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D«6:mINADO E APROVADO POR
"ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
Assessor Jurídico - OAB/RSj
PROJETO DE LEI N° 128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
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INTRODUZ NOVOS CARGOS NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E NO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no art. 4° da Lei
Municipal n° 2306, de 23 de agosto de 2006, alterado pelas Leis Municipais n° 2364, de 27
de março de 2007, n° 2377, de 15 de maio de 2007 e n° 2637, de 30 de dezembro de 2009,
são integradas as seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos,
padrões de vencimento e carga horária semanal:
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
N° DE
NOVOS
CARGOS
ORDEM CATEGORIA FUNCIONAL PADRAO
01 Assistente Social 01 14 36 horas
03 10 44 horas 02 Motorista Categoria D
Parágrafo Único. As especificações dos cargos criados por este artigo são as
que constam do Anexo I , que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2°. São instituídos e inseridos no Quadro de Cargos em Comissão e de
Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal, previsto
no art. 20 da Lei Municipal n° 2306, de 23 de agosto de 2006, alterado pelas Leis Municipais
n° 2395, de 11 de setembro de 2007 e n° 2637, de 30 de dezembro de 2009, os seguintes
cargos:
CÂMARA MUNICIPAL 5e VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
^3
1
APRO'o/
Vofe
.4-77 PREFEITURA MUNIC PAL DE wmií ESTADO^^O '
Avenida 25 de Julho, 202 - /ai/a Po®, CEP: 99250-000 -'Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPj/S8.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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ÍrúÃ-RS s?M- R
5
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Ass,„
PADRÃO
CC/FG
N° DE
FUNÇÕES
N° DE
CARGOS ORDEM DENOMINAÇÃO
CC2
Chefe dos serviços administrativos do
Departamento de Compras
01 01 01 FG 2
CC2
01 01 02 Coordenador de Programas Sociais FG 2
§ 1° Os cargos e funções acima elencados, com a mesma nomenclatura, não
se somam para fins de número de vagas, podendo ser cargo em comissão ou função
gratificada.
§ 2° As atribuições dos titulares dos cargos em comissão ou funções
gratificadas previstos no caput deste artigo, são as correspondentes ã condução dos
serviços das respectivas unidades, previstas no Anexo II , que é parte integrante desta Lei,
Ati. 3°. Integram a presente Lei o Anexo I , que dispõe sobre as atribuições,
condições de trabalho e requisitos para provimento dos cargos de provimento efetivo, e o
ANEXO I I , que dispõe sobre atribuições dos cargos em comissão ou funções gratificadas.
Att. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, conforme segue:
Secretaria Municipal de Administração
04,122.0185,2009 Manutenção das atividades de funcionamento - Secretaria
de Administração
3.1.90,11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Secretaria Municipai de Assistência Sociai
08.244.0185.2159 Manutenção das atividades de funcionamento Assistência
Social
3.1.90.11.00,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0086.2040 Manutenção do transporte escolar - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Avenida
PREFEITURA
25 de
MUNICIPAL
Julho, 202
DE
- Caixa
SERAFINA
Postal,
CORRÊA
11 - CEP:
- ESTADO
99250-000
DO
-
RIO
Serafina
GRANDE
Corrêa
DO
-
SUL
RS u
Telefone/Fax: (54) 3444,1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
AlSerafina Corrêa
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Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
04.122.0185.2033 Manutenção das atividades de funcionamento da
secretaria de obras
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
26.782.0185.2019 Manutenção das atividades de funcionamento dos serviços
públicos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0185.2064 Manutenção das atividades das Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
10.302.1003.2070 Manutenção/ampliação dos serviços de pronto
atendimento
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Art. 5°. A presente Lei entra em ytgor na\data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafima Corrêa, 15 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presto,
Prefeito Municipal.
