materia nº 15/2011

Assessor Jurídico - OAB/RS
PROJETO DE LEI N° 015, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
OiMARA MUNICÍPAL DE ^ER^DORgS SERAFINA;^RRÊA-RS i
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2734/2010
- LDO, E N° 2753/2010 - LOA; E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
V)n’iy>/L
Presidente,
O PREFEITO RAFINA CORRÊA.
sanciono e promulgo a seguinte
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009
Plurianual. na Lei Municipal n° 2734/2010 - LDO, e na Lei Municipal n“ 2753/2010 - LOA. e
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), dando a abertura de Crédito Especial no
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.2264 Programa Samu/Salvar Recursos Vinculados Samu
.R$ 130.000,00 33.50.41.00.00 Contribuições
termo de cessão, conforme Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao
Processo n° 59174-20.00/10-4 da Secretaria de Estado da Saúde e Município de Serafina
Corrêa.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura finpaçeira do artigo anterior:
de recursos vinculados ao Programa
SAMU/SALVAR - Processo n° 59174-20.00/1 o/4 da Secretaria de Estado da Saúde, no
valor de R$ 130.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor (ha data c e sua bublicação.
Gabinete do Prefeito/l^/iurticipal 4Je Seraf na Cofrêa, 22 de fevereiro de 2011.
I) O excesso de arrecadação a receba
Adqmir Antônio Presotto^
F*refeito Municipal. /
V' MUNICIPAL DE VEREADORE,
SFRAFÍNA CORREA-RS
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Data: <íZ/ 02 / H
roíoccio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNFJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 015, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade e a
Plurianual; na Lei Municipal n° inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial.
Processo n° 59174-
2734/2010 - LDO, e na
A proposição objetiva dar suporte financeiro para atender ao
20.00/10-4 da Secretaria de Estado da Saúde - Programa SAMU/SALVAR.
Para a execução do convênio, o
atividade específica em suas leis orçamentárias/rriunicipais, visando dar suporte para a
Poder Executivo Municipal necessita incluir
contabilização dos referidos recursos. j
Diante disso, o Poder Executivo conJcom o apoio na aprovação deste Projeto de
público. Lei, visto que revestido do mais alto interesse
Gabinete do Prefeito Municipal de Ser afina donêa, 22 de fevereiro de 2011.
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