CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
. SERAFINA CORREA-RS ESTI ;UMENTO SE ENCONTRA
lINADO E APROVADO POR
riA/^ESSORIA jurídica. APROVADQdat- EM h L
Vqi Assessor Jurídico - OAB/RS.
Secretário'''^
PRO'JETOT51Ê"LEI N° 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
Presidente
Protocolo
Data
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INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2734/2010 - LDO, E N° 2753/2010 - LOA,
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 952.285,00.
Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei;
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projetos na Lei Municipal n° 2734/2010 - LDO,
e na Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$
952.285,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais), dando
recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1009 Pavimentação Asfáltica nas Vias Urbanas Centro/Recursos
Vinculados Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.1010 Pavimentação Asfáltica nas Vias Urbanas Centro/Recursos
R$ 161.785,00
Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Programa Gestão da Política de
Desenvolvimento - Ministério das Cidades, conforme Plano de Trabalho n° 0330897-
16/2010, para pavimentação asfáltica nas vias urbanas do centro da cidade com recursos
vinculados do Ministério das Cidades e contrapartida do Município.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.782.0212.1196 Recuperação de Estradas e Pontilhões no Interior/Recursos
Ministério da Integração Nacional
33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições
Objetivo: Dar suporte financeiro para restituição de rendimentos do Termo de
Compromisso n° 0208/2010 firmado com o Ministério da Integração Nacional.
R$ 5.000,00
R$ 23.000,00
Pr-)) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
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r.ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS Émà Protocolo n°.
Data: '
Ass.
20.606.1106.1201 Apoio a projetos de Desenvolvimento do Setor
Agropecuário/Recurso Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRODESA-MAPA, para
apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário, conforme Plano de Trabalho n°
0331297-77/2010 com recursos vinculados e contrapartida do Município.
20.782.0212.1193 Aquisição de Máquinas para recuperação de Estradas
Vicinais/Recursos PRODESA-MAPA
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
20.782.0212.1194 Aquisição de Máquinas para Recuperação de Estradas
Vicinais/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo; Dar suporte financeiro para atender ao programa PRODESA-MAPA,
conforme Plano de Trabalho n° 0321912-18/2010 do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, visando a aquisição de máquinas para recuperação de estradas
vicinais.
R$ 341.250,00
R$ 243.750,00
R$ 105.000,00
20.606.0187.1191 Infraestrutura na aquisição de equipamentos agrícola/Rec.
PRONAT
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
20.606.0187.1192 Infraestrutura na aquisição de equipamentos agrícola/Recursos
R$ 13.000,00
Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRONAT, na aquisição
de equipamentos agrícolas.
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1189 Ações de Empreendedorismo no Projeto Trabalho e
Renda/Recursos Próprios
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa relativo ao Projeto
Trabalho e Renda com recursos de rendimentos e próprios.
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
.ífT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORÊSERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Dara:> / 011 ‘)P
Ass.
08.244.0046.1188 Ações de Empreendedorismo no Projeto Trabalho e
Renda/Recursos FGTAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa relativo ao Projeto
Trabalho e Renda com recursos de rendimentos e próprios.
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1197 Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais/Recursos
Vinculados Secretaria Estadual de Saúde
33.90.30.00.00 Material de Consumo
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo; Dar suporte financeiro para atender ao programa relativo ao processo n°
002954-20.00/10.03 - recursos vinculados da Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
I - O excesso de arrecadação a receber, de recursos vinculados - Ministério das
Cidades, no valor de R$ 161.785,00.
II - O excesso de arrecadação a receber, de recursos vinculados - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 341.250,00.
III - O excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, conforme Plano de Trabalho n° 0321912-
18/2010, no valor de R$ 243.750,00.
IV - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado - Alienação de Bens, no valor de R$ 105.000,00.
V - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento/PRONAT, no valor de R$ 12.550,00; e rendimentos no valor de R$ 450,00.
VI - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado da Secretaria Estadual da Saúde, no valor de R$ 46.757,82; e
rendimentos no valor de R$ 1.242,18.
VII - O saldo financeiro disponível do exercido anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso vinculado FGTS, no valor de R$ 2.023,59; e rendimentos no valor de R$
476,41.
R$ 2.500,00
R$ 18.000,00
R$ 30.000,00
VIII - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado erí\
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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balanço, de recurso vinculado do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
21.728,97; e rendimentos no valor de R$ 1.271,03.
IX - A redução da seguinte dotação orçamentária:
99.999.9999.2999 Reserva de Contingêfi
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência
la
R$ 14.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de su^ publicação.
Gabinete do Prefeito Municipãl de Seipfina irrêa, 13 de janeiro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito iMunicipal.
iMinPAL DE vereadores
CÂMARA MUNICIPAM^^^^_ç^5
Protocolo n
Data
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI N° 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é
inclusão de projetos na LDO e na LOA, vinculados às Secretarias de Obras e Trânsito;
Agricultura e Meio Ambiente; Assistência Social; e Saúde.
O objetivo primordial é incluir, no orçamento público, dotações orçamentárias que
dêem suporte para a contabilização de recursos vinculados e suas respectivas
contrapartidas de recursos livres, para a efetiva execução e concretização de projetos já
aprovados anteriormente.
Diante disso, o Poder Executivo conta oom o apçio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alto interesse públicb,
Gabinete do Prefei; unicipal de Se/afina Corrêa, 13 de janeiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL Di VEREADORES
SERAFINA Cp^EA-RS
Protocolo nO. Í}^í ^ V -jnata-.O/ / Q/
Ademir Antônio PresõttÕ^
Prefeitoi Municipal. ;
Ass.
<ri> PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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