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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM
- ONÒí9S,áéó/3-
LEI N° 029, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2734/2010
- LDO, E N° 2753/2010 - LOA, E ABRE Votaçãoi> CRÉDITO ESPECIAL.
SjàSlXàãx
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n° 2734/2010 - LDO, e na Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.1201.2065 Amortização do Financiamento Caminho da Escola
32.90.21.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato....
46.90.71.00.00 Amortização da Dívida por Contrato
Objetivo: Amortização do financiamento BNDE Caminho da Escola da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. T. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução no
seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Finanças
28.843.1201.2016 Amortização da Díl^a Fundada
46.90.71.00.00 Principal da Dívida por Contrato
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na tata de sua publicação.
..R$ 20.000,00
R$ 110.000,00
R$ 130.000,00
/
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Gabinete do Ptefeito MunicipaKi^ Berafii^Corrêa, 25 de março
de 2011.
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Ademir Antônio Presotto/
Prefe to Municipal./ ■ P.A Mi.iNÍCIPAL DE VEREADORES
.LL-.RAFÍMA COpREA-RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 029, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é a
inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 - Plurianual; na Lei Municipal n°
2734/2010 - LDO, e na Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial.
A proposição objetiva adequar as dotações orçamentárias que suportam a
amortização do financiamento Caminho da Escola, haja vista serem consideradas despesas
com educação, podendo ser computadas dentro do percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal destinado à manutenção e
Diante disso, o Poder Executivo conta/com o: apoio na aprovação deste Projeto de
Lei, visto que revestido do mais alto interesse/público^
ífeito Municipal de Seiafina
iserjvolvimento do ensino.
Gabinete d rrêa, 25 de março de 2011.
Ademir Ar tônio Presotto,
Prefeito Municipal.
VJ
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORE:
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo rjO. yr/Zg//
Data. ZT ! oò !K
Ass.
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