Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
CÂJviAP>\ municipal
SERAPINA LORAhA-Rj
Protocolo vP.,323-l^Ç^-
DataiáMLÜZlJ^
ASS.
Of. Gab. N.° 543/2016 Serafina Corrêa, RS, 24 de outubro de 2016.
Sua Excelência
Vereador - Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 87/2016.
O Prefeito Municipal de Sdrafina RS. no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Municíjoio, alcanço ó Projeto de Lei n° 87, de
2016, que “Autoriza o Poder Executivo MunicLal a prorrogar a vigência do Convênio
firmado com a APAE, objetivando o repasse d( recursos dp FUNDEB.
})
Contamos comNsua habitual atenção na .aprovação do projeto em tela.
Arenciosamente,
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa* RS.
CPF174957330-04
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Posta! 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - v/ww.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
Fl. Rubri<fti
OX
-iaRA KiuNICÍPAL D6 VEREADüKL_
5ERAFINA CüRRÉA-.RS
Protocolo n°.
Data: / ^O/
AS5.
PROJETO DE LEI N° 87, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a
vigência do Convênio firmado com a APAE,
objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do
Convênio firmado com a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa, inscrita no CNPJ sob o n° 90.221.631/0001-23, que objetiva proporcionar o repasse de
recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Básica, conforme Lei Federal n° 11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.571/2008, por mais doze
meses, a contar de 1° de janeiro de 2017, até 31 de dezembro de 2017, mediante formalização
de aditivo.
Parágrafo único. Por ocasião da entr^a em vigor da Lei nl13019, de 31 de
julho de 2014, a entidade conveniada deverá formali/ar a repactuação para adaptação de seus
termos a esta Lei. /
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipafde Educação j
12.361.0082.2226 -wlanutenção da Educação Especial - APAE/FUNDEB
33.50.43.00.00 - SuDwenções Socií is /
Art. 3° Esta Lei entra en\vigor na datta de sua t/ublicação.
Gabinete do ISrefeito Municipa. __ Corrêa, 19 de outubro de 2016, 56^
AdemirAnl^
Prefeito Munidi
Seralitra Corrêa-RS.
CPF 1749573?0-0/r
rèso
de
í da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
DOCUMENTO SE ENCONTRA
- '■'^MINADO E APROVADO POR
£ST>^S^ESSORlÀ^U^ICA. EM
ASSSSS(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
Fl. Robrica
CAMARA MUNICIPAL DE VERFAOfíRPc
SERAEINA CORR^A^^^"-
32'=^ \ 20JL
Data:_^2M_/_ ío/ ,y,
Protocolo no.
A
N
ss.
-y--
PROJETO DE LEI N° 87, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei visando a
prorrogação do Convênio firmado com a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa, que objetiva proporcionar o repasse de recursos financeiros
oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica,
conforme Lei Federal n° 11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.571/2008.
O Convênio foi autorizado pela Lei n° 2638, de 30 de dezembro de 2009,
houveram sucessivas prorrogações autorizadas por este legislativo Municipal, pelas Leis
n°2742 de 10 de novembro de 2010 e n° 2990, de 8 de novembro de 2012, e Lei n° 3376 de 10
de novembro de 2015 e seus respectivos termos aditivos.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica prevê que para a
distribuição dos recursos, será admitido o cômputo das matrículas dos alunos da educação
regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do
cômputo dessas matrículas na Educação Básica regular, e destinados á educação especial,
estão sendo repassados á APAE de Serafina Cpffêa, descontadas as despesas com
servidores municipais cedidos e as despesas com manutenção, que são suportadas pelos
recursos repassados. /
Estão sendo descontados do repare os valores relativos ás despesas com os
profissionais cedidos pelo Município, bem como valores decorrentes do consumo de energia
elétrica, água, material de limpeza e de expedienis.
Assim, frente à necessidade de dar continuidade ao repasse de recursos
vinculados, solicita-se autorização para a devida 1 Drmalização do aditamento de prazo legal.
Dianteo exposto, o Poder Execltivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto dáTeíVisto que rev^tido do mais alto intere'sse público e social.
Gabinete d\ Prefeito Mur^ipal de Sérafina (^rrêa, 19 de outubro de 2016.
