materia nº 107/2010

EST&l5bCUMENT0 SE'ENCONTRA
EX^INADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM
Assessor Jurídico - OAB/RS,
PROJETO DE LEI N° 107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
APR0VAD0»»% AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
FIRMADO COM A APAE, OBJETIVANDO O
-REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Votação
aM
s. Secretario Prfe^idéiíte Í'T
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1°. A vigência do Convênio firmado com a APAE - Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o n° 90.221.631/0001-
23, que objetiva proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme Lei Federal n°
11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.571/2008, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2012,
mediante formalização de aditivo.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2226 - Manutenção da Educação Especial - APAE/FUNDEB
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 3°. A presente Lei entra em yj
efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2011. /
r na data de sua publicação, produzindo
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de setembro de 2010.
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Ademir Antônio Presotto,
Prefeito I\)lunicipal. ^
4ARA MUNICIPAL r>' \/FPi-'''nDK￾SERAFIWA
'»colo no.. 311 }_^|o _
'ASlJJ. ^ /'O
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-F T- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei visando a
prorrogação do Convênio firmado com a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa, que objetiva proporcionar o repasse de recursos
financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, conforme Lei Federal n° 11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.571/2008.
O Convênio foi autorizado pela Lei Municipal n° 2638, de 30 de dezembro de
2009 e possui prazo de vigência até 31 de dezembro de 2010.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica prevê que
para a distribuição dos recursos, será admitido o cômputo das matrículas dos alunos da
educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem
prejuízo do cômputo dessas matriculas na Educação Básica regular.
Os valores recebidos do FUNDEB, destinados á educação especial estão
sendo repassados à APAE de Serafina Corrêa, descontadas as despesas com servidores
municipais cedidos e as despesas com manutenção, que são suportadas pelos recursos
repassados.
Assim, frente a necessidade de dar continuidade ao repasse de recursos
vinculados, solicita-se autorização para a devida formalização do aditamento de prazo.
Diante disso, o Poder Executivo cont;
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto ii
im o apoio na aprovação do presente
fesse público e social.
/
Gabinete do Prefeito Municipal dfe Seráfina Corrêa, 22 de setembro de 2010.
V
Ademir Antônio Presotfa SER^.r:, ^
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Ass.
.(fl) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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