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protoc' ■ ÜÜü'-Cl -
Ass.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Elaborar, implementar e avaliar políticas de Assistência Social no
Município.
b) Descrição Analítica: Realizar estudos e pesquisas no campo da assistência social e
programas de trabalho referente ao serviço social; supervisionar trabalhos de serviços
sociais; fazer triagens e reintegração de casos detectados; organizar e administrar cursos de
treinamento social; promover a assistência de pessoas abandonadas; orientar e incentivar
entidades para implantação de creches; planejar e promover inquéritos sobre a situação
social de escolares e sua família; encaminhar clientes ao Centro de Saúde; orientar
investigações sobre a situação moral e econômica das pessoas que desejam adotar
crianças; fazer levantamento sócio-econômico de família com vistas no planejamento
habitacional nas comunidades; orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação
profissional; orientar seleção sócio-econômica de candidatos ao amparo dos serviços de
amparo e assistência à velhice, ao menor abandonado e ao excepcional; realizar e
interpretar pesquisas sociais; elaborar planos de ação social para os bairros e comunidades
do interior do Município; participar no desenvolvimento de pesquisa médico-sociais do
doente e de sua família; cooperar na aplicação dos recursos disponíveis; indicar métodos e
sistemas para recuperação de desajustados sociais; organizar fichários e registros de casos
investigados; identificar e mobilizar recursos comunitários.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas,
b) Especial: sujeito ao trabalho interno e externo e atendimento ao público,
c) Trabalhos inclusive em horários especiais de fins de semana e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos completos,
b) Instrução: Curso Superior Completo,
c) Habilitação legal para o exercício da profissão.
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DC VEREADORES CÂ!^/^í■> h
Pro'o?^
Ass,
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA CATEGORIA D
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em
geral. Disposição para mudanças de turnos e horário para prestação de serviço.
b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores compreendidos na categoria “D”,
transportando pessoas e materiais; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando
concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os
veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela
conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de
correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de
combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpada, faróis,
sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada;
verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a caiibração dos pneus;
executar tarefas afins.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas,
b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos completos,
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto,
c) Apresentar Carteira de Habilitação na Categoria D.
d) Apresentar Certidão Negativa de infração gravíssima,
e) Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em
situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
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CÂMAA
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Ass,_„
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Coordenar e supervisionar o processamento de compra de
materiais necessários às atividades das diversas secretarias municipais; fiscalizar os
serviços de recebimento, conferência, armazenamento e controle do material a ser utilizado
nos diversos núcleos municipais; assessorar os diversos setores nas aquisições
necessárias, efetuando tomadas preliminares de preços; supervisionar e coordenar a
elaboração do sistema municipal de registro de preços; receber as solicitações de compras
de materiais de todas as secretarias; pesquisar preços para determinar a modalidade da
compra; consultar a Secretaria de Finanças quanto á dotação orçamentária disponível;
emitir pedidos de empenho; emitir relatórios de estoque de materiais para fins de
planejamento de compras; atender fornecedores; desempenhar demais tarefas correlatas.
rri). PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CÂMARAprolo!'-'
1,
AS5._
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Coordenar e supervisionar a execução de projetos e trabalhos a
serem desenvolvidos nos programas sociais oferecidos à comunidade; oferecer suporte
técnico e administrativo aos setores envolvidos; coordenar a articulação do processo de
implantação de novos programas, bem como, de todo e qualquer programa social criado ou
mantido pelos setores abrangidos; coordenar a execução das ações das políticas públicas
de atendimento oferecidas em cada setor; propor a implantação de projetos e programas
necessários à realidade municipal; elaborar e supervisionar a elaboração de relatórios e
documentos de acordo com a necessidade da política nacional de assistência social;
coordenar a interlocução com a instância local do controle social do Programa Bolsa
Família; coordenar a articulação com os órgãos governamentais estadual e federal;
responsabilizar-se pela gestão e coordenação de programas sociais; acompanhar o
cadastramento de famílias em situação de vulnerabilidade social e encaminhar as
informações e denúncias de irregularidades relativas a execução dos programas;
desempenhar demais tarefas correlatas.
■F .'T- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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proto
Ass.__
PROJETO DE LEI N° 128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a ampliação de número de cargos de provimento efetivo e a criação de cargos
em comissão e funções gratificadas.
A Poder Executivo Municipal, objetivando melhor desempenho das suas
atribuições e acompanhamento da célere evolução nos múltiplos setores das unidades
administrativas do Município, deve imprimir dinamismo adequado à gestão pública de cada
momento.
