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Assessor Jurídico - OAB/RS.5fCÔÍ
PROJETO DE LEI N° 056, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
CAMARA MüíMICíPÂL DE VEREADORES
^SERAFÍMA CORRÊA-RS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
DISTRITO DE SILVA JARDIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Presicien ■etárfi
o PREFEITO~MUNiaPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a Associação dos Moradores do Distrito de Silva Jardim - AMDSJ, inscrita no
CNPJ sob o n° 13.694.846/0001-10, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
objetivando a ampliação do Salão Comunitário.
Art. 2°. O valor de repasse servirá para o pagamento de despesas relativas à
aquisição de materiais e prestação de serviços destinados à ampliação de Salão
Comunitário.
Parágrafo Único. Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas do
auxílio recebido, em até 30 (trinta) dias após o término da ampliação, sob pena de constituirse em mora com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e/rânsito
06.181.0125.2192 Apoio a Assoaações Comunitárias
3.3.50.41.00.00 Contribuições j
Art. 4°. Esta Lei entr; im vigor/na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito nicipal de Serafina Corrêa, RS, 16 de junho de 2011. /
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL BE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax; (54] 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOREí
SERAFINA CORRÊA-RS
TI Oh Il I
Protocolo no.__
Data: 1
LL
Ass.
PROJETO DE LEI N° 056, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Moradores do
Distrito de Silva Jardim e dá outras providências.”
Conforme descrito na justificativa apresentada no Plano de Trabalho
elaborado pela comunidade interessada “o projeto de ampliação do salão comunitário de
Silva Jardim pretende propiciar um espaço físico de melhor qualidade para as atividades
sociais, com palestras, reuniões, festas, oficinas de treinamento, cursos e outros, onde há a
participação de pessoas com os mais diferentes credos...”, haja vista ser um local aberto á
população em geral.
E mais, relatam que a municipalidade desenvolve atividades semanais
como reuniões com grupos de hipertensos, distribuição de
medicamentos, reuniões com grupos da melhor idade, além de outras atividades.
A primeira etapa do projeto existente já foi desenvolvida, com o levantamento
do prédio e cobertura que abriga a ampliação. A segunda etapa compreende o
levantamento de paredes e revestimento do prédio novo, colocação de pisos, além da
retirada de paredes antigas para a efetiva ampliação do espaço.
O projeto tem o objetivo de disponibilizar um espaço físico adequado para
diversas atividades sociais desenvolvidas no Distrito de Silva Jardim, bem como a
realização de atividades direcionadas para o público jovem objetivando a formação de
lideranças, qualificadas e presentes na comunidade local.
As metas de ampliação são a melhoria da cozinha e a ampliação do espaço
físico interno do salão, visando abrigar um maior número de pessoas que participam dos
eventos e atividades lá desenvolvidas.
Assim, visando atender ao pleito formulado por integrantes da Associação
dos Moradores do Distrito de Silva Jardim, o Poder Executivo Municipal encaminha o
diversas no salão.
as
novas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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Dc V fcREADORF':
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo
Ass.
presente projeto de lei, eaguarda o respaldo dos^bres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestid^o mais elevado interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 16 de junho de 2011.
/
Ademir Antônio Presotto>
Rrefeito\Municipal. /
\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREi
SERAFINA CQRRÉA-RS
Protocolo n°. 12vl I
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Data: Zl ! oL! U
. SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL Ass.
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei n^. 56/2011
Proponente: Vereador Nivaldo Tezza
os " retirada!
Altera redação do Parágrafo Unico
do Projeto de Lei n° 56/2011.
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I
Presidenie
Art. 1- - Fica alterado o Parágrafo Único do Projeto de Lei n^. 56/2011 que "Autoriza o
Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Moradores do Distrito de Silva
Jardim e dá outras providências", passando a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único: Fica a entidade beneficiada obrigada a
prestar contas do auxílio recebido, em até 30 [trinta) dias após o
término da ampliação, enviando cópia da prestação de contas ao
Poder Executivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores, sob
pena de constituir-se em mora com o Poder Executivo Municipal."
Serafina Corrêa, em 21 de Junho de 2011.
Ver. NIVALDO TEZZA
Vereador da Bancada do PMDB
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br