CÂM W MÜNICÍPAL DE VEREADORE?
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examinado E APROVADO POR
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PROJETO DE LEI N° 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
ACRESCENTA O INCISO XI NO ARTIGO 58;
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, DO
ARTIGO 103 E REVOGA O INCISO II DE SEU
PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA O ANEXO I E
ANEXO III, TODOS DA LEI MUNICIPAL N°
1537/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES;
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°
2228/2005, QUE ALTEROU O ARTIGO 2°,
ALÍNEA “G” DA LEI MUNICIPAL N° 15371997,
QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
■ .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 58 da Lei Municipal n° 1537, de 30 de dezembro de 1997
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 58
XI - nas permutas em que uma das partes for o Poder Executivo Municipal."
Art. 2°. O inciso IV do artigo 103 da Lei Municipal n° 1537, de 30 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103
IV - vlúvo(a) ou órfão menor não emancipado, que possua um único imóvel, utilizado
exclusivamente para residência própria, cuja renda familiar não seja superior a 02 (dois) salários
minimos vigentes. ”
Art. 3°. O Anexo I - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei
Municipal n° 1537, de 30 de dezembro de 1997, alterado pelas Leis Municipais n° 1835/2001
e n° 1909/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I-TRABALHO PESSOAL VALORES EM VRM
a) PROFISSIONAIS
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente
equiparados
3,150
2) Outros serviços profissionais 0,630
.rri) -F T- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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viva com qualidade
VEREADO^^-
CÁMAWg»af^ORREft-RS
b) DIVERSOS
1) Agenciamento, corretagem, representação
qualquer outro tipo de intermediação
2) Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamentos de
pele, depilação e congêneres, por pessoa
comissão e
3) Outros serviços não especificados
II-SOCIEDADES CIVIS
0,630
0,840
0,420
1,575 Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
III-SERVIÇOS DETAXI
1,575 Por veículo
IV- RECEITA BRUTA Alíquota*
5% a) Serviços de diversões públicas
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulica
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representações e
qualquer outro tipo de intermediário
d) Serviços relacionados no Item 15 e sub-itens 15.01 a 15.18,
listados no parágrafo 1° do Artigo 28-A
e) Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto nas
alíneas anteriores deste item e os constantes dos itens I e I II,
quando prestados por sociedade não enquadrada
(*) percentual a incidir sobre a base de cálculo
2%
2%
5%
2%
Art. 4°. O Anexo I I I - Da Taxa de Lixo da Lei Municipal n° 1537, de 30 de
dezembro de 1997, alterado pela Lei Municipal n° 1835/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO III
DA TAXA DE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço
de recolhimento de lixo.
ESPECIE DE IMÓVEL ESPECIFICAÇÃO GERAL VALORES EM VRM
Imóvel localizado na 1^ ou 2^ Divisão Fiscal 0,3906
0,5208
Não edificado
Area construída de até 50m^
Area construída superiora 51 m^ até lOOm^ 0,5728
Area construída superior a lOIm^ até 150m^ 0,6249
Area construída superior a 151 m^ até 200m^
Área construída superior a 201 m^ até 300m^
Edificado (ocupação
residencial) 0,6770
0,7291
Área construída superior a 30frrP 0,7812
Area construída de até 50m^ 0,6249
Area construída superior a 51 m^ até lOOm^
Área construída superior a lOIm^ até 150m^
Área construída superior a 151 m^ até 200m^
Area construída superior a 201 m^ até 400m^
Area construída superior a 401 m^ até 700m^
Area construída superior a 700m^
0,7030
0,7812
Edificado (ocupação
não residencial)
0,8593
0,9374
1,8600
2,4800
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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viva com qualidade
c.-íSfgf”“
oroloccAo
Data'
Ass.,
y
0,5728 Area construída de até 50m^
Área construída superior a 51 até 100m~
Área construída superiora 101m^ até 150rn^
Área construida superior a 151m^ até 200m^
Área construida superior a 201m^
Edificado (ocupação
mista) 0,6249
0,6770
0,6249
0,7812
Art. 5°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2228, de 21 de dezembro de 2005, que
alterou o artigo 2°, alínea “g” da Lei Municipal n° 1537/97, alterado pela Lei Municipal n°
1830, de 05 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° A taxa de licenciamento ambiental é devida em razão do exercido de
atividades descritas nas Resoluções n° 016/2001 e n° 102/2005 e alterações
posteriores, ambas do CONSEMA.
§ 1° As delegações de competências que vierem a ocorrer, observarão os critérios
estabelecidos nas tabelas elencadas no parágrafo 2° deste artigo.
