materia nº 31/2011

isTC DOCUMENTO SE ENCONTRA
I^MINADO E APROVADO POR
estaassessoriajurídica.
Assessor Juridico - OAB/RS.
PROJETO DE LEI N° 031, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADQRgâ
SERAFINA CORREA-RS j AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE TRANSPORTE A ALUNOS DO
CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Votação:.
Presidente
NICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que^a^Üârrrara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
para custeio de transporte a alunos residentes no Município de Serafina Corrêa, estudantes
do Ensino Médio - Técnico em Agropecuária, na Escola Estadual Técnica Agrícola de
Guaporé,
Art. 2°. O auxílio financeiro de que trata o artigo 1° desta Lei será concedido aos
alunos matriculados na Escola Estadual Técnica Agrícola de Guaporé, mediante repasse
mensal no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por estudante.
Parágrafo Único. Os alunos beneficiados deverão prestar contas dos valores
recebidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada repasse, sob pena
de suspensão do benefício,
Art. 3°. O repasse do auxílio fica condicionado á comprovação de que os estudantes
residem no Município de Serafina Corrêa, assim como à apresentação de atestado que
comprove a frequência escolar.
Art. 4°. Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a dotação
orçamentária prevista no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.363.0086. 2249 Incentivo a estudantes dé^ensino profissionalizante
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na dara de sua publicação.
Gabinete do Pref^o Municipal de Serafina Corrêa, 06 de-,abrilide£ü1lDL
\\ \ ■ ""''"stlyxFíNACORREA-RS
ocolo nS.i^.aalL
Data:
Ademir Antônio Presottc^
ToRREA - ESTADO DO RIO GR7\NDE DO SUL
Avenida 25 de Juilio, 202 - Caixa.Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Te(efone/Fax: (54) 8444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 - www.serafinaeorrea.rs.gov.br
AT PREF
Serafina Corrêa
viva com quaíidacle
PROJETO DE LEI N° 031, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal , projeto de lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para custeio de transporte a alunos
do curso técnico em agropecuária, e dá outras providências,”
O auxílio financeiro objetiva incrementar o incentivo e proporcionar melhores
condições para os estudantes serafinenses, que necessitam deslocar-se do Município para
frequentar curso profissionalizante na área agropecuária.
Objetiva também, desenvolver a atividade agropecuária no Município de Serafina
Corrêa, eis que possibilitará a inserção no mercado de trabalho local de profissionais com
maior qualificação, '
Diante disso, o Poder Executivo copa com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipêl de Serafina''Corrêa, 06 de abril de 2011.
'Ademir Antônio Pj/esotto
\ Prefeito Municipal.
-\Rà municipal de VEREADOkl.
SERAFINA CORREA-RS
lOK
Data: OA I0UJ..JÍ
; Totocolo n°.
\ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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