\ MemirMonio Pmetío
\ Pr*(éito MumêÇil^
\ Serafina Corrêa-RS.
\ Ademif Aíff^l^Wesotto,
\ Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
viva com qualidade
Câmara de VereadnrAg \ Fl. Rubnica
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADÜRE*^
SERAFÍNA CORRÉA-RS
3.2^ Í 2c2)l
Pata:_2Hl SC7 /SL.
Protocolo no.
Ass.
-SAíHÍíSerafma Corrêa - RS
APAE— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n“ 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N” 17.133 CGC(MF) 90.221.631 /0001 -23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n“ 745 desde 16/07/90
Endereço: Av. Miguel Soccol, 2790 - 99.250-000 - SERAFÍNA CORRÊA - RS
Email apaescorrea@net11.com.br
TELEFONE (054)3444-1788
PLANO DE TRABALHO
EDUCAÇAO ESPECIAL
Serafina Corrêa, maio de 2016
Câmara de Vereadores
( Fl. Rubrica
05
..amara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÉA-RS
Protoroio r;o. ) Zo IA
Data;_2H/.JU2li^
"
PLANO DE TRABALHO
Dados Cadastrais:
.ss.
Entidade Proponente:
APAE- Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Serafina Corrêa
CNPJ: 90.221.631/0001-23
Cidade: Serafina Corrêa UF: RS CEP: 99.250.000 Telefone 54.3444-1788
Email apaescorrea^netll.com.br
Conta corrente : 20160X Banco Brasil SA Agência :26794
Nome do responsável: Francisco Sílvio Crema
CPF: 328803910/91 Cargo: Presidente
Endereço: Av Miguel Soccol 2777 CEP: 99.250.000
2- Descrição do Projeto/Objeto
Título do Projeto: Educação Especial Período de Execução: Início: 01-01-2017
Término: 31-12-2017
Identificação do Objeto:
Atendimento de até 85 alunos em Educação Especial, contemplando atendimentos em
estimulação precoce, pré escola, ensino fundamental, EJA, AEE, e atendimentos técnicos em
fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social conforme necessidade do aluno
desde que esteja vinculado a uma turma da instituição.
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Justificativa da Proposição:
J
O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos
pedagógicos específicos, desenvolvendo atividades diferenciadas a partir de uma avaliação
multidisciplinar.
A educação especial abrange o reconhecimento e o atendimento às diferenças de
qualquer aluno que possua dificuldades de aprendizagem, sejam elas causadas por deficiências
intelectuais, deficiências múltiplas ou transtornos do desenvolvimento. Buscando a partir de
atendimentos especializados desenvolver suas potencialidades e habilidades, em turmas da
escola especial, bem como os alunos com deficiência, incluídos na rede regular e que recebem
apoio no AEE ( Atendimento Educacional Especializado) da APAE.
Câmara de Vereadores JAMAKA 'MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CÜRRÈA-RS
^rotocolo r,o. \ 20Jé>
Fl. Rjbrioi
06 U
Data: / io!
Objetivos Geral:
Promover na Escola Especial, bem como nas Escolas da rede regular um olhar e
atendimento diferenciado aos alunos com deficiência, buscando desenvolver suas habilidades
bem como proporcionando seu desenvolvimento global.
Objetivos específicos:
Oferecer atendimentos clínicos especializados às pessoas com deficiência, a fim de
promover seu desenvolvimento global.
Possibilitar ao educando seu desenvolvimento pleno, envolvendo atividades nas áreas
fonoaudiológica, psicológica e pedagógica.
Orientar professores da rede regular que possuam alunos com deficiência, incluídos e
que recebam atendimento de AEE no turno inverso na Escola Especial podendo realizar um
trabalho em conjunto.
Proporcionar aperfeiçoamento dos profissionais tornando o trabalho cada vez mais
qualificado.
Desenvolver estratégias , recursos pedagógicos e materiais adaptados a fim de que
contribuam no processo de ensino aprendizagem dos alunos com deficiência.
Envolver a família no processo educacional especializado, prestando apoio e
orientação .
Buscar melhoria na qualidade de vida e nas relações humanas.
3- Plano de Aplicação; (R$ ) 0 valor de referência utilizado neste plano está de acordo com o
valor FUNDEB/aluno 2016, sendo que para 2017 deverá ser atualizado conforme repasse
federal do FNDE.
