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materia nº 69/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
native_id4484

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-29 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2834/2011.
2011-09-26 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 26/09/2011

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
● -●n
Olderes Maria Piazza Santin
Secretária Municipal de Serafina Corrêa
Coordenação e Planejamento viva com qualidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE<^
SERAFÍNA CORRÊA-RS
Protocolo
A
EM DICA.
- OAB/RS ^ ^ ^ I
Al ir Jui
ss.
Â5;3C
PROJETO DE LEI N° 069, de 23 de agosto de 2011
Dispõe sobre diretrizes
orçamentárias para o exercício
as
financeiro de 2012.
CAPITULO I
les preliminares
Art. 1 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao
exercício de 2012, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Pluríanual
para 2010/2013;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, de que trata oíart. 4° da
rol PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRAND
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - S
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F' >
Serafina Corrêa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data: ! 0% I
Ass.
Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes
demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da LC n°
101/2000;
II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
2010;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2012, 2013 e 2014, comparadas
com as fixadas nos exercícios de 2009, 2010 e 2011;
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso
III, da LC n° 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da LC n° 101/2000;
VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV,
da Lei Complementar n° 101/2000;
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme
art. 4°, § 2°, inciso V, da LC n° 101/2000;
IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para
2012 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e resultado
nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
§ 2° Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período
decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária
próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que
previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminha^
para o
Demonstrativos
juntamente com
je ps
dós
a proposta orçamentária para o exercício de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA- ESTADO DO RIO 6RANDE/00 SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP; 99250-000 - Serafina
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urêa - RS
Serafina Corrêa ;orrea.rs.gov.br
CAfviARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data: ie>/O^ /S\
Protocolo
ASS.
§ 3° Na execução do orçamento de 2012, a meta fiscal de resultado primário poderá
ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2011, a partir da
meta estabelecida na Lei, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
§ 4° O cálculo do excesso da meta
a que se refere o parágrafo anterior, sera
demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei.
Art. 3°. Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da LC n° 101/2000.
§ 1° Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um
ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2 Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente,
arrecadaçao e o superávit financeiro do exercício de 2011, se houver, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
serão indicados, também, o excesso de
§ 3° Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de
desde que não comprometidos.
recursos alocados para investimentos
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4°. As metas e prioridades para exercício financeiro de 2012 estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 - Lei n.’ 2612/2009 , e suas alterações
especificadas no Anexo III. integrante desta Lei, as quais terão preo^ência na alocação de
recursos Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em Ii4te à programação da
O
despesa.
.(TÀ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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-F ' 4-
Serafina Corrêa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Ass.
§ 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2012 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às
prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas
no Anexo IV desta Lei.
§ 2° Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
artigo, se durante o periodo decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2012 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
§ 3° Na hipótese prevista no §2°, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5°. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos,
estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o olLjetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo cont
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govern\;
mensurados por indicadores, conforme
uo e permanente, das
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, ,i ímka municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA-RS
rotocolo
Data: / o% iXi
Ass.
V--
III - Projeto; instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária; o menor nível da classificação institucional;
§ 1° Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG n° 42/1999.
§ 3° A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 6°. independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1° Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida
no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
§ 2° As operações entre órgãos, fundos e entidades previst^nos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1°/deste artigo,
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pa jamento, nos termos
serão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA -tSTAQO^DOJJ
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IRANDE DO SUL
1250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SbRAFlNA CORRÊA-RU
Protocolo n°. 3üoÉ> \
Data: loi /JJ
Ass.
da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 -
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1°, da Lei n° 4.320/64.
Art. 8°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado á Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica do
Município e no art. 2°, da Lei n.° 4.320/1964, e será composto de:
I - texto da Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64
seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação,
atendimento ao disposto no art. 12 da LC n° 101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
inciso II, da LC n° 101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5°, III, da
Constituição Federal;
- demonstrativo da receita e planos de aplicação dok Fundos Especiais
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei n° 4.320 1964;
, os
em
com 0 art. 5°,
V
que
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ChW-P!'- M'. CIFAL DE VEREADORES
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VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento oom as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°, inciso I, da
LC n° 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC n.° 101/2000, acompanhado da
memória de cálculo;
VIII
- demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos 70
e71 da Lei n.° 9.394/1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29/2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a
que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no §
2° do art. 13 desta Lei.
Art. 9°. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá;
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício
a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
com 0 pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa
e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei n.° 4.320, de
1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
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iViul\liCIFAL DE VEREADORES
ERAFINA CORRLA-RS
-
L;
ÜL;ocdo
^●í/ÍmÍIÍ^ ¥
ASS.
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercido de 2011 e a previsão para o
exercício de 2012;
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2012 e a sua
execução obedecerão, entre outros. princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC n°
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
ao
as
§ 2 A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
r
Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificac as no Orçamento da
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionad; a seus objetivos
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CÂMARA MUNICIPAL DL VLREADOREI
SEkAFINA CORRLA-KS
Data: 2^ lO? /Jj
Protocolo n°.
Ass.
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no
art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei.
§ 1° A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada aos Secretários, servidores
municipais ou comissão de servidores.
§ 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos,
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício
de 2012.
os
a inflação do
a sua
§ 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará á disposição da Câmara Municipal
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2012, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2 Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do
art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária
arrecadação até o final do exercício.
os
mes
acrescida da tendência de
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas
atender às seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
para
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
§ 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caift, será fixada em
la utilização dar-se-á
, no
mínimo, 0,5% (zero vírgula por cento) da receita corrente líquida, e
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
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Ass.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o
inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
legalmente autorizados na forma dos artigos 41,42 e 43 da Lei n° 4.320/1964.
§ 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão á previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2012 e os créditos especiais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, somente incluirão
I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo IV
novas ações se:
desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo
Pública Municipal; e
c) os projetos em andamento;
II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e
III - a ação estiver compatível com o Plano Pluríanual para o período 2009-2013.
§ 1 Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução financeira, até o
final do exercício financeiro de 2011, ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do seu custo
total estimado.
e operacional da Administração
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
A
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC n°
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vtcipal de vereadores
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C/ú ./'P-r
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Data;_2â-Lt2lÍ4A
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1° Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da LC n° 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de
licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/93, conforme o caso.
§ 2° No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2012, em cada evento, não exceda a 40(quarenta) vezes o menor
padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada
a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de
que trata o art. 2°, IX, dessa Lei, observados o limite das respectivas dotações e o limite de
gastos estabelecidos na LC n° 101/2000.
Art. 18 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
de que trata o art. 50, § 3°, da LC n° 101/2000, serão desenvolvidos de forma a apurar os
gastos dos serviços, tais como:
I - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do to aluno/ano do transporte
escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/anjo com merenda escolar'
cus
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entreloutros.
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SERaFINA CCRREA-RS
P'Gtocolo n°.
Data: M
ASS.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operaçoes
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19. As metas fiscais para 2012, estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos
e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
em
Seção II
Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional n°
29/2000;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente,
referido no caput deste artigo.
§ 1 As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificafd^s
como receitas da seguridade social; /
§ 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonsirativo
previsto no art. 8°, § 1°, inciso IV, desta Lei.
o orçamento
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Ass.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1° O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá;
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro
avaliação de que trata o art. 9°, § 4° da LC n° 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto
no art. 13 da LC n° 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate â evasão e â sonegação fiscaí e da
cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária, incluído os restos a pagar.
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
em
para a
como
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da recejía
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nomin^, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adota ão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos monl antes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despei
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RAFINA CORRÊA-RS
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I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V- Diárias de viagem;
VI - Horas extras.
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação, ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
de 2011, observada a vinculação de recursos.
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
exercício
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
empenho e movimentação financeira.
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.°, § 1.°, da LC n.° 101/2000.
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, se rão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC n° 101/2000.
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Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
§ 1° Ao final do exercício financeiro de 2012, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os
restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 2° O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2013.
Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
§ 1° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gesíãõ'
sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no clput
deste artigo. \
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade
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Art. 26. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° art. 42 da LC n° 101/2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere, observado o disposto no § 1° do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados á manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas
apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n° 4.320/64.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3°, da Lei
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8°, parágrafo único, da LC n°
101/2000.
§ 2° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades,
projetos, operações especiais, e respectivas metas.
