materia nº 51/2011

ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
, municipal de VEREADOREí: EXAMINADO E APROVADO POR ^
SERAFINA CORRpA-RS
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Data; PJOLJJi Assessor Jurídico - OAB/RS.5W3f
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PROJETO DE LEI N° 051, DE 27 DE MAIO DE 2011.
ICÂMARÃ. MUNICIPAL DE VEREÂDpR^ES.
SçRA.FINA'CORREA-RS ]
/ INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N° 2753/2010 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
A
Presidente
o PREFElfoMUNIGIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal
n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.999,40 (seis mil,
novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), dando recurso no seguinte órgão
e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1177 Pavimentação Asfáltica na Av. Ipiranga Recursos
Ministério das Cidades
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 5.119,60
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores,
considerando a conclusão do objeto do Contrato de Repasse n° 0308.569-88/2009 - Gestão
da Política do Desenvolvimento - Ministério das Cidades.
26.782.0110.1171 Pavimentação asfáltica/Recursos Ministério das Cidades
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores,
considerando a conclusão do objeto do Contrato de Repasse n° 0302.001-90/2009 - Gestão
da Política do Desenvolvimento - Ministério das Cidades.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação de recurso vinculado do Ministério das CidaáTs
- Contrato de Repasse n° 0308.569-88/2009, no valor de R$ 5.119,60 (cinco mil , cetpto e
dezenove reais e sessenta centavos);
b) O excesso de arrecadação de recurso vinculado do
- Contrato de Repasse n° 0302.001-90/2009, no valor de R$ 1.879,80\(ul^ mil, oito'i
R$ 1.879,80
istério das Cidades
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafiila Corrêa - RS
Serafino Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrt s.gov.br
CÂMARA MUNICÍPAL Dt VEREAb-.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. ^Z-2>l'Zo\\
Data: loç I U
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Ass.
setenta e nove reais e oitenta centavos).
Art. 3°. A presente Lei entra ei
Gabinete d^ (feito Muriicipa
1 vigor na data de sua publicação,
de Serafinã Corrêa, 27 de maio de 2011.
\
Ademir Antqnio Presouo,
Prefeito Municip^.
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N° 051, DE 27 DE MAIO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei cuja
finalidade é a inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal n° 2753/2010 - LOA, e a
abertura de Crédito Especial.
A proposição objetiva dar suporte financeiro para atender à exigência de
restituição de valores de rendimentos de aplicações relativos aos Contratos de Repasse n
0308.569-88/2009 e n° 0302.001-90/2009 - Gestão da Politica do Desenvolvimento/
Ministério das Cidades.
Para a contabilização dos recursos faz-se necessário incluir elemento de
despesa específico na lei orçamentária municipal.
Diante disso, o Poder Executiv0<^nta com o apoio na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que revestido do mais a\p interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de maio de 2011.
Ademir Antônio Preso
\ Prefeito Municipal
:.AMARA MUNICIPAL DE VEREADüKE,
SERA.FINA CORRÉA-RS
Data: lOy !/f
-Toíocolo n°.
-\ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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