ESTE DOCUMENTO Se'eNCONTRA
examinado E APROVADO POR
ICA.
Asse;
PROJETO DE LEI N° 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
(■£READ0REAUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIA PARA
IMPLANTAÇÃO
POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DE LOTEAMENTO rotoco\o \ í
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Data'.^
Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria com a
empresa Plena Empreendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o n
06.100.084/0001-11, objetivando a implantação de Loteamento Popular, nos termos da Lei
Municipal n° 1499, de 15 de agosto de 1997.
Art. 2°. A parceria consiste na implantação de loteamento a ser realizado em
uma área de 50.000,00 m" (cinquenta mil metros quadrados), parte integrante do imóvel
objeto da Matrícula n° 5.098 do Registro de Imóveis do Município de Serafina Corrêa, que
possui área total de 125.000,00 m" (cento e vinte e cinco mil metros quadrados), com as
seguintes confrontações;
NORTE: 125,00 metros (cento e vinte e cinco metros) com área
remanescente do mesmo lote n° 08 (oito) de propriedade de Plena
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c; Empreendimentos e Participações Ltda;
SUL: 125,00 metros (cento e vinte e cinco metros) com o lote rural n° 07
(sete) da Linha Rio Grande, de propriedade da Sociedade Estrela
Guaporense Ltda;
LESTE: 400,00 (quatrocentos metros) com parte do lote rural n° 08 (oito) da
Linha Bento Gonçalves;
OESTE: 400,00 (quatrocentos metros) com o lote n° 06 (seis) de propriedade
de Plena Empreendimentos e Participações Ltda.
Art. 3°. Ao Município competirá a implantação da infra-estrutura urbana
previst^ no artigo 49 da Lei Municipal n° 1154, de 30 de junho de 1992, alterado pela Lei
Municipal n° 2619, de 19 de novembro de 2009.
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°._
Data: o>/ \2./vo
Ass.
Parágrafo Único. Além da obras de infra-estrutura relacionadas no caput,
sobre os lotes resultantes do loteamento popular a ser implantado, o Município concederá
as isenções previstas na Lei Municipal n° 2108, de 09 de novembro de 2004, que alterou o
artigo 2° da Lei Municipal n° 1499/1997,
Art. 4°. Em contrapartida à área a ser loteada objeto da parceria, o Poder
Executivo fica autorizado a transferir à empresa Plena Empreendimentos e Participações
Ltda os lotes urbanizados, conforme segue:
QUADRA: “A”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m"
QUADRA: “B”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m"
QUADRA: “C”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m"
QUADRA; “I”
LOTES; 1 a 12
ÁREA: 2.480,00 m=^
QUADRA: “J
LOTES: 1 a 12
ÁREA: 2.480,00 m^
JJ
QUADRA: “K”
LOTES; 1 a 12
ÁREA; 2.480,00 m"
QUADRA: “L”
LOTE: 1
ÁREA: 220,00 m"
§ 1° A área dos lotes a ser transferida conforme disposto neste artigo, totaliza
13.780,00 m= (treze mil, setecentos e oitenta metros quadrados).
§ 2° As dimensões dos lotes a serem transferidos para a empresa poderão
obedecer aos mesmos padrões das áreas dos lotes que integrarão o patrimônio público, nos
termos da Lei Municipal n° 2747, de 18 de novembro de 2010.
Art. 5°. Em contrapartida aos serviços de implantação da infra-estrutura
urbana prevista no artigo 3° desta Lei, o Município receberá da empresa proprietária do
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' - . municipal de vereadores
kRAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: XjâJMJJ^
CÂMARA
Ass.
imóvel, quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos lotes urbanizados resultantes
do loteamento, e doação das áreas destinadas ao leito das ruas, área institucional e área de
recreação, na forma do artigo 3°, caput, da Lei Municipal n° 1499, de 15 de agosto de 1997,
Art. 6°. Ao Município serão matriculados os lotes urbanizados do loteamento
a ser implantado, conforme segue:
QUADRA: “D
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m"
J1
QUADRA: “E”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m"
QUADRA: “F
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m"
jf
QUADRA: “G”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m"
QUADRA: “H”
LOTES: 1 a 5
ÁREA: 1.122,00 m"
QUADRA: “L”
LOTES: 2 a 12
ÁREA: 2.260,00 m=
QUADRA: “M”
LOTES: 1 a 12
ÁREA: 2.480,00 m"
Parágrafo Unico. A área dos lotes a ser transferida ao patrimônio público
municipal, conforme disposto neste artigo, totaliza 14.022,00 m^ (quatorze mil, vinte e dois
metros quadrados).
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1015 Manutenção e ampliação de Loteamentos Populares
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo no. lojp
Data: / id J
Ass.
16.482.0202,1136 Apoio à provisão habitacional de interesse social
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.2137 Abertura, pavimentação, sinalização e manutenção de vias
urbanas
44.90.51.00.00 Obras e Instalares
vigor na data de sua publicação,
refeito Mwnicip^l de S^afina Corrêa, 06 de dezembro de 2010.
Art. 8°. A presente Lei entra
Gabinete di
' Ademir Antônio Presbtto
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUMíOPAi DE \^EREAD0RE5
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Protocolo n°.
^3
PROJETO DE LEI N° 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria para implantação de Loteamento
Popular, e dá outras providências.”
A Lei Municipal n° 1499, de 15 de agosto de 1997, dispõe sobre parcerias que
objetivem a implantação de Loteamentos Populares e disciplina a sua implementação.
Em conformidade com o artigo 3° da Lei n° 1499/1997, os lotes resultantes da
implantação do loteamento serão partilhados entre os parceiros, neste caso entre Município
e empresa, cabendo ao Município quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos lotes
urbanizados, bem como áreas destinadas ao leito das ruas, área institucional e espaços
destinados a equipamentos urbanos e comunitários.
Usando os critérios preestabelecidos, o presente projeto de lei, especifica
quais os lotes serão transferidos ao patrimônio municipal, assim como aqueles que
permanecerão sob propriedade da empresa.
Ademais, sobre os lotes resultantes do loteamento popular a ser implantado,
0 Município concederá as isenções relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
previstas na Lei Municipal n° 2108, de 09 de novembro de 2004, que alterou o artigo 2° da
Lei Municipal n° 1499/1997.
Em face da crescente demanda habitacional no Município, faz-se necessária
a viabilização de novas parcerias objetivando a implantação de loteamentos populares
capazes de atender aos pleitos existentes, daripKS^es destinação conforme disposto na
legislação pertinente. /
Diante do exposto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto que revestido da mais alto/interesse público e social.
Gabinete do Prjé?èito Murlicipal de Ser^a Corrêa, 06 de dezembro de 2010.
Aqemir Ant( inio PresotL
Prefeito Municipal7
PREFEITURA mAi^ICI^ DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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-F ' >ÂSerafina Corrêa
viva com qualidade