§ 3° Nos casos de créditos á conta de recursos de excesso de arrecadação ou á
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas
constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em crédito^
adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4° Nos casos de abertura de créditos adicionais á conta de superávit financeiro, í s
exposições de motivos conterão informações relativas a:
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Protocolo n°. (3^
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I - superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2012;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos.
§ 5° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder,
serão encaminhados á Câmara Municipal no prazo de até 10 dias, a contar do recebimento
da solicitação.
§ 6° Acompanharão as solicitações de que trata 0 §5° a exposição de motivos de que
trata 0 § 2° deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2012, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/1964, proceder-se-á por
ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato
próprio de cada Poder, até 31 de março de 2012.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6° desta Lei. /
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resu/ar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em crédi os
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
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Ass.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas
na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.
16 da Lei n° 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social
educação.
saúde e
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação
ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sid/"
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firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária de 2012.
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que
trata o art. 12, § 6°, da Lei no 4.320, de 1964.
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da
Lei n° 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos
e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal
n° 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da
entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para
a capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
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VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho
e renda.
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a
transferência de recursos prevista na Lei n° 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins
lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 - Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”,
“42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos
prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da
comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, inclusive com inscrição no CNPJ
, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida
exercício de 2012 pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres ás normas afetas à matéria; e f
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VI - prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil
regular.
XI - apresentação, pela entidade, de certidão negativa ou certidão positiva com efeito
de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e os administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, bem como certificado de regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de
habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades
urbanas e rurais.
Art. 38. E necessária á contrapartida para as transferências previstas na forma dos
artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens
ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 39. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde
que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC n° 101/2000, e observadas, no que
couber, as disposições desta Seção.
§ 1°. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei n° 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de
subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílioi
despesas de capital. /
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§ 2° No caso das transferências de que trata o “caput” deste artigo, a execução da
despesa deverá ser na modalidade de aplicação "60 - Transferências a Instituições Privadas
com fins lucrativos" e no elemento de despesa “45 - Subvenções Econômicas”.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão á fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41. No caso dos Consórcios Públicos em que o Município participe no rateio das
despesas, os empenhos das transferências a título de contribuições correntes ou de capital
ou de auxílios serão feitos, obrigatoriamente, em nome do consórcio público, na modalidade
de aplicação “71 - Transferências a Consórcios Públicos”.
§ 1° se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de
contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos correspondentes serão feitos na
modalidade de aplicação “72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”.
§ 2° As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja decorrente de
contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou serviços para o
Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 - Transferências a
Instituições Multigovernamentais”.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou
instrumento congênere.
a nota de
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos ás subvenções, contribuições e
auxílios, de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias,
realizada observando-se os seguintes preceitos:
somente secá
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^1.
I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos
convenentes ou executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI.
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos.
Art. 44. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a
pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros, ou ao custo
de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for
§ 1° Através de lei especifica, poderá ser concedido subsidio
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
0 caso.
para o pagamento dos
§ 2° As prorrogações e composições de dívidas decorrenjes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Mu licípio dependem de
autorização expressa em lei específica.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso
ou
III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 47. No exercício de 2012, as despesas globais com pessoal e encargos sociais
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC n° 101/2000.
§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias de 2012, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento do mês de setembro de 2011, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
§ 2° A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e do
subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, levará
possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional
em conta, tanto
segundo índices oficiais/
lanto
Art. 48. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, incisi
III, alíneas “a” e “b” da LC n° 101/2000, deverão ser incluídas:
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ShRAFINA CORkLA-RS
Protocolo
Data:
Ass.
I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição Federal;
II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
III - as transferências de recursos para consórcio público, destinados à cobertura de
despesas com pessoal à disposição do Município
atender a Lei n° 11.107/2005, devendo, obrigatoriamente, as despesas serem empenhadas
nas rubricas de despesa 3.1.7.1.11.99.10.00.00.00 - Transferências de Recursos para
Cobertura de Despesas com Pessoal de Consórcios e 3.1.7.1.13.00.00.00.00.00 -
Obrigações Patronais;
IV - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço
do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que deverão,
obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.1.5.0.11.99.10 - Transferências de Recursos
para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas Sem
Fins Lucrativos e 3.1.5.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais, conforme
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores públicos
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que;
I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo
categoria funcional extintos, total ou parcialmente;
II - não caracterizem relação direta de emprego.
para
e respectivos encargos, para fins de
0 caso.
, os
ou
Art. 49. Até 30 dias antes do
prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados 
e funções de con|fíi^
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
e não estáveis e os quantitati/os de efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis
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SERAFINA C0RRÊA-R5
Dai;a:
Protocolo n°.
Ass.
cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
§ 1° O Poderes Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da
LC n° 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma
legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho￾VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores
realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores
realização de programas informativos, educativos e culturais;
- melhorar as condições de trabalho,
especialmente no que concerne á saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
municipais, mediante a
municipais, mediante a
VIII
equipamentos e infraestrutura
§ 1° No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar
no capuyúesXe
efeitos
dos artigos 16 e 17 da LC n° 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decfcrrentej
apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
em sua exposição de motivos, para os
/
l
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Protocolo no.
Ass.
§ 2° No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 meses da
criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa
que 0 aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida
nos demais atos de contratação.
§ 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
sua
de
§ 4° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação
de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente á segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
e um
por cento) da
como:
possível.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas; /
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projéto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
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II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2012, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e á justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas á seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
g) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 53,
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados,
0 Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação
da despesa, mediante Decreto.
ou essas o
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado
em lei, poderá conceder ou am|^r
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes m€ nos
V,
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favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária
considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação;
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
§ 2° Poderá ser considerado como aumento permanente de receita
disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo
oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição
Federal.
não
para efeito do
município.
§ 3° Não se sujeita ás regras do §1° a simples homologação de pedidos de isenção
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no Art. 14 da LC n° 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n° 101/2000, fica
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente
para o custeio de
para o atendimento de
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SERAFINA CORRÊA-RS
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C^cita: / nH /\ ^
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programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
social.
agricultura, meio ambiente,
econômico￾Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 57. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2012 ou aos projetos de lei
que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.°
2612/2009 - Plano Plurianual 2010/2013 e
metas desta Lei.
as diretrizes, disposições, prioridades e
com
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre;
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças j
preservar, ainda, a
udiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação
despesas financiadas com
ou norma es
recursos vinculados e recursos para compor a cont
pecífica;
rapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da propoAa orçamentária.
de Finaaoças. Orçamento e
a informações quantitativas e
O
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Art. 59. Fica autorizada a inclusão na Lei Municipal n° 2612/2009-Plano Plurianual
2010/2013, as seguintes ações:
I- Construção Centro Comunitário Alto Paraíso;
II - Manutenção/Apoio Universidade Aberta do Brasil - UAB;
III - Construção Pórtico da Escola Agrícola;
IV - Construção Pista Skate;
V- Construção Monumento Cinquentenário do municipio;
VI - Serviço de acolhimento Institucional para criança e adolescente;
VII - Serviço de habilitação/reabilitação pessoas com deficiências- PSEMC;
VIII - Implantação da Unidade CREAS;
IX - Manutenção Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos aos
Idosos;
X -Programa Pró-Jovem-PSB /FNAS
XI - Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência e Situação de Risco Social;
XII - Fundo Municipal Antidrogas
XIII - Implantação/Ampliação Centro Dia dos Idosos.
XIV - Desapropriação de área,
XV - Construção Monumento Motódromo Carreiro
Art. 60. Em consonância com o que dispõe o § 5.° do art. 166 da Constituição Federal
e Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçi lentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na ta de sua publicação. 7
Gabinete doPrefeito MunRsji de ^afina Corrêa, 23 de agosto de 2011.
Ademir Antônio Presotto
\ Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
IAÍÜRÍ0ÍCA.
EM,
Assesi^ l/RS. k2i
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PROJETO DE LEI N° 069 /2011, DE 23 DE AGOSTO DE 2011
Justificativa;
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo, deverá
ser, até o dia 31 de agosto de cada ano. Esta Lei define através das audiências públicas do
Orçamento Participativo metas e prioridades para o próximo exercício, orientando a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária,
estabelecendo a política de aplicação financeira dos recursos públicos.