Natureza da despesa : Pagamento de Pessoal e encargos, materiais e serviços de apoio à
educação especial e qualificação profissional.
Cedência de professores da rede municipal para a APAE com qualificação especial para atuar
na área de deficiência intelectual, com desconto no repasse mensal da Entidade.
Valor mensal: R$ 30.415,55 Valor anual: R$ 364.986,60
A
V/.',
Câmara de Vereadores
F\. Rubric»
CÂMARA iviUNlClPAL Dt
SERA.RINA CüRRtA'Rj
Protocolo vfi.
Data:_.ikLL62Íi4
j2
4- Cronograma de Desembolso ( R$ ) Ass.
CONCEDENTE:
12 Mês 29 Mês 39 Mês 42 Mês 59 Mês 69 Mês Total
30.415,55 30.415,55 30.415,55 30.415,55 30.415,55 30.415,55 Previsto
Para
79 Mês 89 Mês 99 Mês 102 Mês 119 Mês 129 Mês Exercício
30.415,55 30.415,55 30.415,55 30.415,55 30.415,55 30.415,55 2017
364.986,60
5- Prestação de Contas :
Prestação de contas parcial até dia 10 do mês seguinte ao repasse ( incluindo o valor dos
professores municipais cedidos à APAE) e prestação final até 31-01-2018.
6- Declaração:
Na qualidade de representante legal da PROPONENTE, declaro, para fins de prova junto
Município de Serafina Corrêa, para os efeitos e sob as penas da lei. que inexiste qualqu
ao
er
débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade
da Administração Pública, quem impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento
Serafina Corrêa, 05 de maio de 2016
Francisco Sílyio Cre, - Proponente
Câmara de Vereadores
)
Fl. Rubrica
Cg
..rtMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
SERAFINA CÜRREA-RS
Protocolo
Data:_^^^ / ia 7- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Çss.
7 - Comissão de Avaliação e Monitoramento: (
Serafina Corrêa, Assina
) Aprovado ( ) Reprovado
tura:
7.1-Gestão: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Serafina Corrêa, Assinatura:
7.2- Controle Interno: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Serafina Corrêa, Assinatura:
7.3- Chefe do Poder Executivo: (
Serafina Corrêa, / /
) Aprovado ( ) Reprovado
. Assinatura:
Câmara de Vereadores
Rubrica..
¥
CA.MARA MUMCIPAL Dt VEREAOw,..
SERAFINA CORREA-R5
Data: / ij T u,
Protocolo no.
Plano de Trabalho APAE Serafina Cnrrp«
ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ass.
Dados da Instituição:
01- Nome da Entidade Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa
02- Endereço; Av. Miguel Soccol, 2790
03- Bairro- Centro
04- Município: Serafina CoiTêa
06 - CEP: 99250.000
05-UF: RS
07- Fone /Fax (54)- 3444 1788
08- E-mail; apaescorrea@netl 1.com.br 09-CNPJ 90221631/0001 23
Descrição do Projeto/Objeto :
Título: Assistência Social às Pessoas com Deficiência
Período de Execução; Início ; 01-01-2017 Téimino;31-12-2017
Identificação do Projeto:
Atendimento na área de assistência social
suas famílias, habilitando e reabilitando
atendimentos e buscando defesa de seus direitos.
pessoas c
aos usuários da APAE bem como à
om deficiência, proporcionando
Justificativa:
A Associação de Pais
destina-se ao atendimento de
e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa,
pessoas com deficiência, na faixa etária de 0 (zero)
anos ate a idade adulta, bem como seus familiares garantido assim os seus direitos.
Atualmente a Entidade atende alunos oriundos da zona urbana e rural, bem
como seus familiares,
situação de vulnerabilidade social promovendo
A APAE oferece atendimento de assistência social, pedagogia, psicologia,
fonoaudiologia, médico, fisioterapi
habilitação e reabilitação das
famílias.
a grande maioria oriundos de famílias fragilizadas e em
ações socioassistenciais.
equoterapia e oficinas de artes, buscando
pessoas com deficiência bem
la
como apoio às suas
Por se tratar de Entidade Filantrópica (assistencial) sem fins lucrativos
mesma se mantém com recursos vindos da comunidade, carnês de associados,
recursos do MDS (Fundo Nacional de Assistência Social), serviço de lavanderia,
entre outras parcerias com setores públicos.
a
Câmara <le Vereadores CA.MARr^ MUNICIPAL Dfc VEREADÜRE
SERAFINA CGRRÉA-RS
Protocolo r;0. 3Z^ \ 2o\u
Data: 24/<o/ig
Fl, Rübrica
Jo
Ass.
