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PROJETO DE LEI N° 025, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CA.MARA MUNICIPAL DE VEREAD^E
SERAFINA CORREA-RS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIA PARA
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ID/
itaçao:_„
Ví n/n/1^
Presidente L DE SERAFINA CORRÊA.
Faço sa6èr~que-a-Câf(iara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria com a
empresa Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
09.083.658/0001-89, objetivando a implantação de Loteamento Popular, nos termos da Lei
Municipal n° 1499, de 15 de agosto de 1997.
Art. 2°. A parceria consiste na implantação de loteamento a ser realizado em
uma área de 49.996,19m^ (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis metros e
dezenove centímetros quadrados), fração do imóvel objeto da Matrícula n° 8.073 do Registro
de Imóveis do Município de Serafina Corrêa, que possui área total de 91.975,35m^ (noventa
e um mil, novecentos e setenta e cinto metros e trinta e cinco centímetros quadrados), com
as seguintes confrontações:
NORTE: por 358,OOm (trezentos e cinqüenta e oito metros) com o lote n° 19
da Linha Quinze de Novembro, de propriedade de César Picoii Filho e Clausir
Picoli;
SUL: partindo de Leste rumo a Oeste, por 100,OOm (cem metros); deste
ponto fazendo flexão rumo ao Sul, por 23,OOm (vinte e três metros); deste
ponto fazendo flexão rumo ao Oeste, por 31,OOm (trinta e um metros); deste
ponto, fazendo flexão rumo ao Norte, por 23,OOm (vinte e três metros); todas
as linhas com terras de Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA;
deste ponto fazendo flexão rumo ao Oeste, por 93,70m (noventa e três
metros e setenta centímetros); sendo 5,50m (cinco metros e cinquenta
centímetros) com terras de Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA
e 88,20 (oitenta e oito metros e vinte centímetros) com terras de A&M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Empreendimentos e Participações LTDA; deste ponto, fazendo flexão rumo ao
Norte, por 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros); deste ponto
fazendo flexão rumo ao Oeste, por 61,30m (sessenta e um metros e trinta
centímetros); deste ponto fazendo flexão rumo Sudoeste, por 21,10m (vinte e
um metros e dez centímetros); deste ponto fazendo flexão rumo ao Sul, por
44,60m (quarenta e quatro metros e sessenta centímetros); deste ponto,
fazendo flexão rumo ao Oeste, por 54,00m (cinquenta e quatro metros); todas
as linhas, com parte do mesmo lote n° 17 de A&M Empreendimentos e
Participações LTDA;
LESTE: por 138,50m (cento e trinta e oito metros e cinquenta centímetros),
com parte do Lote n° 17 de Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA;
OESTE: por 168,60m (cento e sessenta e oito metros e sessenta
centímetros), com o Lote n° 01 da Linha Marechal Deodoro, de Felipe e
Antonio Barp, antes de Ângelo Barp.
Art. 3°. Ao Município competirá a implantação da Infraestrutura urbana
prevista no artigo 49 da Lei Municipal n° 1154, de 30 de junho de 1992, alterado pela Lei
Municipal n° 2619, de 19 de novembro de 2009.
Parágrafo Único. Além da obras de infraestrutura relacionadas no caput,
sobre os lotes resultantes do loteamento popular a ser implantado, o Município concederá
as isenções previstas na Lei Municipal n° 2108, de 09 de novembro de 2004, que alterou o
artigo 2° da Lei Municipal n° 1499/1997.
Art. 4°. Em contrapartida à área a ser loteada objeto da parceria, o Poder
Executivo fica autorizado a transferir á empresa Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários
LTDA os lotes urbanizados, conforme segue:
QUADRA: “A”
LCTES: 1 a 2
ÁREA: 595,25m"
QUADRA: “B”
LCTES: 1 a 14
ÁREA: 3.500,00m"
QUADRA: “D”
LCTES: 1 a 5
ÁREA: 1.263,50m|
PREFEITURA MUNtGieAL
Avenida 25 de Julho, 202 ^'Catxa^l
Telefone/Fax: (54| 3444.1166 - CNPJ: SsTíTJ
ÍRAFINA COR
11
I gTADO DO RtO GRANDE DO SUL
- SeWina Corrêa - RS
foi-80 - wwiA/.serafir«correa.rs.gov.br
- C^: 9925W
Serafina Corrêa
viva com qualidade
QUADRA: “E”
LOTES; 1 a 30
ÁREA: 6.208,OOm"
QUADRA: “G”
LOTES: 1 a 3
ÁREA: 672,70m^
QUADRA: “H”
LOTES: 10 a 19
ÁREA: 2.000,00m"
§ 1° A área dos lotes a ser transferida, conforme disposto neste artigo, totaliza
14.239,45m^ (quatorze mil, duzentos e trinta e nove metros e quarenta e cinco centímetros
quadrados).