A estimativa da receita para o próximo exercício financeiro, realizada em conjunto
com os diversos órgãos administrativos, foi composta a partir dos parâmetros utilizados no
estabelecimento dos Demonstrativos das metas fiscais previstas para 2012, 2013 e 2014,
comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores de 2009, 2010,e 2011; Alguns e
projeções atualizadas das receitas vinculadas a tributos federais, proporcionando maior
realismo à estimativa da receita.
Para efeito da estimativa da receita, foram utilizados os parâmetros de crescimento
do PIB e da taxa de inflação, respectivamente de 5,00% e 4,5%, entre/^tros aplicados
sobre a base de cálculo da arrecadação prevista para 2011, conforme apuração até o mês
de julho corrente. Em razão das alternativas adotadas, a receita prevista p ara o exercício de
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C.vi ,/.RA MUNICIPAL Dt VEREADoí<l￾SERAFINA CORRÈA-RS
-Votocolo pQ. 7jou V 2ir>^
Data:
2012, situa-se em R$ 43.700.000,00, apresentando resultado superior em torno de 22%
sobre a receita reestimada do exercício anterior, considerando todas as fontes de recursos.
A proposta orçamentária considera também a inclusão de receita derivada da
captação de recursos, através de convênios e de outras fontes, com o objetivo de atender
áreas da saúde, assistência social e educação, saneamento, habitação e outros.
No tocante á política fiscal, merece destaque o cumprimento das metas fiscais. O
Município vem cumprindo os programas e ações definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como atendendo aos limites de gastos com pessoal e encargos e de
endividamento público.
As despesas, afinal, estão balizadas pela receita, situam-se em R$ 43.700.000,00.
Aplicaram-se rigorosamente os critérios legais de repartição de recursos, mas sempre
respeitando a independência e harmonia entre os Poderes, conscientes das limitações
orçamentárias e legais.
As projeções reais para as despesas com Pessoal e Encargos, com Amortização e
Encargos da Dívida e Precatórios.
Outro ponto a destacar neste projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é a
consolidação da retomada de investimentos com recursos próprios e de convênios, prevista
para o exercício de 2012. O desafio daqui para diante é manter este patamar de
investimentos, uma vez que a expansão dos serviços públicos, notadamente nas áreas de
educação, saúde, assistência social, agricultura, segurança pública, habi^ão, saneamento
e outros, geram a correspondente necessidade de ampliação de recur sos para custeio e
manutenção.
.(TT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SERAFINA CORRÊA-RS
‘■'Yotücolo n°._
Data: /o*? /j^
C'\3^^v»-o^
No que se refere aos investimentos públicos, renova-se a prioridade de conclusão de
obras em andamento e de manutenção do patrimônio público, Conclusão do Coliseu, redes
de água e iluminação pública, obras de pavimentação, aquisição de veículos e equipamentos
para as secretarias, conclusão Via Sacra, conclusão dos Postos de Saúde Bairro Aparecida,
Santin e Planalto, Conclusão da Escola Infantil Bairro Gramadinho, entre outros,
ivo Municipal conta com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação do presente projeto, ao mesmo tempo em que renova
elevada estima e distinta consideração. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Seirafina Corrêa, aos 23 dias do mês de agosto de
Por estas e outras razões, o Poder Exa
2011.
Ademir Antônio Presott
Prefeito lyiunici^
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CÓDIGO DESCRIÇÃO 2008 2009 2010 2011
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
1.0.0.0.00.00.00.00
.I.O.O.OO.OO.OO.OO-
.2.0;0.00.00.00.00
11.2.0.0.00:00.00.00
'^1,2.0.0.0.0.0.0.0,0.0
j 1.3.0.0.00.00:00.00
.Jl.3.2.0.00.00.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
J 1.3.2.0.00.00.00.00
1 .3.9.0.00.00.00.00
.4.0.0.00.00.00.00
.5.0.0.00.00.00.00 i
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'^1.7.0.0.00.00.00.00
,1.9.0.0.00.00.00.00
^1.9.0:0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
J^2.0.0.0.00.00.00.00
2.1.0.0.00.00.00.00
I2.2.0.0.00.00.00.00
'^2.3.0.0.00.00.00.00 .
4.0.0.00.00.00.00
2.5.0.0.00.00.00:00 .
17.2.1.0.00.00.00.00
^.0.0.0.00.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
■ RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICOES
Receitas de Contribuições- PM
Receita de Contribuições - R P P S (Fonte 0050)
RECEITA PATRIMONIAL
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Rendimentos de Aplicações - PM
■Rendimentos.de Aplicações - RPPS (Fonte 0050)
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPEÇUARIA
●RECEITA INDUSTRIAL'
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Outras Receitas Correntes - P M
Outras Receitas Correntes -RPPS (Fonte 0050)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE ÊMPRESTiMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS (Fonte 0050)
(.) DEDUÇÕES DA RECEITA
24.613.679,36 26.248.990,25 31.577.853,57 39.159.420,81
2.506.474,96 2.600.724,19 3.531.053,95 4.711.792,201
712.124,26 714.343,76 798.628,24 872.978.16 i
179.557,40 198.525,65 216.788,78 280.452,0
532.566,86 515,818,11 581,839,46 592.526,1
1.065.080,48 995.188,35 1.601.921,00
1.586.581,00'
1.394.586,361
1.062.380,48 981.148,35 1.394.586,361
135.807,44 101.158,72 196.761,22 317.205,7
926.573,04 879,989,63' 1.389.819,78 1.077.380,6
2.700,00 14.040,00 15.340,00 0.00
800,00 (W
10.348,75 15,577,96 86.418,41 0,00
18.862.127,72 20,904.748,24 24.181.001,55 30.512.532.64
1.457.523,19 1,018.407,75 1.378.030,42 1.667.531.52
1.457,523,19 1.018.407,75 1.378.030.42 1.667.531,52
670.350.82 1 190.296,09 3.617.266,76 2.558.020,00
32.364,67
319.202,24 7.000,00 118.000,00 0,00
4.576,56 9.000,00
318.783,91 183.296,09 3.480.190,20 2.549.020,00
14.500,00 0,00
557.511,59' 633.902,95 712.701.61 933.024,60
-2.559.014,45 -3.557.143,82 ●4.413.982,21 -6.900.648,48
0,00
TOTAL DA RECEITA 23.282.527,32 23.516.045,47 31.493.839,73 35.749.817,00
CODIGO DESCRIÇÃO 2008 2009 2010 2011
Liquidado Liquidado Liquidado Reestimado
0.00.00.00.00.00
1.00.00.00.00.00
13.1.00.00.00.00.00
<^.1.00.00.00.00.00
3.2.00.00,00.00.00
^.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
‘5.3.00.00.00.00.00
3.00.00.00.00.00
0.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
,4.4.00.00.00.00.00
^.5.00.00.00.00.00
4.5.90.66.00.00.00
^4.5.90,99.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Pessoal Próprio
Pessoal do RPPS (Fonte0050.)
■JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Juros e Encargos da Dívida
Juros e encargos da Dívida RPPS (Fonte 0050)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Corrente RPPS (Fonte 0050)
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
invetimentos
ínvetimentos RPPS. (Fonte 0050)
INVERSÕES FINANCEIRAS.
Concessão de Ernpréstirrios e Financiamentos
Outras inversões Financeiras
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
17.329.721,17 i 19.080.334,58 21.781.307,85 28.249.148,52
7.391.666,96 8.465.757.97 10.488.761,06 13.018.064,64
7.052.489,12 8.011.800,84 9.980.529,14 12.459.009,52
339.177,84 453.957,13' 508.231,92 559.055,12,
175.98S39 130.219,52' 83.957,70 51.872,28
175.985,39 130.219.52 83.957,70 51.872,28
9.762.068,82' 10.484,357,09 11.208.589,09 15.179.211.6i
9.754.525,39 10.476.675,34 11.208.589,09 15.179211.61
7.543,43 7.681,75
4.327.879,07 3.603.753,32 7.011.233,04 7.380.574,33!
