materia nº 20/2011

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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA CA.
EM
Assessfer J - OAB/RS.
PROJETO DE LEI N° 020, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFÍNA CORREA-RS i
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N° 2753/2010 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.500,00.
Presidente
●AL DE SERAFÍNA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara~lVIunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
O PREFEITO
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal n°
2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1167 Gestão da Política Infraestrutura Urbana/Recursos Ministério das
Cidades
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores relativos
ao Contrato de Repasse n° 297.435-16 - Ministério das Cidades.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) 0 saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço de recurso vinculado do Ministério das Cjdades - Contrato n° 297.435-16, no valor
de R$ 1.855,36 e rendimentos, no valor de R$ 6^4,64.
data ae sua publicação.
R$ 2.500,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor
Gabinete do Prefeito Municipal d^Seraf na Corrêyá, 11 de março de 2011.
Ademir Antôr
\ Prefeito W
io Presotto
unicipal/
íF^Ai yuRFADOREl:
ArTNA CORRÊA- DQ
- ÀUQ^Iíl^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54| 3444.1166 - CNPJ: 88,597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com q
PROJETO DE LEI N° 020, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é
incluir elemento de despesa na LOA, visando dar suporte financeiro para indenizações e
restituições de valores relativos ao Contrato n° 297.435-16 - Ministério das Cidades.
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias, visando dar suporte para a contabilização dos recursos a serem restituídos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com q_apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alto interessi lúblico.
Gabinete do Prefeito MunicipaKde Serafina Cqfrêa, 11 de março de 2011.
\
Adèmir Antônio Presoti
Rrefeitc Municipal.
. IARA MUNICIPAL DE VEREADORE'"
SERAFINA CORRÉA-RS
rotocolo n°. Zol/'
Data: U-ÍqMU
●\ss.
.ffT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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