Objetivo Geral: iP
Promover o desenvolvimento integral da Pessoa com deficiência intelectual
múltipla, habilitando e reabilitando , visando seu desenvolvimento, apoiando
famílias e buscando sua inclusão social.
ou
as
Objetivos Específicos:
Promover e articular ações de defesa dos direitos, prevenção, orientação,
prestação de serviços.
Apoiar às famílias direcionando à melhoria da qualidade de vida da
deficiência e seus familiares principalmente aqueles que estão em situação de
vulnerabilidade social.
Articular programas, projetos e serviços visando atendimento da pessoa
deficiência e suas famílias.
Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, em seus
ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar
cidadania.
Articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas
que asseguiem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência.
Articular serviços e programas de assistência social, saúde, trabalho, esporte e
lazer.
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência
integração à vida comunitária.
Orientar sobre as políticas públicas referentes
leferência à Pessoa com deficiência e seus familiares
social.
Encaminhar para mercado de trabalho conforme
deficiência.
Fortalecei relações familiares através de apoio psicológico.
Realizar visitas domiciliares com objetivo de conhecer
dinâmica familiar e possibilitar um auxílio mais efetivo.
Troca de experiência entre grupos.
Desenvolver atividades relacionadas â
buscando prover geração de renda.
Realizar oficinas de artes a fim de desenvolver
pessoa com
com
sua
e a promoção de sua
aos programas e projetos com
com vulnerabilidade
as condições do usuário com
um pouco mais a
a preparaçao para o mercado de trabalho.
a autoestima.
SÊRARNACORRiiA-RS'^'
òiLãX2í2lL
Data: / I o /
.iiriafa de VereadomR
Protocolo r,o. '● Robricí rí
¥-
Ass. --¥■
Encaminhar para outros departamentos que ofereçam garantia de direitos às
pessoas com deficiência.
Realizar parcerias com outras entidades promovendo uma inclusão social e
ampliando assim o atendimento aos usuários.
Plano de Aplicação: ( R$ ) O valor de referência utilizado neste plano será de R$
1.864,90, conforme repasse federal do FNDAS/MDS.
Natureza de despesa: Pagamento de pessoal e encargos referente ao atendimento
na área de assistência social.
Valor mensal: R$ 1.864,90 Valor anual: R$ 22.378,80
Cronograma de Desembolso: ( R$ )
Concedente:
l°Mês 2° Mês 3° Mês 4° Mês 5° Mês 6° Mês Total
1.864,90 1.864,90 1.864,90 1.864,90 1.864,90 1.864,90 Previsto
Para
7° Mês 8° Mês 9° Mês 10° Mês 11° Mês 12° Mês Exercício
1.864,90 1.864,90 1.864,90 1.864,90 1.864,90 1.864,90 2017
22.378,80
Prestação de contas:
Prestação de contas até 31-01-2018
Declaração:
Na qualidade de representante legal da PROPONENTE, declaro, para fms de prova
junto ao Município de Serafina Corrêa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública, quem impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento
Serafina Corrêa, 05 de maio de 2016
Francisco Sím^
ífeWente ASAE
1.^ Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica''
CÂMARA MUNICíPAl. Au
SERAFINA CoRK
Protocolo —
LiA-PA
Data
AZ_LSél
Ass. --V--
7- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
7 - Comissão de Avaliação e Monitoramento; (
Serafina Corrêa,
7.1-Gestão: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Assinat
Serafina Corrêa, /
Assin
7.2- Controle Interno: (
Serafina CoiTêa,
) Aprovado (
7.3- Chefe do Poder Executivo: (
Serafina Corrêa, / /
) Aprovado ( ) Reprovado
ura;
atura;
) Reprovado
Assinatura:
) Aprovado (
Assinatura:
) Reprovado