No intuito de adequar o número de cargos às necessidades atuais, o presente
projeto introduz novos cargos, bem como amplia o número de vagas de cargos já existentes
na estrutura do município.
Pela importância do projeto e pelaírScéssidade de admissão e/ou designação
de servidores indispensáveis ao bom andaniento do serviço público, e pelo relevante
interesse público e social, conta-se com o habi uai respaldo dessa Casa Legislativa,
í
Presto Municipal c e Serafijia Corrêa, 15 de dezembro de 2010.
Gabinete do
Ademir Antônio Presatto
\ Prefeito Municioal.
-f a- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Protoce'-
Ass
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4° inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de proporcionar criação de novos cargos no quadro de cargos de
provimento efetivo e no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas,
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso I § 4°, inciso I, da Lei Complementar n° 101-
2000.
em
I - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 1° ano 2° ano 3° ano
3.1 - Pessoal e Encargos R$ 105.898,52 R$ 110.663,95 R$ 115.643,82
3.2 - Juros e Encargos da
Dívida
3.3 - Outras Despesas
Correntes
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida
TOTAIS R$ 105.898,52 R$ 110.663,95 R$ 115.643,82
( ) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s):
( X ) Redução Permanente da Despesa.
Mecanismo de Compensação ( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCs
de acordo com o demonstrativo específico da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no oonceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, § 1°
da LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de
compensação previstos no § 2° do mesmo artigo.
Obs: a metodologia de cálculo utilizou, como parâmetros a redução de despesas de
carácter não obrigatórias.
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Serafina Corrêa
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Protoa’
Ass,
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011
conforme consta na Lei Municipal n° 2734 de 15 de outubro de 2011.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( X ) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, e no projeto de lei para o exercício de 2011
n°108/2010, na seguinte dotação, havendo saldo suficiente;
Saldo atual Dotação (ões) Elemento(s) de despesa
Orçamentária(s)
Secretaria Municipal de
Administração
04.122.0185.2009
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.91.13.00.00
R$ 368.000,00
31.90.11.00.00 R$ 154.000,00
31.90.13.00.00
31.91.13.00.00
Secretaria Municipal de
Educação
12.361.0086.2040
Secretaria Municipal de
Assistência Social
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.91.13.00.00
R$ 138.000,00
( X ) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento
do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, como demonstrado acima.
(rlí PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
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Protoc^
^ ASS.
V - IMPACTO ÍETAS FISCAIS
^ »««i*l.l mS» Já
(art. 17, §T^a LRF)
1) Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto a
execução das ações previstas não irão afetar as metas fiscais previstas.
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
item 1°ano 2° ano 3° ano
(1 ) Receita Corrente Líquida Prevista R$ 24.801.067,55R$ 27.281.174,30 R$30.009.291,73
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo R$ 11.341.220,71 R$ 11.761.395,64 R$ 12.200.478,44
Associação Pró Saude
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Liquida
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
45,72% 43,11% 40,65%
R$ 105.898,52 R$ 105.898,52 R$ 105.898,52
(5) Gastos Totais Projetados com
0 aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo R$ 11.447.129,23R$ 11.867.294,16 R$ 12.306.3/6,96
Associação Pró Saúde
(5) Percentual projetado em relação á
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
46,15% 43,49% R$ 41,00%
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3
Serafina Corrêa
viva com qualidade
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso I I
Ademir Antônio Presotto Prefeito Municipal de Serafina Corrêa no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16
da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a finalidade de proporcionar criação de
novos cargos no quadro de cargos de provimento efetivo e no quadro de cargos em
comissão e funções gratificadas, DECLARO existir recursos para a execução das ações,
cuja despesa correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias acima.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, § 5° da LRF, declaro/lambém,
executada antes da implementação dos mêcanismos de compensação indicados no item I.
Muniòjpio de/ser^na Corrêa , 17 de dezembro de 2010.
que nenhuma das ações previstas será
ORDENADOR de DESrPESA
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4
Serafina Corrêa
viva com qualidade