materia nº 27/2011

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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAA
EM
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PROJETO DE LEI N° 027, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA REDAÇAO DO ARTIGO 5° DA
LEI MUNICIPAL N° 2638/2009, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A
APAE OBJETIVANDO O REPASSE DE
RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROPOSSÇÁO RETSRÁDA
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Presidenie
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei;
Art. 1°. O artigo 5° da Lei Municipal n° 2638, de 30 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. Serão descontados do repasse os valores relativos às
despesas com os
os valores deco^entes\do consumo de água e energia elétrica,
material de limpeza e expediente, merenda e transporte escolar. ”
'issionais cedidos pelo Município, bem como
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na dara de sua/publicação.
Gabinete do Prefeito MuiBictoal de Se -afina Corrêa, 24 de março de 2011.
Ademir An
Prefeito
ônio Presott
Municipal.^
'"READORtS
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Protocoic:
Ass. (^:So U.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 027, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Altera
redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 2638/2009, que autoriza o Poder Executivo
Municipal firmar convênio com a APAE objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e dá
outras providências.”
Por meio da Lei Municipal n° 2638/2009 o Município de Serafina Corrêa firmou
convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa
objetivando repassar recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica destinados ao custeio de despesas com a educação
especial.
No ano de 2010 foram repassados R$ 153.508,85 (cento e cinquenta e três mil,
quinhentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Visando efetuar a retenção dos valores correspondentes a merenda e transporte
escolar que continuam sendo custeadas com rg€ur^os do Município, apresentamos o
presente projeto de lei e contamos com o habitu^respaldo dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeiti unicipá de Seraina Cor/êa, 24 de março de 2011.
Ademir Antônio Presotfo,
Prefeito Municipal./
Xmara MUNICIP/>^.. ■;AFINA CuRREA-RS
JÍLJzsI/-
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Protocole n°.
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Ass.
I
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