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Asse^ -OAB/RS.
DE LEI N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
!\w V f ^ ^ i ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.828.193,00 E DÁ
RECURSOS.
O PREFEirOrMUNICírAL^DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$
1.828.193,00 (um milhão, oitocentos e vinte e oito mil, cento e noventa e três reais), dando
recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1199 Recapeamento Asfáltico na Avenida Arthur Oscar /Recursos
Vinculados Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.1200 Recapeamento Asfáltico na Avenida Arthur Oscar/Recursos
R$784.000,00
Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações, R$ 50.846,00
26.782.0110.1207 Pavimentação da Via Siena Bairro Santin/Recursos Ministério das
Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações,
26.782.0110.1208 Pavimentação da Via Siena Bairro Santin/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e instalações
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0132.1205 Construção de um Posto de Resfriamento de Leite, Infraestrutura
e Serviços Necessários/Recursos Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
R$ 98.200,00
R$ 7.000,00
R$ 433.147,00
20.606.0132.1206 Construção de um Posto de Resfriamento de Leite, Infraestrutura
e Serviços/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações i. i.. \i .0 / iW.ICIPAL DE VtREA 15.000,00
SER.AFINA CORREA-RS
Protocolo rP.ploIJoH
Data: ^f~) I fi(
ÂSS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafmacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
27.812.0180.1182 Construção de Ginásio de Esportes Camping Carreiro/Recursos
R$ 15.000,00
Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
20.606.1106.1202 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Agropecuário/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a receber, de recursos vinculados - Ministério das
Cidades, no valor de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais).
II “ O excesso de arrecadação a receber, de recursos vinculados — Ministério das
Cidades, no valor de R$ 98.200,00.
III - O excesso de arrecadação a receber, de recursos vinculados - Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, no valor de R$ 433.147,00.
IV - O superávit financeiro disponível do exercício anterior de recurso livre,
efetivamente apurado em balanço, no valor de R$ 512.846,00.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data d^ua ^blicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dfe Serafirla Corria, 13 de janeiro de 2011.
R$ 350.000,00
R$ 90.000,00
Ademir Antônip Presotto,
Prefeito Miiinicipaly
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Avenida 25 de Julho, 202 - Cai;:a Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
iva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é a
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.828,193,00,
A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades disponibilizou emendas
selecionadas e consignadas no Orçamento Geral, cujo valor é destinado ao recapeamento
asfáltico da Avenida Arthur Oscar, e pavimentação da Via Siena, Bairro Santin.
Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Agrário disponibilizou emenda para
construção de um Posto de Resfriamento de Leite.
Para a construção de um ginásio de esportes junto ao Camping Carreiro, o município
investirá recursos próprios que também necessitam ser incluídos nas leis orçamentárias.
Assim, 0 Poder Executivo Municipal requer autorização para abertura de crédito
suplementar, visando incluir na legislação especifica, dotações orçamentárias que dêem
suporte para a contabilização dos recursos e a e
Diante disso, o Poder Executivo conta ao\
de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serefina Comêa, 13 de janeiro de 2011,
Ijíecwção dos referidos projetos,
m 0 apoio na aprovação do presente Projeto
Ademir An'
~Prefeito
ònio Presotto
Municipal.
CÂMAfV. municipal DE VEREADOR
-^ERAFINA CORREA-RS
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0
Protocolo n
Data:
SI 7
Ass.
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