3.439.671.97 2.838.764,19 6.447.955,69 6.612.895.4SI
3.439,671,97 2.838.764,19 6.447.955,69 6.612.895,451
0,00 0,00 0,00 õ;õõ]
888,207,10 764.989,13 563.277,35 767.678,88'
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
Í.O.OO.OO.OO.OO.OO
^7.7.99.99.99.99.99
■1.923.782,1A
2.043.876,28
TOTAL DA DESPESA 21.657.600,24r 22.684.087,9Õ[ 28.792.540,89T 35.749.817,0^
PREVISÕES DA LEI DE ORÇAMENTO
Receita Prevista (já deduzido o FUNDEB)
Rendimento de Aplicações Financeiras
Receita de Operações de Crédito
Receita de Alienação dé Bens
Receita de Amort.de Empréstimos Concedidos
Despesa Fixada (cfe lei de orçamento)
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida
Concessão de Empréstimos
2008 2009 2010 2011 a 21.400.000,00 25.700.000,00 27.612.000,00 35.332.000,00
739.000,00 983.000,00 1.020.800,00 1,554,000,00 a 500.000,00 0,00 594.000,00
80.000,00 9Q.Q0Q,QQ 90.000,00 16.000,00
I
/● 21.400.000,00 25.700.000,00 27.612.000,00 35.332.000,00
I 122.000,00 190.000,00 120.000,00 100.000,00
599.000,00 875.000,00 628.000,00 535.000,00 O
^ C C ^
ODENI AhJTONjO SCHAFFER CASTRO
Secretário de Finanças
ADEMIR AI PRESOTTO MARIA SAI COLORETTI ALBAN
feito Municip: Contabilista-CRC/RS 58792
CAÍ-íARA JMÍCIPAL DE VEREADORES
Ln . CO lÍJ
Data :..^0, ÁPl.,/4>,_
ErüLoaAc.
iidpio dc :SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2012
TABELA 02 ■ Demonstraitvo da Evolução da Dívida e Resultado Noniiiiiil
Ml A55.
2014
Previsão
2013
Previsão
2010 2011
1 Reestimativa ;
2012
Previsão
2.009
Saldo
Exercício
Saldo L
215.838,20
3.981.469,59 i
1.452.044,91
3.643.706,57
3.490.839,84
4.961.753,42
2.542.342,55
3.338.948,80
4.154.630,36
2.424.675,49
3.352.599,24 ;
2.630.417,48
(1) Dívida Consolidada
(2) Disponibilidades Financeiras (Líquidas)
(3) Divida Consolidada Líquida
(4) Passivos Reconhecidos
(5) Dívida Fiscal Líquida
(6) Resultado Nominal
1.729 954,87 722.181,76 (796.606,25) (2.191,661,65) (3.765.631,40)
(3.765.631,40)
(1.573.969,75)
(796.606,25)
(796.606,25)
(2.191,661,65)
(1.395.055,40)
1.729.954,87 722,181.76
(2.399.727,12) (1.007.773,11) (722.181,76)
Valores em R$ Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Divida
2013
Previsão
2014
Previsão
2011
Reestimativa
2012
Previsão
2.009
Realizado
2010
Realizado Operações de Crédito / Pagamentos
2.1 - Operações de Crédito
2.2 Encargos
2.3 Amortizações
78.243,88
1.157.962,84
60.033,73
888.463,56
69.008,78
1.021.288,86
130.219,52
764.989,13
83.957,70
563.277,35
51.872,28
767.678,88
Dívida Pública Consolidada - É o montante total apurado;
- das obrigações financeiras do Municipio, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicipio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou
que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a paiüíde 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida - - Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos / Pagar Processados.
Resultado Nominal - Represanta a diferença entre o saldo da divida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior.
/■'
s.
i
ODENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO
Secretário de Finanças
SEnfirr^TÔNIÓ PRESOTTO
Prefeito Municipal
coToretti alban
Contabilista - CRC/RS 58792
MARIA SAI
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I >
Município de :SERAFINA CORRÊA
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS E DESPESAS - LDO PARA 2012
Va/ores em R$ 1,00
CÓDIGOS CONTAS REALIZADO REALIZADO REALIZADO REESTIMADO PROJETADO PROJETADO "projetado
CONSOLIDADAS ANUAIS 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.2.0.0.0.0.0.0.0.0.0
1.3.0.0.00.00.00.00
1.3.2.0.00.00.00 00
1.3.2.0.00.00.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
1.3.9.0.00.00.00.00
1.4.0.0.00.00.00.00
1.5.0.0.00.00.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00
1.7.0.0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
1 9.0.0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
2.0.0.0.00.00.00.00
2.1.0.0.00.00.00.00
2.2.0.0.00.00.00.00
2.3.0.0.00.00.00.00
2.4.0.0.00.00.00.00
2.5.0.0.00.00.00,00
7.2.1.0.00.00.00.00
9.0.0.0.00.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICOES
Receitas de Contribuições - P M
Receita de Contribuições - R P P S (Fonte 0050)
RECEITA PATRIMONIAL
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Rendimentos de Aplicações - PM
Rendimentos de Aplicações - RPPS (Fonte 0050)
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Outras Receitas Correntes - P M
Outras Receitas Correntes -RPPS (Fonte 0050)
RECEITAS DECAPITAI
OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERENCIAS DECAPITAI
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS (Fonte 0050)
DEDUÇÕES DA RECEITA
24.613.679,36 26.248.990,25 31.577.853,57 39.159.420,88 47.512.000,48 59.035.071,29 73.828.813,08
2.506.474,96 2.600.724,19 3.531.053,95 4.711.792,20 6.094.599.86 8.329.146.42 11.196.244.61
712.124,26 714.343,76 798.628,24 872.978,16 926.915,79 986.313.55 1.050.196.64
179.557,40
532.566,86
198.525,65 216.788,78 280.452,00 307.725.96 339.260.17 374.025,86
515.818,11 581.839,46 592.526,16 619.189.84 647.053.38 676.170,78
1.065.080,48 995.188,35 1.601.921,00 1.394.586,36 1.457.342,75 1.522.923,17 1.591.454,71
1.062.380,48 1.522.923.17 1.591.454,71
135.807,44
926.573,04
981.148,35 1.586.581,00 1.394.586,36 1.457.342.75
101.158,72 196.761,22 317.205,72 331.479,98 346.396.58 361.984,42
879.989,63 1.389.819,78 1.077.380,64 1.125.862.77 1.176.526.59 1.229.470,29
2.700,00 14.040,00 15.340,00
800,00
10.348,75 15.577,96 L 86.418,41
18.862.127,72 20.904.748,24 24.181.001,55 30.512.532,64 37.203.443,12 46.179.490,78 57.767.007,25
1.457.523,19 1.018.407,75 1.378.030,42 1.667.531,52 1.829.698,96 2.017.197,36 2.223.909,66
1,457.523,19 1.018.407,75 1.378.030,42 1.667.531,52 1.829.698,96 2.017.197,36 2.223.909,66
670.350,82 190.296,09 3.617.266,76 2.558.020,00 2.806.787,45 3.094.412,99 3.411.512,96
32.364,67
319.202,24 7.000,00 118.000,00
4.576,56 9.000,00 9.875.25 10.887.22 12.002.88
318.783,91 183.296,09 3.480,190,20 2.549.020,00 2.796.912.20 3.083.525.77 3.399.510.06
14.500,00
557.511,59 633.902,95 712.701,61 933.024,60 975.010,71 1.018.866.19 1.064.736.07
(2.559.014,45) (3.557.143,82) (4.413.982,21) (6.900.648,48) (7.571.736,54) (6.347.650,25) (9.203.075.71)
TOTAL DA RECEITA 23.282.527,32 23.516.045,47 i 31.493.839,73 35.749.817,00 43.722.062,09 54.800.720,22 69.101.986,40
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CÓDIGOS CONTAS LIQUIDADO LIQUIDADO
2009
LIQUIDADO REESTIMADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2008 2010 2011 2012 2013 2014
3.0.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
4.0.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.5.00.00.00.00.00
4.5.90.66.00.00.00
4.5.90.99.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
9.0.00.00.00.00.00
7.7.99.99.99.99.99
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Pessoal Próprio
Pessoal do R P P S (Fonte 0050)
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Juros e Encargos da Dívida
Juros e encargos da Divida RPPS (Fonte 0050)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Corrente RPPS (Fonte 0050)
DESPESAS DECAPITAI
INVESTIMENTOS
Invetimentos
Invetimentos RPPS (Fonte 0050)
INVERSÕES FINANCEIRAS
Concessão de Empréstimos e Financi;
Outras Inversões Financeiras
^MORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
^SERVA DE CONTINGÊNCIA
I RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO
lento
:pps
17.329.721,17 19.080.334.58 21.781.307.85 28.249.148,52 33.280.039,72 39.952.134,85 48.763.370,03
7.391.666,96 8.465.757,97 10.488.761,06 13.018.064.64 15.749.745.29 19.359.272.99 23.771.660.56
7.052.489,12 8.011.800,84 9.980.529,14 12.459.009,52 15.073.379.33 16.527.897.44 22.750.796.94
339.177.84 453.957.13 508.231.92 559.055,12 676.365.96 831.375.55 1.020.863.62
175.985,39 130.219,52 83.957,70 51.872,28 60.033.73 69.006.78 78.243.66
175.985,39 130.219,52 83.957,70 51.872,28 60.033,73 69.006.78 78.243.66
9.762.068,82 10.484.357,09 11.208.589,09 15.179.211,60 17.470.260,70 20.523.853.08 24.913.465.60