§ 2° As dimensões dos lotes a serem transferidos para a empresa poderão
obedecer aos mesmos padrões das áreas dos lotes que integrarão o patrimônio público, nos
termos da Lei Municipal n° 2747, de 18 de novembro de 2010.
Art. 5°. Em contrapartida aos serviços de implantação da infraestrutura
urbana prevista no artigo 3° desta Lei, o Município receberá da empresa proprietária do
imóvel, quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos lotes urbanizados resultantes
do loteamento, e doação das áreas destinadas ao leito das ruas, área institucional e área de
recreação, na forma do artigo 3°, caput, da Lei Municipal n° 1499, de 15 de agosto de 1997.
Art. 6°. Ao Município serão matriculados os lotes urbanizados do loteamento
a ser implantado, conforme segue:
QUADRA: “B
LOTE: 15
ÁREA: 250,00m"
QUADRA: “C”
LOTES: 1 a 15
ÁREA: 3.750,00m"
QUADRA: “F”
LOTES: 1 a 30
ÁREA: 6.000,00m"
QUADRA: “G”
LOTE: 4
ÁREA: 200,OOm"
PREFEITURA MUNICIPAL iftRÊA.<í^^í)0 00 RIO grande 00 SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, - Serafina CWéa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80.- www.scrafinacorreaA.gov.br
RAFI
Serafina Corrêa
viva com qualidade
QUADRA; “H”
LOTES: 1 a 9
ÁREA: 2.045,00m"
QUADRA: “I”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.050,00m^
Parágrafo Único. A área dos lotes a ser transferida ao patrimônio público
municipal, conforme disposto neste artigo, totaliza 14.295,00m^ (quatorze mil, duzentos e
noventa e cinco metros quadrados).
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços de
terraplenagem e execução de drenagem pluvial, incluindo material e mão-de-obra, para
prolongamento da Rua Cristo Redentor, ligando o trecho existente à área a ser loteada.
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1015 Manutenção e Ampliação de Loteamentos Populares
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
16.482.0202.1136 Apoio á Provisão Habitacional de Interesse Social
44.90.51.00.00 Obras e Instalações^^
Art. 9°. A presente Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito unicipal jde Serafiná Corrêa, 17 de março de 2011.
\Ademir Antçnio Presotto,
unicipa]/
PREFEITURA MUNíCIPAL^QE^SERAEir^ CORRÈA-^-ES^g
Avenida 25 de Julho, 202 - Caí)?a-^Postaíri T -,CEP: 992!
jDO DO RIO GRANDE DO SUL
●'St.rafina CoVêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.5'37T9^4/OOoT^8Õ^www.serafinacorrea.rt.gov.br
-OÕÍ
Semfina Corrêa
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 025, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria para implantação de Loteamento
Popular, e dá outras providências.”
A Lei Municipal n° 1499, de 15 de agosto de 1997, dispõe sobre parcerias que
objetivem a implantação de Loteamentos Populares e disciplina a sua implementação.
Em conformidade com o artigo 3° da Lei n° 1499/1997, os lotes resultantes da
implantação do loteamento serão partilhados entre os parceiros, neste caso entre Município
e empresa, cabendo ao Município quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos lotes
urbanizados, bem como áreas destinadas ao leito das ruas, área institucional e espaços
destinados a equipamentos urbanos e comunitários.
Usando os critérios preestabelecidos, o presente projeto de lei, especifica
quais os lotes serão transferidos ao patrimônio municipal, assim como aqueles que
permanecerão sob propriedade da empresa.
Ademais, sobre os lotes resultantes do loteamento popular a ser implantado,
0 Município concederá as isenções relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
previstas na Lei Municipal n° 2108, de 09 de novembro de 2004, que alterou o artigo 2° da
Lei Municipal n° 1499/1997.
A exemplo da Lei Municipal n° 2758/2010, e, em face da crescente demanda
habitacional no Município, faz-se necessária iabilização de novas parcerias objetivando a
implantação de loteamentos populares cacfázes de atender aos pleitos existentes, dandolhes destinação conforme disposto na legislação pertinente.
Diante do exposto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto que i/évestic o do mais alto interesse público e social.
Gabifíetia do PrefeitoyMunic ipal de Serafina Corrêa, 17 de março de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
PrefeiTO Municioal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SI corrí 10 DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 2S de Julho, 202 - Caixa Postàl7>k,;;CEPi,3^9250^Õ-- Serafina C^êa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-'86-. rsefaünacorreajs.QOv.br Serafina Corrêa
V/VÍ7 com quaUôade