materia nº 82/2016

Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
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QA¥\N?A MUNICIPAL DE yeREADORIS
SEP^FINA CORRÈA-RS
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Data: DS?IòqUI
Protocolo rfi.
Ass.
Of. Gab. N.° 514/2016 Serafina Corrêa, RS, 05 de outubro de 2016.
Sua Excelência
Vereador- Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 82/2016.
O Prefeito Municipal de Serafij RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município^alcanço o Projeto de Lei n° 82, de
2016, que “Estabelece normas urbanísticas esf/eciais para a Rua Sete de Setembro e
dá outras providências.)3
Contamos com sua babitual í tenção na aprovação do projeto em tela.
Atensiosamente,
jgmir APfonio itemco
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Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
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.(r1} PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54] 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-P 4-
Serafina Corrêa
vivo com qualidade
Câmara de Vereadpres
Fl. Rubrica
01
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Protocolo n°
'^55.
PROJETO DE LEI N° 82, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016.
Estabelece normas urbanísticas especiais para a Rua
Sete de Setembro e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam estabelecidas as seguintes normas urbanísticas especiais
para a Rua Sete de Setembro, no trecho entre a Rua Orestes Assoni e a Rua Otávio Rocha:
I — a largura do passeio público no lado impar da rua será de, no mínimo.
2,00 metros.
II - 0 recuo para edificações no lado
passeio público, será de, no mínimo, de 2,00 metros. /
no sentido Norte Sul, a partir do
Art. 2° Esta Lei entra em vigor n^data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipaltíe Serafina Corrêa, 5 de outubro de 2016, 56^
da Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal.
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25 Oi: Ju hu, 232 - Cairí l 1 - ^ t
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03
MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
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0l> ^rotocolo n°.
1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que lhe alcanço o projeto de Lei que versa dobre o
estabelecimento de normas urbanísticas específicas para a Rua Sete de Setembro, no que dizem
respeito ao passeio público e ao recuo a partir do passeio público ao início da construção.
Ocorre que a Rua Sete de Setembro é limítrofe ao loteamento popular
Jardim Itália, sendo no lado esquerdo no sentido Norte Sul, a legislação municipal prevê que o
passeio público poderá ser de 2,00 metros de largura e a partir deste deverá possuir um recuo de
mais 2,00 metro para o início da edificação, desta forma nada mais justo que, em ambos os lados
da rua, seja uniforme a legislação municipal.
Portanto, o Poder Executivjjf está propondo que no lado direito, no sentido
Norte Sul, da referida rua sejam utilizados
edificação no que diz respeito de alinhamento
Contamos com o\estud(
se antecipa agradecimentos, ao mesmo\empo
®s mesmos critérios na liberação de obras de
íe obras e ao passeio publico,
e votação favorável dos nobres vereadores o que
em que se el^va votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito\e|Serafina Cor/êa, 5 de outut/o de 2016.
Ademir áii^moiresouc
Prefeifo r.íílíiicipal
Ser8fin.3 C ■éa - RS.
Ademir Antonio Presotto,
Prefeito. /
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Câmara de Vereadores
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municipal de yEREADÔRÈS
SERAFINA CORRFA-RS
Protocolo no.
CÂMAP^'
DataiClIaiÜi￾PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêtt ü
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Conselho Municipal do Plano Diretor
Portaria n° 546 / 2016
Ata n“ 08/2016
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, ás quatorze horas,
reuniram-se na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, os membros do
Conselho do Plano Diretor indicados pela portaria n° 546/2016. A reunião teve por objetivo a
análise e aprovação dos projetos, protocolos e assuntos vinculados às atribuições da Comissão,
onde cada titular e/ou suplente, representa a respectiva secretaria e departamento onde está
lotado. Compareceram os seguintes membros:
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Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, reuniram￾se na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, os membros do Conselho do
Plano Diretor indicados pela portaria n° 546/2016 acima nominados titulares e suplentes para
análise e aprovação dos projetos protocolados e assuntos em pauta vinculados. Inicialmente,
fez-se leitura da ata da reunião anterior para coleta das assinaturas e, posteriormente, efetuou￾se a
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: Câmara de Vereaflores
R, Rubríta
MUNICIPAL DE VER^ORES
SERAPINA CORRÉA>RS
Protocolo no.
Data: a\S-/.U-IA
Oi
CÂMARA
hSS.
análise dos projetos protocolados e assuntos vinculados conforme segue descrição e registro de
Ata pública. 1) Projeto de Lei n” 78 de 05 de setembro de 2016 que constitui novas Zonas
Comerciais Atacadistas e novas Zonas Comerciais Varejistas: que modifica Lei Já existente no
trecho da Via Campo D'Oro compreendido entre as Ruas Ipiranga até a Via Piave e passa para
Zona Comercial Varejista, Projeto analisado e aprovado por unanimidade por esta comissão. 2]
Proíeto de_Lei nj 79 de 06 de setembro de 2016 que estabelece normas urbanísticas especiais
para a Rua Sete de Setembro, no trecho entre a Rua Prestes Assoni e Rua Otávio Rocha; I - A
largura do passeio público, ao lado ímpar da Rua será de, no mínimo, 2,00 metros; II - O recuo
para edificações no lado direito, no sentido Norte Sul a partir do passeio público, será de no
mínimo, 2,00 metros. Projeto analisado e aprovado por unanimidade por esta comissão.
Conclusas as análises, sem mais projetos protocolados, concluo os trabalhos e encerro a presente
ata, lavrando e assinando, ao que assino e encaminho 
aos demais mem^pstda comissão para
lei|^ra e posterior assinatura, Serafina Corrê ^ 15 de Setembro de 2016. J
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A ^^íf^lWI^AMUNICIPALDESERAFINACORRÉÂ-ESTADO D0RI0GRANDED05UL
Avenida 25 de Julho,202-Câ(*aPostal11-C£P:99250^-S«rafinaCon«a-RS-Te!efone/Fax: (54) 3444.1166-CNPJ: 88.597.984/0001-80- www,ssra1inacorrea.5,gov.br