materia nº 14/2011

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APROVApO POR
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Ass. A j!.;r●ídiro -OAB/RS ^-j
ppn.IFTn DF I Fl N° 014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
CAMARÂ MUNICIPAL DE VEREADORgS
. . ^RAFINA CORREA-RS ’ j
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N.° 2753/2010 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
APROV
acão:
Presidente
3.100,00.
gecr^áHo^
ACíÇESERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1.° Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal
n°2753/2010 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
O PREFEITÕ^MU
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1188 Ações de Empreendedorismo no projeto Trabalho Renda/Recursos FGTAS
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$2.500,00
08.244.0046.2155 Programa para Atendimento as Famílias Recursos OASF
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 600,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores relativos aos
Termos de Adesão do Projeto Trabalho e Renda, Recursos FGTAS e Programa para
Atendimento as Famílias /OASF.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior.
a) O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço
do recurso vinculado FGTAS no valor de R$2.023,59 e excesso de arrecadação em
rendimentos no valor de R$ 476,41.
b) O saldo financeiro disponív^do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço
do recurso vinculado OASF no valorrae R$ 600,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra 2m vigor ná data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito al de ^rafina Corrêa, 18 de fevereiro de 2011.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal./
lUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__A.yyicfá25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
PRERÈITURí
Serafina Corrêa
vivo com qualidade
PROJETO DE LEI N° 014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é incluir
elemento de despesa na LOA, visando dar suporte financeiro para indenizações e restituições de
valores relativos aos Termos de Adesão do Projeto Trabalho e Renda/ FGTAS e Programa para
Atendimento as Famílias/OASF.
Diante disso, o Poder Executivo conta copr^"^^io na aprovação do presente Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Se ifina Corrêa, 18 de fevereiro de 2011.
I
Ademir Aintônio Presotto
Prefeito MuniciBai.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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