ESTE^B^UMENTO SE ENCONTRA
E)^INADO E APROVADO POR
^TA/^eSSORIA JURlDICA.
EM
Assessor Jurídico - OAB/RS^á^Z^.
PROJETO DE LEI N° 008, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
fcS^ARASERAE IA CORRÊA”RS *
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2734/2010
- LDO, E N° 2753/2010 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
DAT/
Presi ÉÍTO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço sab^q-ue a Cãmaf;a-Mwit5ípal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projetos na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2734/2010 - LDO, e na Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.482.0202.1226 Apoio a Elaboração do Plano Local de Flabitação de Interesse
Social/ Recursos Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações,
26.482.0202.1227 Apoio a Elaboração do Plano Local de Flabitação de Interesse
Social/ Recursos Livres
R$ 48.750,00
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 1.250,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Contrato de Repasse n° 0345297-
73/2010 do Ministério das Cidades, e contrapartida do município, no âmbito do Programa de
Apoio a Elaboração do Plano Local de Flabitação de Interesse Social.
Secretaria Municipal de Educação
Gastos não Computáveis no Ensino
12.364.0086.1228 Aquisição de Equipamentos Diversos para Apoio a Universidade
Aberta do Brasil
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Convênio Federal em apoio à
Universidade Aberta do Brasil, com recursos de contrapartida do Município, para aquisição
de equipamentos.
R$ 80.000,00
C/’ IARA MUNICIPAL DE VFRFADORÈI
SEÍ-IAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n°
DEAa:2p Íní^ /MT
Ass,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRE/
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Serafina Corrêa
viva com qualidade
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados ao Contrato de
Repasse n° 0345297-73/2010 - Ministério das Cidades, no valor de R$ 48.750,00,
b) a redução orçamentária nas seguintes dotações orçamentárias:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 1.250,00
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0185,2063 Manutenção das Atividades de Ensino/Recursos Próprios
33.90.30.00.00 Material de Consumo
12,362.0086.2058 Manutenção Transporte Escolar Ensino Médio
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$20
12.365.0080.2048 Manutenção da Educação Infantil
33.90.30.00,00 Material de Consumo../^
R$40
R$20
.000,00
,000,00
,000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na ita de sua publicação.
Gabinete do PreMo Municipal de éerafina Corrêa, 19 de janeiro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL Di VERÍAdORL.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.J
Data: JjnLl
Ass.
fri) -F PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI H° 008, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é a
inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 - Plurianual; na Lei Municipal n°
2734/2010 - LDO, e na Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial.
A proposição objetiva dar suporte financeiro para atender ao Contrato de Repasse n°
0345297-73/2010 do Ministério das Cidades visando a execução do Programa de Apoio a
Elaboração do Piano Local de Habitação de Interesse Social, bem como atender ao
Convênio Federal em apoio à Universidade Aberta do Brasil objetivando a aquisição de
equipamentos.
Para a execução dos projetos, o Município investirá contrapartida de recursos
proprios.
O Poder Executivo Municipal necessj; incluir tais projetos em suas leis
orçamentárias municipais, visando dar suport^ara a contabilização dos referidos recursos.
Diante disso, o Poder Executivo coma com o apoio na aprovação deste Projeto de
Lei, visto que revestido do mais alto interesse público./
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Cc/rrêa, 19 de janeiro de 2011.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal/
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORLlSERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°\OI2oll
Data:
Ass.
.(TP) -F PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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