materia nº 30/2011

D^UMENTO SE ENCONTRA
-'Examinado E APROVADO por
ESTAASSESSORIAJURlDICA.
EM
Assessor Jurídico - OAB/RS.
CÂMARA 
SERAFINA 
MlMCli^rÕE 
CORREA-R
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data/^/z
04 DE ABRIL DE 2011.
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
N° 2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2734/2010
- LDO, E N° 2753/2010 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
147.000,00.
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Votação:
V
Presidente cretánõ^'
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 -
Plurianual, n° 2734/2010 - LDO, e n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mii reais), dando recursos no seguinte
órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0086.1229 Operação Intraorçamentária - Aquisição de Veículo
44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Proporcionar a transferência de veículo da Secretaria Municipal de Saúde
em operação intraorçamentária para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. Servirá de recurso para cobertur^fjrranceira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação de reíájrsos vinculados - FUNDEB, no valor de R$
R$ 147.000,00
147.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeAp Municipal de ^erafina Corrêa, 04 de abril de 2011.
Ademir Antônio Presotti
Prefeito Municipal./
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.frÃ) -F' T- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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i.
PROJETO DE LEI N° 030, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é a
a inclusão de projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual, n° 2734/2010 - LDO, e
n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 147.000,00 (cento e
quarenta e sete mil reais).
A proposição tem por escopo possibilitar a transferência de veículo pertencente à
Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Educação, ambas custeadas
com recursos vinculados, cuja aplicação possui limites previamente fixados pelas
Constituição Federal.
Assim, 0 Poder Executivo Municipal n^essita incluir projeto nas leis orçamentárias
municipais, visando dar suporte para a contaoilização da transferência intraorçamentária.
Diante disso, o Poder Executivo conte com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais ^to interí sse público.
Gabinete do Prefeito M^nicipàt de Se afina Corrêa, 04 de abril de 2011.
Ademir Antônio Presotf
Prefeito Municipal/
O/.MARA MUNICIPAL Dt VPREADORE:
CGRREA-RS
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Data: OL [OQ I l(
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/"A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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