9.754.525,39 10.476.675,34 11.208.589,09 15.179.211,60 17.470.260.70 20.523.853.08 24.913.465.60
7.543,43 7.681,75
4.327.879,07 3.603.753,32 7.011.233,04 7.380.574,33 7.798.939,30 8.242.736,01 8.704.375,11
3.439.671,97 2.838.764,19 6.447.955,69 6.612.895,45 6.910.475,75 7.221.447.15 7.546.412.26
3.439.671,97 2.838.764,19 6.447.955,69 6.612.895,45 6,910.475.75 7.221.447.15 7.546.412.26
s
888.207,10 764.989,13 563.277,35 767.678,88 686.463,56
(1.923.782,13)
2.043.876,28
1.021.266.86 1.157.962,84
599.385,71 4.594.758,75 9.684.727,73
2.043.697,36 2.011.090,61 1,949,513.52
T(pTAL DA DESPESA 21.657.600,24 22.684.087,90 28.792.540,89 35.749.817,00 43.722.062,09 54.800.720,22 69.101.986,40
ADEMIR ANTÕNIÕ PRESO] oÍÈÍÍÃffroiío casÍr .a Prefeito Municipa^
.ORETTIALBAN
Contabilista - CRC/RS 58792
O MARIA SAL
Secretário de Finanças
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Município de :SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
TABELA 01 - Paramentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Execício 2009 2010 2011 2012 2013 2014
INFLAÇAO MEDIA ANUAL (I P C A)
VARIAÇÃODO PIB
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS
4,31% 5.91% 5,00% 4,50% 4,50% 4,50%
-0,20% -0,20% 4,50% 5,00% 5,50% 5,50%
^,TT%! 15,77%
25,92%i 10,14%’
10,22% 17,99%'
" 1,20%
17,62% 17,50%
3,29% 12,42% 16,16%
-0,35%
6,72%
0,00%
30,06%
9,96%
23,94%
'íè,68%
17,88% I 23,96%
11,12% ’12,59%
21,93%
13,47%
0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
-21,58% 121,43% -6,94% 0,00% 0,00% 0,00%
Taxa de Juros (Selic Efetiva) 8,75% 8,75% 11,75% 10,75% 10,00% 8,50%
PIB ; RS (em R$ milhões) 207.278 237.859 245.521 270.713 298.423 320.000
Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com
sua pertinência, ou não com as fontes de receitas e/ou grupo de natureza de despesa, conforme especificações das tabelas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO INFLAÇÃO ESF.ARREC
.TRIBUT.
CRESC.
REC.TRANS
FERIDAS
AUMENTO
SALARIAL
TX DE
PIB JUROS
Receitas Tributárias X X X
Receitas de Contribuições - PM X X
Receita de Contribuições - RPPS X X
Rendimentos de Aplicações Financeiras X
Rendimentos de Aplicações - PM X
Rendimento de Aplicações - RPPS X
Outras Recatas Patrimoniais X X
Recietas Agropecuárias X X
Receitas Industriais X X
Receitas de SerVços X X
Transferências Correntes X X X
Outras Receitas Correntes- P M X
Outras Receitas Correntes -RPPS X
Operações de Crédito B
Alienação de Bens X
Arrprtízação de Errprèstimos X X
Transferências de Capital X X
Outras Receitas de Capital X
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS X X
Deduções da Receita X
ESPECIFICAÇÃO INFLAÇÃO CRESC.
FOLHA
CRESC.
CUSTEIOS
AUMENTO
SALARIAL
CRESC.
INVESTIM
TX DE
JUROS
Pessoal Próprio X X X
Pessoal do RPPS X X X
Juros e Encargos da Dívida X X
Juros e encargos da Dívida RPPS X X
Outras Despesas Correntes X X
Outras Despesas Corrente RPPS X X
Invetimentos X X
Invetimentos RPPS X X
Qj io de Empréstimos e Financiamentos X
Outras Inversões Financeiras X
Amortização da Divida Pública X X
OBS: Para/as estimativas das OPERAÇÕES DE CRÉDITO, foram utilizados os valores informados na TABELA 02
Nad estimativas das deduções da receita (FUNDEB) além do parâmetro da inflação, também foi considerada a
evolução go
t
uI /
/
I 4
c ADEMIR ANTQNIO PRESOTTO ODENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO MARIA SAL COLORETTI ALBAN
Prefeito Viunidpal Secretário de Finanças Contabilista - CRC/RS 58792
RA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFÍNA CORRÊA-RS
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:AICTi'AL DE VEREADORES
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Município cie :SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
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EXERCÍaODE20I2
AMF - Demonslralivo I (LRF, art, 4°, § 1®) RS 1.00
2012
Valor
2013 2014
Valor %PIB Valor Valor ®/oPIB Valor Valor
% PIB ESPECIFICAÇÃO Corrcnle Constante (a/PIB) Conente Constante (b/PIB) Conente Constante
(c/PlB)
X 100
(a) X 100 íb) X 100 (c)
43.722.062
42.254.844
43.722.062
42.773.565
(518.721)
(796.606)
2.542.343
(796.606)
41.839.294
40.435.258
41.839.294
40.931.641
(496.383)
(762.303)
2.432.864
(762.303)
Rcccita Total 0,016%
0,016%
0,016%
0.016%
0.000%
0.000%
0.001%
0,000%
54.800.720
53.266.910
54.800.720
53.710.423
(443.513)
(1.395.055)
1 .452.045
(2.191.662)
50.182.661
48.778.105
50.182.661
49.184.243
(406.138)
(1.277.494)
1.329.681
(2.006.970)
0.018%
0,018%
0.018%
0.018%
0.000%
0,000%
0,000%
-0,001%
69.101.986
67.498.529
69.101.986
67.865.780
(367.251)
(1.573.970)
215.838
(3.765.631)
60.553.836
59.148.732
60.553.836
59.470.552
(321.821)
(1.379.264)
189.138
(3.299.810)
0,022“/o
0,021%
0,022%
0,021%
0,000%
0,000%
0,000%
-0,001%
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias {II)
Resultado Primário 0 - ri)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Fonte:
O Demonstrartivo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio conpreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e
Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública visando atender a disposição contida no art 4°
§1“ da LRF. ‘ ’
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias correspondem ás receitas fiscais liquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capitai, excluídas as receitas de aplicações financeiras
Ouros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de ativos:
2 - as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição de títulos de capital
integralizadoe as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido,
3-0 resultado primário corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4-0 resultado nominal representa a diferença entre o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior:
5 - a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados: as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de
prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos;
6 - a divida Consolidada Liquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros,
liquides dos Restos a Pagar Processados;
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01, Os números estão
apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação) Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que
considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios e os valores reestímados para o exercício atual, além
das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao Índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do
perímetro urbano da cidade, políticas de combate á evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, crescimento real das receitas
transferidas, dentre outros,
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em
relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nivel que viabilize a sua expansão afim de garantir,
precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV, Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros
e amortização da dívida pública.
3 - No tocante às despesas com pessoal, em especifico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial e de eventual aumento salarial acima dos níveis
inflacionários.
4 - Esses percentuais contemplam a expectativa de inflação e a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. As projeções de inflação e de crescimento do
PIB seguem as perspectivas mensuradas pelo IBGE, conforme consta nos prognósticos do Governo Federal, formalizados no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União para o exercícíode 2012 e disponível para consulta no sitio www.planejamento.gov br.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o § 3», do art 1“ da Lei Complementar n" 101/00, compreende as receitas de
todos os órgãos da Administração Pública Municipal, Inclusiveas receitas íntraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN n“ 462/2009. Os resultados primários previstos
para os trés exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal, O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas
referidas.
