materia nº 124/2010

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DOCUMENTO SE ENCONTRA
1-€xaminado e aprovado por
est/^se^ri^jurídica.
I E.
EM
Assessor Jurídico - OAB/RS
PROJETO DE LEI N° 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO
INCISO I, DO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 8°,
DA LEI MUNICIPAL N° 2174/2005, QUE
REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, E O
FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
)OREÍ r.
protocolo n=.3iS.U„S
^ i\ss.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. A alínea “c”, do inciso I , do parágrafo 1°, do artigo 8°, da Lei Municipal n°
2174, de 1 ° de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 8°.
§1°.
I￾c) Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefe/ítolMunicipal rrêa, 13 de dezembro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES;
SERAFINA CORREA-RS
APROVÃDjí )DAT/Q^H2.í:tóÔ
Votação:
]
z:
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
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Pi der/te
PREFEITURA MUNICIPAL DE 56BAFIMA COBtitrt - ETlADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teíefone/Fax: (54) 3444,1166 - CNPj: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
municipal Dt VEREAOORE￾3ERAFINA CORREA-RS
-ülo —
Data: ^0X2-
CAMA"
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Proí-'
,
Ass.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Altera
redação da alínea “c”, do inciso I , do parágrafo 1°. do artigo 8°, da Lei Municipal n°
2174/2005, que reestrutura a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, e o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente do Município de Serafina
Corrêa e dá outras providências,”
O presente projeto objetiva adequar a composição dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esta proposta objetiva adequar a legislação às mudanças introduzidas na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, notadamente com a criação da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Pelo alto interesse público que o projeto
Executivo conta com o habitual respaldo des^Casa Legislativa.
iresenta para a municipalidade, o Poder
Gabinete do Prefeito Municipal dè\Se "afina Ç/orrêa, 13 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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