ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
CÂMARA ESTAASSESSQRIA JURÍDICA.
CF
EM 7 /,
Protocolo
Data:„J
ff Júríl ,B/RS.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 067/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
“CAMARÃ MUNldPAL DE VER-ÉADORES
SERAFINA CORREA-RS ,I
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO A
EMPRESA GRANO
MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE ABERTUA DE UMA LAGOA DE
DECANTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE
EFLUENTES ORGÂNICOS, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALIMENTOS SA,
Secretario Presidente^
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à
empresa GRANO ALIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada
VRS 351 Km 06, no Município de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o n°
02.106.825/0001-10, mediante a execução de serviços de abertura de uma Lagoa de
decantação para tratamento de efluentes orgânicos, até o limite de 1.200 m^ (mil e duzentos
metros cúbicos), perfazendo um valor de até R$ 8.880,00 (oito mil oitocentos e oitenta
reais), em imóvel localizado em propriedade da empresa, objeto da Matricula n°.3.852, do
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, a ser utilizado para a decantação e tratamento de
efluentes orgânicos.
§ 1° - Os trabalhos de escavações, terraplanagem e compactação da lagoa
deverão obedecer o Memorial descritivo do Departamento de Engenharia anexo.
§ 2° - Caso haja valor excedente ao limite fixado no caput deste artigo, por
detonação e outros eventuais, serão suportados pela^mpresa beneficiada com esta Lei.
Art. 2°. As despesas decorre is serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Ináústria. Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Ihcentivo às Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3°/Esta Lei entr^á em vigor na data de sua publicação.
Gabinet^do Prefeito Munictoal de^rafina Corrêa, 19 de agosto de 2011.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito, Municipal. /
.rol ' PREFÈITURA..MUNJCIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
CÂMARA MUMICJFAL. DL VFREaDükE,.
SERAFINA C(jRREA-RS
Protocolo ■_dÉàJj£Ll
Data: ZS ! oi !
A:
PROJETO DE LEI N° 067/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À EMPRESA
GRANO ALIMENTOS SA, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ABERTUA DE
UMA LAGOA DE DECANTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES ORGÂNICOS."
Através das administrações municipais, o Município de Serafina Corrêa apoia
e continua incrementando a implantação, e a expansão de empresa, disponibilizando áreas,
executando terraplanagem, construção de Lagoas de decantação, construção de vias de
acesso, cooperando com aluguéis, além de outros incentivos previstos na legislação
vigente, especialmente nas Leis Municipais n° 1334/94 e n° 1383/95.
O presente projeto objetiva fomentar a ampliação da empresa que atua
área de alimentos. A empresa estima gerar 30 novos empregos imediatos e diretos e mais
de 100 indiretos, e, pretende passar a produção de 23 para 60 toneladas dia até o final de
2012.
na
A Lagoa de decantação terá uma dimensão de 24 metros de comprimento, 20
metros de largura e 2,50 metros de profundidaderque será utilizada para o tratamento de
efluentes orgânicos sem poluição do meio aml^nte.
Pelas razões expostas, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação
do presente Projeto de Lei, visto estar[revestpo do mai^ alto interesse público e social.
Gabinete do Prefeito M licipal de Serafina Corrêa, 19 de agosto de 2011.
Ademir Antônio Pre^
Prefeito Mlinickial.
:o.
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IARA MUNICIPAL DC \’EREADüRLSERAFÍNA CORREA-RS
Miiííoll
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Protocolo n°.
Data:
Ass. MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO: PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE LAGOA DE DECANTAÇÃO
PROPRIETÁRIO: GRANO ALIMENTOS S.A.
LOCALIZAÇÃO: VRS-851, KM 06 - SERAFINA CORRÊA-RS
A) Identificação
O presente Memorial objetiva descrever as especificações do projeto de
Terraplenagem para construção de uma lagoa de decantação na empresa Grano
Alimentos S.A., localizada na VRS-851, km 06, na cidade de Serafina Corrêa - RS.
