibilite contabilizar os referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Serafina Corrêa, 21 de outubro de 2010.
Acfemir Antpnio Presotf
irefeito jVIunicipa
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SERAFINA CORRÊA-RS
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-Fi-xT- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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