materia nº 42/2011

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ESTA ASSESSORIA J^^ÍDICA
EM / 05/
Assessor Jurídico - OAB/RS.
^ DE LEI N° 042, DE 12 DE MAIO DE 2011.
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INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N° 2753/2010 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
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Votaçã0;_^
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o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
! seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal
n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606,0187.1175 Aquisição de Equipamentos Patrulha Agricola/Recursos
PRONAT-MDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 5.500,00
I
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores
de rendimentos relativos ao Contrato de Repasse n° 305561-49/2009 firmado
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 2°. Servirá de recursos para
com 0
lertura financeira do artigo anterior:
I
I
I
a) O excesso de arrecadação ái recurso vinculado - PRONAT-MDA, no valor
de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)/
Art. 3°. Apresente Lá‘entra eh vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipãl de Serafína Corrêa, 12 de maio de 2011.
\ Ademir Antônio Presoi
Prefeito Municipal.
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l-^TOtocolo no.
Data;
Ass
1/
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Ic^io
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 042, DE 12 DE MAIO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei cuja
finalidade é a inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e a
abertura de Crédito Especial.
A proposição objetiva dar suporte financeiro para atender à exigência de
restituição de valores de rendimentos de aplicações, relativos ao Contrato de Repasse n°
305561-49/2009 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
Para a contabilização dos recursos faz-se necessário incluir elemento de
despesa específico na lei orçamentária municipal.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto intei®sse público.
Gabinete, 'refeito Muni:ipal de Eerafina Corrêa, 12 de maio de 2011.
! Ademir Antônió Presotta
Prefeito Münicipal/ \
(_AMARA MUNICIPAL DE VEREADOREE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. JâSMIL
Data:
Ass. S^iiu£>%Cr ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa
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