7 - Na estimativa do montante da divida consolidada, utilizou-se, como parâmetros a previsão de taxa de juros SELIC, utilizada pela união Federal na elaboração de sua LDO
para 2012, considerando-se, ainda, a previsão de operações de crédito no futuro e respectivas amortizaçõés.
8 - Já na apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Fínanoeírasforam calculadas levando-se em consideração a estimativa da posição em
31/12/2010, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - Isso posto, podemos eiencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções
-A receita total estimada para o exercício de 2012, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 43,722 062,00 0, a preços correntes que, deduzidas das receitas
financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$1,467.218,00), das resultantes de Operações de Crédito (R$0,00), das Alienações de Bens
(R$0,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 0,00), resultam numa Receita Primária de RS 42.254.844,00
-As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliara capacidade própria de
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 43.722.062.00. Deduzindo-se as
despesas financeiras comj^os e encargos da dívida, estimadas em RS( 60 033,00), mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 0,00
e a Amortização da DívijiSPLiblica, estimada em R$( 888.463,00) tem-se que as despesas primárias para 2012 foram previstas em R$ 42,773,565,00.
- Cotejando-se 0 valoysrevisto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, chega-se â meta de resultado primário de 2012 que foi inicialmente prevista em
R$(518.721,00) a qua entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas
- Em relação ao esMue da divida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas
no respectivo perioc ), estando os valores evidenciados na Tabela 02
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ENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO
Secretário de Finaríças
ADEMIR ANTÔNIO rlRESOTTO
Prefeito Muniqpal y
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MARIA SALETEli^LpRETTI ALBAN
Contabilista - CRC/RS 5Õ792
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Município de iSERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2012
AMF - Demonstrativo I (LRE, art. 4*, § R$ 1,00
2012 2013 2014
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / PIB)
X 100
Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante
(c/PIB)
(a) (b) xlOO (c) XlOO
2.720.063
1.594.201
2.720.063
2.720.063
(1.125.863)
Receita Total RPPS 2.602.931
1.525.551
2.602.931
2.602.931
(1.077.381)
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,000%
2.842.466
1.665.940
2.842.466
2.842.466
(1.176.527)
2.602.931
1.525.551
2.602.931
2.602.931
(1.077.381)
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,000%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,000%
2.970.377
1.740.907
2.970.377
2.970.377
(1.229.470)
2.602.931
1.525.551
2.602.931
2.602.931
(1.077.381)
Receitas Primárias RPPS (T)
Despesa Total RPPS
Despesas Primárias RPPS (II)
Resultado Primário RPPS (I - II)
Fonte
Este demonstrati' foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o
acompanhamen)fo a avaliação do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das
metas fiscais. metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado).
ODENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO
Secretário de Finanças
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTK
Prefeito Municipal /
MARIA SAtETE COLORETTI ALBAN
Contabilista - CRC/RS 58792 ,1 d
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Município de ;SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS HSCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERCÍCIO DE 2012
AMF - Demonstativo I (LRF, art. 4°, § 1°) RS 1,00
2012 2013 2014
Valor Valor %PIB Valor Valor % PIB Valor Valor
% PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante
(c/PIB)
(a) xlOO (b) X 100 (c) X 100
0,015%
0,015%
0,015%
0,015%
0.000%
0,017%
0,017%
0,017%
0,017%
0,000%
66.131.609
65.757.622
66.131.609
64.895.403
862.219
57.950.905
57.623.181
57.950.905
56.867.621
755.560
0,021%
0,021%
0,021%
0,020%
0,000%
41.001.999
40.660.644
41.001.999
40.053.501
607.142
39.236.362
38.909.707
39.236.362
38.328.710
580.997
51,958.254
51.600.970
51.958.254
50.867.956
733.014
47.579.729
47.252.554
47.579.729
46.581.311
671.243
Receita Total
Receitas Prirritárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I - II)
Fonte:
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maiortransparência à meta de Resultado Primário,
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas
previdenciárias).
A metodologia e os inceltos são idêntivosaos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado
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ODENl ANTONIO SCHAFFER CASTRO
Secretário de Finanças
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i^i R ANTÓNic\ PRESOJPCT'
^Prefeito Munícipar^
AD, SALETE
Contabiiista - CRC/RS 58792
MARiA /COLORETTi ALBAN n
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Município de ;SERAFINA CORRÊA
LEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2012
AMF - Demonstraüvo II (LRJ, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
l-Metas Previstas em % PIB ll-Metas Realizadas em % PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO % (o/a) X
2010 (a) 2010 (b)
31.493.840
29.784.682
28.792.541
28.145.306
1.639.376
(1.007.773)
Valor (c) = (b-a) 100
27.612.000 0,012%
0,011%
0,012%
0,011%
0,000%
0,000%
0,013%
0,013%
0,012%
0,012%
0,001%
0,000%
14,06%
12,39%
4,28%
4,77%
-551,87%
-270,81%
0,00%
Receita Total
Receita Primárias (I)
Despesa Total
Despesa Primárias (I I)
Resultado Primário (l-l l)
Resultado Nominal
3.881.840
3.283.482
1.180.541
1.281.306
2.002.176
(1.597.773)
26.501.200
27.612.000
26.864.000
(362.800)
590.000
0
Dívida Pública Consolidada 3.352.599 0,001% 3.352.599 0,001%
(0) 0,00%
Dívida Consolidada Liquida 722.182 0,000% 722.182 0,000%
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da
edição da LDO (2010), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas,
visando a atender o disposto no art. 4°, § 2°, inciso I da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício
financeiro de 2010 (art. 9°, § 4° da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$
2.991.474,66, valor superior à meta estabelecida na programação financeira de 2010 que era de R$ (310.800,00). O desempenho
verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não
financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 29.777.843,55. As despesas não financeiras atingiram R$ 26.786.368,89, estabelecendo-se
resultado Superávit Primário de R$ 2.991.474,66.
Em parte , esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente condicionado
pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram um incremento do valor consignado no orçamento. Destaca-se no
exercido de 2010 a performance dos grupos de receita tributária, patrimonial e de transferências correntes, que superaram a
expectativa, resultando assim um superávit primálrio.
A dívida consolidada ao final de 2010 totalizou R$ 3.352.599,24 valor inferior ao determinado pela Resolução n° 40 do Senado
Federal, a qual desciplin^-<jtie não poderá excedera 120% da Receita Corrente Líquida.Tal comportamento é reflexo dos desembolsos
da amortização da dívjiía que totalizou em 2010 R$ 563.277,35.
No anexo de meta^iscais, que acompanhou a LDO para 2010, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em R$ 722.182,00.
Contudo, os resuit^os efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que apresenta um
resultado nominal a$ (1.007.773,00).
