materia nº 39/2011

ESTE DOCUMENTO SE ENCONTI
EXAft/liNADO E APROVADQPOR/
EMSTA A^SESS^RIA JUIjlDiCA:^
5'fo3y- Assessor Jurídico - OAB/RS.
‘cl^ARÃ MUNICIPAL DE yERgRÍ
SERAFINA CORREA-RS
DE LEI N° 039, DE 05 DE MAIO DE 2011.
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS N°
2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2734/2010 -
LDO; E N° 2753/2010
CRÉDITO ESPECIAL.
LOA, E ABRE
PresidenI
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009
- Plurianual, na Lei Municipal n° 2734/2010 - LDO; e na Lei n° 2753/2010 - LOA, e a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC
06.182.110.2266 Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil-FMDC
33.90.30.00.00 Material de Consumo ,R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
..R$ 5.000,00
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender a Lei Municipal n° 2744/2010,
com finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil, na criação de Unidade
Orçamentária do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obr^e Trânsito
26.782.1106.2021 Manutenção da Frota
33.90.30.00.00 Material de Consumo 00,00
Art. 3°. A ^'ésehte Lei fentra em vigor na data de sua publicação.
Gabinetéao Prefeito Mu\çi )al de Serafina Corrêa, 05 de maio de 2011.
R$ 35.0
.mara municipal de
SERAFINA CORR
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Ademir Antônio Presotto,'
Prefeito Municipal.
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.(rs) PREFElIUaâJVlUM CIJ3At-TfE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO G
Avenida 25 de Jul o, 202 - Caixa Postal, II - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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NDE DO SUL
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-F 4-
Serafina Corrêa
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PROJETO DE LEI N° 039, DE 05 DE MAIO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei cuja
finalidade é a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 - Plurianual; na Lei
Municipal n° 2734/2010 - LDO, e na Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de
Crédito Especial.
A proposição objetiva dar suporte financeiro para atender ao disposto na Lei
Municipal n° 2744/2010, com finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil na
criação de Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC.
Para a contabilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Defesa
Civil faz-se necessário incluir atividade específica nas leis orçamentárias municipais.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal ae Serafina Corrêa, 05 de maio de 2011.
Ademir Antônio Presdto,
Prefeito Municipal.
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Protocolo n« _
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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