A Lagoa de Decantação servirá para o tratamento dos efluentes orgânicos geradas
pela produção da empresa, e as dimensões serão de 24,00m (vinte e quatro metros) de
comprimento, 20,00m (vinte metros) de largura e 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) de profundidade.
B) Terminologia
1. Terraplenagem: Conjunto de elementos gráficos, como memoriais,
desenhos e especificações, que visa definir e disciplinar a elaboração de
projetos de terraplenagem para a implantação de edificações.
2. Compactação: Conjunto de operações de compressão com equipamentos
manuais ou mecânicos, destinado a conferir ao solo ou material rochoso um
estado mais denso, pela diminuição do índice de vazios, enquadrando-o nas
características exigidas no projeto, em termos de grau de compactação
densidade máxima e umidade ótima.
3. Serviços Preliminares: Operações de desmatamento, destocamento e
limpeza do terreno, destinadas
corte ou aterro.
4. Operações de Corte: Operações que compreendem:
o escavação dos materiais constituintes do terreno natural até as cotas indicadas no projeto;
° transporte dos materiais escavados para aterros ou botaforas;
° remoção das camadas de má qualidade, para o preparo das fundações de aterrd^
5. Bota-Fora: Local destinado ao depósito de materiais em
tecnicamente não atendam às exigências do projeto para
6. Terrapleno: Terreno resultante da terraplenagem.
ao preparo para execução das operações de
ex(esso ou que
uso em cterros.
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Serafina Corrêa
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORti
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n°. 3r^)zott
Data: ?X !o^ ^
LI
C) Serviços Preliminares
Destocamento e Limpeza 1.
Ass.
- ssv£3H£S£3SH«~s tíssi
represente prejuízos de ordem técnica^ vegetaçao natural, desde que não
1.3 Equipamentos: Serão l
trabalho, como escavadeira hidráulica
explosivos.
D) Serviços de terraplenagem
Escavação
»" »>«● »j. ™pj.n»ça.
executada com o uso de
possibilitem a execução simultânea de
de lança e caminhões basculantes.
utilizados
equipamentos adequados ao tipo de
e caminhões basculantes. Não serão utilizados
2.
, nas
c-cArt-cxr- t- equipamentos adequados, que
cortes e aterros, tais como, escavadeira hidráulica
:
desenvolviSlã' oVemTãf df temaolenatm °
utilização adequada ou íejeiSo dos Sai e ^
a constituições de aterros os materiaic; nno nni ? transportados para
nos cortes, sejam compatíveis “es'pecihc õefdfS?^ ~ caracterização Tt^ada
a conveniência técnica e econômica da No ^ execução de aterros. Cojhstatada
confecção das camadas superficlaifdf o7a?atl "s"'' P^^^ ^
referidos materiais para a utilização opo'rtuna. Desde qu^Ss^lh^veríS^'" a e
.(tnD PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFIIMA CORRÊA - ESTADO Do\rIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa
economicamente, as massas em excesso, que constituiríam o bota-fora, devem ser
integrados aos aterros, constituindo alargamento da plataforma, adoçamentos dos
taludes a berma de equilíbrio.
^ Executado o trabalho de corte da área para implantação da Lagoa de Decantação
sera realizada a Compactação do terrapleno, com utilizção de equipamento tipo rolo
compactador vibratórios, para promover a estabilidade e nivelamento adequado da área
de intervenção.
Empréstimo e bota-fora
3.1 Será evitado o uso de empréstimo adaptando-se os níveis resultantes a
adequada compensação de cortes e aterros. Os bota-fora serão resultantes do material
excedente na compensação efetuada no local, sendo depositados em local previamente
autorizado pelo proprietário, obedecendo aos mesmos critérios da execução adotados
nesta obra e de acordo com a legislação vigente.
3.
Serafina Corrêa, agosto de 2011.
[Md/'
Eng.^ivíl Guilherme Migliavacca
CREA RS-146.422
Departamento de Engenharia
Protocolo n°- ~
CÂMARA
Ass.
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