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ODEN! ANTONld SCHAFFER CASTRO
Secretário de Finanças
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ADEMIR ANTÔNIO PRESQ3TO
Prefeito Munioipín
MARIA SALETE CDLQRETTI ALBAN TO
Contabilista - CRC/RS 58792 t n
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Município de :SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPAFÍADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2012
AMF - Demonstrativo III (LRF, art^", §2°, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2009 2010 Variação % 2011 Variação % 2012 Variação % 2013 Variação% 2014 Variação %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
25.700.000
24.627.000
25.700.000
24.635.000
(8.000)
650.041
4.154.630
1.729.954
27.612.000
26.501.200
27.612.000
26.864.000
(362.800)
590.000
3.352.599
722.181
7,44%
7,61%
7,44%
9,05%
4435,00%
-9,24%
-19,30%
-58,25%
35.332.000
33.168.000
35.332.000
34.697.000
(292.965)
302.255
3.490.840
27,96%
25,16%
27,96%
29,16%
-19,25%
-48,77%
4,12%
-100,00%
43.722.062
42.254.844
43.722.062
42.773.565
(518.721)
(796.606)
2.542.343
(796.606)
23,75%
27,40%
23,75%
23,28%
77,06%
-363,55%
-27,17%
54.800.720
53.266.910
54.800.720
53.710.423
(443.513)
(1.395.055)
1.452,045
(2.191.662)
25,34%
26,06%
25,34%
25,57%
-14,50%
75,12%
-42,89%
175,12%
69.101.986
67.498.529
69.101.986
67.865.780
(367.251)
(1.573.970)
215.838
(3.765.631)
26,10%
26,72%
26,10%
26,35%
-17,19%
12,82%
-85,14%
0 71,82%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2009 2010 Variação % 2011 Variação % 2012 Variação % 2013 Variação % 2014 Variação %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
28.579.814
27,386.578
28.579.814
27.395.475
(8.896)
722.881
4.620.177
1.923.804
28.992.600
27.826.260
28.992.600
28.207.200
(380.940)
619.500
3.352.599
758.290
35.332.000
33.168.000
35.332.000
34.697.000
(1.529,000)
302.255
3.490.840
1,44%
1,61%
1,44%
2,96%
4181,94%
-14,30%
-27,44%
-60,58%
21,87%
19,20%
21,87%
23,01 %
301,38%
-51,21 %
4,12%
-100,00%
41.839.294
40.435.258
41.839.294
40.931.641
(496.383)
(762.303)
2,432.864
(762.303)
18,42%
21,91 %
18,42%
17,97%
-67,54%
-352,21%
-30,31 %
19,94%
20,63%
19,94%
20,16%
-18,18%
67,58%
-45,35%
163,28%
50.182.661
48.778.105
50.182.661
49.184.243
(406.138)
(1.277.494)
1.329.681
(2.006.970)
60.553.836
59.148.732
60.553.836
59.470.552
(321.821)
(1.379.264)
189.138
(3.299.810)
20,67%
21,26%
20,67%
20,91%
-20,76%
7,97%
-85,78%
64,42%
Este demonstrativo tempo ot^tivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2012), em comparação com as estabelecidas para os três exercidos anteriores (2009, 2010 e
2011) bem como para os dois
Pública Consolidada e Dívida
,«egutntes (2013 e 2014), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida
Consolidada Líquida, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4°, § 2°, inciso II da LRF.
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Os valores relativos 2
previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2009, 2010 e 2011 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento
Osvalores da previno do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, de 2009, 2010 e 2011 foram extraídos dos respectivos anexos de metas fiscais
J^ei T relação às previsões papa os exercícios de 2012, 2013 e 2014, os valores, a metodologia e as premissas utilizadas são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das met^s
ativo d^Metas Anuais, referido no art. 2°, inciso I do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
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Prefeito Municipal
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista - CRC/RS 58792
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Município de :SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2012
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
8.768.885,48 49,42%
0,00%
50,58%
6.741.104,69 76,88%
0,00%
23,12%
5.808.253,66 86,16%
0,00%
13,84%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 8.974.263,93 2.027.780,79 932.851,03
TOTAL 17.743.149,41 100,00% 8.768.885,48 100,00% 6.741.104,69 100,00%
REGIME PREVIDENCIÂRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
(6.046.826,26) 156,22%
0,00%
-56,22%
(776.355,22) 12,84%
0,00%
87,16%
(1.582.531,68) 203,84%
0,00%
-103,84%
eservas
2.176.128,93 (5.270.471,04) 806.176,46 Resultado Acumulado
(3.870.697,33) 100,00% (6.046.826,26) 100,00% (776.355,22) TOTAL 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
2.722.059,22 19,62%
0,00%
80,38%
5.964.749,47 219,13%
0,00%
-119,13%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
4.225.721,98 70,84%
0,00%
11.150.392,86 (3.242.690,25) 1.739.027,49 29,16%
13.872.452,08 100,00% 2.722.059,22 100,00% 5.964.749,47 TOTAL 100,00%
o presente demonstrativo visa a demonstrar a evoiução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da edição da
LDO (2008, 2009 e 2010), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4°, § 2°, inciso iii, da LRF
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu baianço as
nomenciaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de
"Ativo Real Líquido", quando o resultado é superavitário e "Passivo Real a Descoberto", quando o resultado apresenta￾deficitário.
■se
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal n° 1513/1997, está sobre a gestão do Fundo de Aposentadoria, sendo
que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das
demais contas do Município,
Em termos consolidados^,»^
período de 2008 a 2O10(apofHa que o saldo patrimonial decresceu de R$ 5.964.749,47 em 31.12.2008 para R$
2.722.058,88 em 31/^/2009 e aumentou para 13.872.452,08 em 31.12.2010
Conforme pode ser cbservado. Município encerrou as contas de 2010 com superávit patrimonial, cujo principal fator foi
aos lançamentos dafe provisões matemáticas precidenciárias do Fundo de Aposentadoria do Regime Próprio de Previdência.
voiução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o
4L
A&EMIR ANTÔNIO PRESOÍTO Ef^l ANTONTO SCHAFFER CASTRO
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\ Prefeito Municiptíi
OD MARIA SALE
Contabilista - CRC/RS 58792
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Secretário de Finanças
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Município de :SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2012
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4“, §2“, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2010 2009 2008
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2008 265.426,48
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
7.000,00
7.000,00
7.000,00
319.202,24
319.202,24
12.100,00
307.102,24
134.194,52
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienac de Bens 11.289,87 31.050.37
TOTAL 134.194,52 18.289,87 615.679,09
DESPESAS EXECUTADAS 2010 2009 2008
^ APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
31.217,30
31.217,30
602.585,75
602.585,75
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID,
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 31.217,30 602.585,75
SALDO FINANCEIRO
134.360,43 165,91 13.093,34
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercicios anteriores ao da edição da LDO (2008, 2009 e 2010).
Os dados apre
prescrita pelo s
derivada da ^
salvo se de^nada por )ei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.
s^rrtãüps permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na form
com a
a
rt. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
enação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
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n
íát .
ODENI ANTONIO S.CASTRO MARIA SALE' DRETTI ALBAN
Secretário de Finanças Contabilista - CRC/RS. 58792
Caí IARA ! íNICIFAL de VEREADORE':
SERAFTNA CORRÊA-RS
protocoií rr 2o4, Í2jd^
Município de :SERAFINA CORRÊA
LEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2012
'’1SS.
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS 2008 2009 2010
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
1.459.139,90
1.459.139,90
521 014,28
521 014,28
1.395.807,74
1.395.807,74
515.818,11
515 818,11
1.971.659,24
1.971.659,24
581,839,46
581 839,46
926.573,04 879 989,63 1.389.819,78
11 552,58
11.552,58
557.511,91
557.511,91
557.511,91
529.059,73
529.059,73
633.902,95
633.902,95
633.902,95
391.985,12
391.985,12
712.701,61
712.701,61
712.701,61
712,701,61
712.701,61
28.452,18 27.990,36
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
^ TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (H- II) 2.016.651,81 2.029.710,69 2.684.360,85
DESPESAS 2008 2009 2010
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
346.721,27
7.447,43
7 447,43
461.638,88
7.681,75
7 681,75
508.231,92
339.273,84
339 273,64
453.957,13
453.957,13
508.231,92
508.231,92
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
ISPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 346.721,27 461.638,88 508.231,92
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vm = MM - VH 1.669.930,54 1.568,071,81 2.176.128,93~]
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO
2008 2009 2010 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Forr
Outros Aportes f^a o RPPS
Plano Previdenciájfo
Recursos paraCobertura de Déficit Financeiro
Recursos paraCobertura de Déficit Atuarial
Outros Aporte 3 para o RpPS
Io de Reserva
iESER\/^ ORÇAI lENTARIÁ DO RPPS
ÍENSEOREifÕ ÍDÕRÕPS 8.582.720,54 10.150.792,35 12.326.921,28
tONTE:
ODENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO
Secretário de Finanças
ADEMIR ANTÔNIO 9RESOTTO
Prefeito Myfícipal
ÔLpRETTI ALBAN
Contabilista - CRC/RS 58792
MARIA SALE
\
IFAL Dt: VEREADORES
SEí-ArirJA V -SA-RS
ücolo n°.
; O i V
Município de :SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
Exercíodo de 2012
PâLai 2^/ çyè
Cl
●~c
AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea "a”) R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
(a) (b) (c) = (a-b)
0 0,00 0,00 0,00
10.150.791.45
2010 2.226.961.54 576.124.40 1.650.837.14 11.801.628.59
2011 2.475.468.47 650.627,94
650.627.94
1.824.840.53 13.626.469.12
2012 2.703.980,81 2.053.352.87 15.679.821,99
2013 2.793.554.48 -J62.5.061)4 17.710.870.43
876.905.
