materia nº 131/2010

Assessor ■liiridico - OAB/RS.
PROJETO DE LEI N° 131, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3° DO
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1296/94,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N°
2616/2009.
CAMARA HUMICIWL Dt vfr, 
SEFiAFÍNA CORRÊ.
Protocolo PiO. 3(o3Í^_\o DataLir7"^7tÕ
Ass„
nzo
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. O parágrafo 3° do artigo 1° da Lei Municipal n° 1296/94, alterado pela
Lei Municipal n° 2616, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°.
§ 3°. Aos imóveis que até a data de publicação da presente Lei possuam matricula
individualizada com metragem igual ou inferior a 270,00 m^ (duzentos e setenta
metros quadrados) não se aplica a exigência contida no inciso II deste artigo e
poderão ter taxa de ocupação de até '0% Xpem por cento).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu\icipal de Serawna Corrêa, 21 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERcADORtS
SERAFINA CORREA-RS
DATAcí^
Ccó) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 131, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
“ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1296/94,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2616/2009.”
Justifica-se a presente proposição em razão da existência de situações já
consolidadas, ou seja, imóveis construídos em lotes nas mesmas condições.
Ademais, a legislação urbanística municipal para imóveis de pequena
metragem restringe e estabelece desigualdades em relação a terrenos maiores, afrontando
0 princípio da isonomia e criando espaços vazios em áreas centrais, altamente valorizadas,
assim como penalizando seus possuidores ou proprietários.
Assim, visando a adequação das normas legais pertinentes à matéria,
submetemos à apreciação do Poder Legislativo iresente Projeto de Lei e esperamos sua
aprovação, visto trata-se de assunto com reinante interesse público.
Gabinete do Prefeito Municip. li de Serena Corrêa, 21 de dezembro de 2010.
Aqemir Antqnjp-Ffesotto
PrefettoWlunicipal.
£
CÂMARA municipal DE VEREA
SERAFINA CCRRLA-RS
Protocolo
Data:_zLiJL2_i.J=2_-.
a.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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