§ 2° Os valores das taxas de licenciamento ambiental serão calculados conforme
tabelas abaixo:
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Licença de
Operação (VRM)
Licença de
Instalação (VRIVI)
Licença
Prévia (VRM)
POTENCiAL
POLUiDOR PORTE
BAIXO 0,40 0,40 0,45
MÍNIMO MEDIO 0,40 0,45 0,70
ALTO 0,60 0,60 0,80
BAIXO 0,60 0,60 1,00
PEQUENO MEDIO 0,60 0,60 1,20
ALTO 0,70 0,70 1,40
BAIXO 0,70 0,70 1,50
MEDIO MEDIO 0,70 0,70 1,80
ALTO 0,80 0,80 2,20
BAIXO 1,20 1,50 3,00
GRANDE MEDIO 1,50 2,00 3,50
ALTO 2,00 2,50 4,00
BAIXO 2,50 3,00 5,00
EXCEPCIONAL MEDIO 3,00 3,50 7,00
ALTO 3,50 5,00 10,00
TABELA DE VALORES DE LICENÇAS DE MANEJO FLORESTAL
ATIVIDADE MODALIDADE TAXA (VRM)
Aproveitamento de árvores nativas Até 20m^ 0,16
Area de manejo até 2 ha
Area de manejo acima de 2 ha
0,20 Descapoeiramento 0,50
Manejo de vegetação exótica com sub
bosque
Por ha 0,10
Até 20m^ 0,16
Corte de árvores nativas plantadas De 21 a 50m^ 0,40
Acima de 51 0,60
Até 1 km de extensão 0,20 Manutenção de estradas e rodovias Acima de 1 km de extensão 0,40
Até 1 km de extensão 0,20 Abertura de trilhas e picadas Acima de 1 km de extensão 0,40
Coleta de lenha Até 20m^ (por ano) ISENTO
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^NICIPAU DE VEREADORES
■rAFINA CORREA-Rr.
Protocolo
Data;
CÂMARA !
SE
'-s.
Até 5 exemplares 0,10 Manejo de vegetação nativa - Perímetro
Urbano
Atualização de documento licenciatório
Declaração de isenção de licenciamento
Acima de 5 exemplares 0,20
0,11
ISENTO
ISENTO Autorizações em geral
Declaração de regularidade 0,11
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Inciso I I do
parágrafo único do artigo 103 da Lei Municipal n° 1537/1997; o Anexo I da Lei Municipal n°
1537/1997, alterado pelas Leis Municipais n° 1835/2001 e n° 1909/2002; o Anexo III da Lei
Municipal n° 1537/1997, alterado pela Lei Municipal n° 1835/2001; e as tabelas anexas á Lei
Municipal n° 1830/2001.
Art. 7°. A presente Lei entra ei vigor' 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Gabinete do Pref/ítoNMunilcipal dá Serafii/a Corrêa, 16 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presotl
Prefeito Municip^
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Drotoco'.o n°-,
Data;.'
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^ss.
PROJETO DE LEI N° 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, projeto de lei cuja
finalidade é introduzir alterações na Lei Municipal n° 1537/1997, que estabelece o Código
Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Desde a promulgação da Lei Municipal n° 1537/1997, diversas alterações
foram introduzidas em seu texto, contemplando os mais diversos tributos municipais.
Cumpre ressaltar que, diversos artigos do referido código carecem de
atualizações e adequações, visando adequá-los à realidade atual.
A Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em seus trabalhos de
auditoria, vem apontando a necessidade de uma reformulação geral do arcabouço legal
relativo ao setor tributário.
E mais, verificaram por diversas vezes, a existência de déficit na cobrança de
determinados impostos e taxas, notadamente na taxa de coleta de lixo, bem como, critérios
eivados de vícios e subjetividade, no que concerne á concessão de algumas isenções, como
por exemplo, nas isenções concedidas a viúvas reconhecidamente pobres.
Assim, visando adequar e atualizar a legislação, mesmo que de forma parcial,
0 Poder Executivo encaminha a presente proposição visando sanar algumas das
inconformidades constatas.
No tocante á taxa de coleta de lixo verificou-se a existência de déficit de
arrecadação frente ao valor pago pelo município mensalmente. Nesse sentido, o Executivo
Municipal realizou estudos relativos á cobrança do serviço, os quais apontaram a
necessidade de adequação do indexador para cobrança, satisfazendo plenamente os
preceitos tributários/constitucionais pertinentes á matéria.
Com relação ao ISSQN, faz-se necessária a atualização do percentual
cobrado das instituições financeiras, o que já vem ocorrendo em grande parte dos
municípios.
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protoco\o
Dala'^
Ass,
As taxas de licenciamento ambiental estão sendo adaptadas à realidade local,
haja vista que até então os valores aplicados estavam embasados em Resoluções do
CONSEMA.
Salienta-se que é de suma importância que as leis de competência municipal
estejam em consonância com a realidade do município.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 30. incisos I e
I I que, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Assim, frente a necessidade de atualização e adequação da legislação
tributária municipal, apresentamos esta proposiçi eqsperamos sua aprovação por essa
Casa Legislativa, por ser possuidora de relevante/nteresse público e sooial
Gabinete do Prefer nicipbl dejBerafiná Corrêa, 16 de dezembro de 2010.
Ademir Antõnip Presotto
Prefeito Municipal. /
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