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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA jurídica,
EM 4^ / Cg /
5Í03Í
Assessor Jurídico - OAB/RS.
PROJETO DE LEI N° 062, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
CÂMAÍÍ^ MUNICIFAL DE V^EADORES
SERAFINA CORRÊA-RS '' ]
APROVADOPATAT^tf/aij^:
ção:_
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Presidente
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Secretário "
AUTORIZA SUBVENCIONAR O CONSELHO
DA COMUNIDADE DA EXECUÇÃO PENAL
DA COMARCA DE GUAPORÉ; INCLUI
PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS N°
2612/2009 - PLURIANUAL; N° 2734/2010 -
LDO; E N“ 2753/2010 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o Conselho da Comunidade da
Execução Penal da Comarca de Guaporé, com a importância de R$ 11.400,00 (onze mil e
quatrocentos reais), destinados à conclusão de pavilhão onde será implantada uma escola
no interior do Presídio Estadual de Guaporé - RS.
Art. 2°. O valor da subvenção será depositado no Banco do Estado do Rio Grande
do Sul, em conta corrente do Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca de
Guaporé.
Art. 3°. Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 -
Plurianual, n° 2734/2010 - LDO, e n° 2753/2010 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), dando recursos nos seguinte órgão e
rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.421.0182.2200 Auxílio a Entidades Sem Fins Lucrativos
44.50.42.00.00 Auxílios R$ 11.400,00
Art. 4°. Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto
artigo anterior a redução no seguinte órgão e rubrica:
no
CÃRIÃR.A MUNÍCÍPAL DL VERLADORÊ?
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo II
Ass. ’ÁO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0198.1006 Construção/Manutenção de abrigos nas paradas de ônibus
44.90.51.00.00 Obras e Instalações,
Art. 5°. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
R$ 11.400,00
orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.421.0182.2200 Auxílio a Entidades Sem Fins Lucrativos
44.50.42.00.00 Auxílios /
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na d^a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito-Municioal de Serafi Corrâà, 12 de agosto de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
CÂMAKA MUIMieiFAL DL \'EREADORFc
SERAFINA CORRÉ,r-RS
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Protocolo 0».
Data:
Ass.
.(rã}, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 68.597.984/0001.80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI N° 062, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que "Autoriza
subvencionar o Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca de Guaporé;
inclui projeto nas Leis Municipais n° 2612/2009 - Plurianual; n° 2734/2010 -LDO; e n
2753/2010 - LOA, e abre Crédito Especial."
O Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca de Guaporé elaborou
projeto visando a construção de um anexo ao Presídio Estadual de Guaporé, com o objetivo
de instalar uma escola destinada aos apenados, buscando a ressocialização dos presos e a
reinserção dos mesmos no mercado de trabalho. Os recursos necessários estão sendo
compartilhados por diversos setores da comunidade, especialmente pelos Municípios
pertencentes às Comarcas de Guaporé e Casca, haja vista o Presídio abrigar presos
oriundos de ambas as comarcas.
No ano de 2009, o Município de Serafina Corrêa contribuiu com R$ 12.000,00 (doze
mil reais). Agora, para a conclusão do projeto, o Município subsidiará o Conselho com a
importância de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), destinados à aquisição de
materiais diversos. / \
Pela alta relevância e interesse social, cont^e com o respaldo do Poder Legislativo
na aprovação do presente projeto de Lei. /
Gabinete do Prefeito Municipal deVSerafiná Corrêa, 12 de agosto de 2011.
' Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal^
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Data; »/
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 www.serafinacorrea.rs.gov.br