1.086.874,
2.031.048.44
2014 953.526.07 2.076.620.77
2.077.002,65
19.787.491.20
2015 .163.877,65 21.864.493,85
2016 3.331.134,52 24.043.571,38
3.489.979,15
1.152.056,99 2.179.077,53
2017 1.401.247,24 2.088.731,91 26.132.303,29
2018 3.686.506,39 2.095.377,61 28.227.680,90
3.879.655,45
1.591.128,78
2019 1.764.573,60 2.115.081,85 30,342.762,75
2020 4,078.741,73 '2.123.051,09 32.465.813,84
4.'268.255,81
1.955.690,64
2021 2.105.239,71 2.163.016,10 34.628.829,94 2Ü22 4.444.044,99 2.188.911,94 2.255.133,05 36.883.962,99
2023 4.721,095,76 2.066.978,32
4.928.844,03
5.136.017,01
2,654.117,44 38.950.941,31
2024 2.885.845,32 2.042.998,71 40.993.940,02
2025 3.119.582,52 2.016.434,50 43.010.374,51
2026 5.315.563,52 2.067.839,20
5.515.493,75
'5.572.089,25
3.247.724,32 45.078.213,71
2027 3.443.578,48 2.071.915,26 47.150.128,98
2028 3.829.511,61 1.742.577,64 48.892.706,61
2029 5.746.957,26
5.936.745,45
4.042.804,84 1.704.152,42 50.596.859,03 2Ü3Õ 4.340.290,72 1.596.454,73 52.193.313,76
4.379.669,08 53:882:487,54 2031 6.068.842,86
6.225.068,78
1.689.173,78 2Ü32 4,509.883,82 1.715.184,96 55.597.672,50
6.379,191,44 4.619,760,66 57,357.103,27 2033 1.759.430,78 2Õ34 6.515,522,90 4.625.361,25 1.890.161,65 59.247.264,93
6.431.803,43
6.585.191,16
2035 4.652.550,29 1.779.253,14 61.026.518,07
2036 4.760.224,65 1.824.966,51 62.851.484,58
2037 6.728.451,47
6.891.050,77
4.779.252,58 1.949.198,89 64.800.683,47
2038 4.874.629,46 2.016.421,31 66,817.104,78 2Ü39 7 1.715,50 5.060.628,36 2.011.087,14 68,828.191,92
5.219.351,87 70.857.253,83 2040 /,248.413,78
7.150.935,35
2.029.061,91
2041 5.310.049,75 -840.885,60 72.698.139,43
5.496.346,69 74.514.944,05 2042 7.313.151,31 1.816.804,62
2043 7.469,691,97 5.635.700,59 1.833.991,38 76.348.935,43
7.64,4.294,45
7.787.661,09
2044 5.940.657,06 i.703.637,39 78.052.572,82
6.006.698,11 4* 2045 1.780.962,98 79.833.535,80 Z 2
ANTONIO SCHAFFER CASTRO lEMI^ ANTÔNJp^RESOTTO
V.^ Prefejío^Cíuniçipal
ODENI MARIA SALETE COLÓRETTI ALBAN
Secretário de Finanças Contabilista - CRC/RS 58792
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Município de :SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2012
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art, 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
SETORES/
PROGRAMAS
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
i 2012 2013 2014 r^Tü
ITBI
TAXA COLETA LIXO
Desconto
Recálculo
Desconto
210.000,00
30.000,00
45.000,00
219.450,00
31.350,00
47.025,00
229.325,25
32.760,75
49.141,13
Contribuinte
Contribuinte
Contribuinte
Vide Obsevação
abaixo
I TOTAL
FONTE:
Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2012 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2013 e 2014, foram calculados a partir dos valores de 2012, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
285.000,00 297.825,00 311,227,13
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4°, § 2°, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13 e 53 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2012, a estimativa de
renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos
tributos municipais. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não
afetará as metas de resultados fiscais.
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Assim, não se faz necessáriaia demonstração de outras medidas de compensação. Z- c
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DDENI ANTONIO SCHAFFER CASTRC
Secretário de Finanças
MARIA SAL^E COiORETTI ALBAN
Contabilista - CRC/RS 58792
O
ADEMIR ANTÔNIO PRE^eJTTO
Prefeito Munjeit?^
O ! Ti
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE^
SERAFINA CORRÊA-RS
Município de :SERAFINA CORRÊA Protocolo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTIN
EXERCÍCIO DE 2012
Ass. iV
DO
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2012
^ Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências Constitucionais
{-) Transferências ao FUNDEB
6.209.209,11
1.120.360,77
5.088.848,33
(345.032,42)
5.864.176,69 —- Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
^ Margem Bruta (lll) = (l+ll) 5.864.176,69
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 3.592.203,17
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 2.053.461,95
1.538.741,22 Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV) 2.271.973,52
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras paiavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o
aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei,
contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois
exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4°, § 2°, inciso V da LRF.
Nesse sentido, o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3“
do art 17 da LRF).
Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da
atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a
qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis
efeitos dos esforços do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas
próprias.
Desse modo, para estimar o aumento de receita, considerou-se o provável incremento resultante
da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, estimado em 4,5% para o período em pauta, o
esforço na arrecadação tributária e o crescimento real das receitas transferidas nos índices
evidenciados na Tabela 01.
Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2012, foi
considerado a correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e os efeitos do
crescimetTto vegetativoda folha salarial, bem como o resultado do incremento nas demais
despes ie custeio decorrentes do aumento da atividade governamental.
ecessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Caso
Execilivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter
contir uado enii 2012, observado o disposto no art. 17 da LDO.
ODENI ANTONIO S.CASTRO
Secretário de Finanças
— ADEMIR ANTÓNJJ0 PRESOrrO
Prefeito Municipal
MARIA SALET RETTI ALBAN
Contabilista - CRC/RS. 58792
CAMAÍ^A MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORRÊA-RS
?OC,\2oU Protocolo n°.
\
Município de SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO li - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
exercício DE 2012
ARF (LRF, art4;, §3!) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTÊS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
30.000.00 Abertura de créditos adicionais a partir de resen/a de
contingência
30.000,00
Demandas Judiciais
Frustaçao de Receitas Tributárias 80.000,00
Condenações Judiciais 30.000,00 Cancelamento! reduções) de dotações 175.000,00
Precatórios de Pequeno Valor 40.000,00
Assistências Diversas 15,000,00
Outros Passivos Contingentes 10.000,00
SUBTOTAL 205.000,00 SUBTOTAL 205.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Restituição de Tributos a Maior 25.000,00 Suspensão de Investimentos 35.000,00
Outros Riscos Fisoai^ 10.000,00
SUBTOTAL 35.000,00 SUBTOTAL 35.000,00
TOTAL 240.000,00 TOTAL 240.000,00
:o de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de‘forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, c umprindo désta fonria o disposto no art. 4°, § 3° da LRF.
O Ane:
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DENI ANTOlV
ADEMIf^ ANTÔNIO P^SOTTO
Prefeito Municipal
O ÍOS.CASTRO
Secretário de Finanças
MARIA SALE )RETTI ALBAN
Contabilista - CRC/RS 58792
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO ; Modernização da gestão e dos serviços públicos
PROGRAMA: Processo Legislativo
JUSTIFICATIVA: Manter,ampliar e reequipar a Câmara Municipal de Vereadores, com o pagamento dos servidores e vereadores, incluindo os encargos sociais e dotando-a de
móveis e equipamentos.
PUBLICO ALVO: Vereadores e População em geral
OBJETIVO DO PROGRAMA: Proporcionar melhores condições de vida a população serafinense
Indicaclõres dò Programa Unidade de Medida Indico reconte :
nõo aplícavel
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) T
Unidade de
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AÇÕES/PRODUTOS 2012 Ml
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Produto:
Ampliaçâo/Construçâo e manutenção do Prédio da Câmara de Vereadores
Câmara de Vereadores mantida
Custo estimado R$ 1 126.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Vereadores
Atividades divulgadas
mm
Custo estimado R$ 1 771.000,00
Ação:
Produto:
Capacitação e treinamento
Qualificação profissional
Custo estimado R$ 1 8.000,00
Ação:
Produto:
Aquisição de equipamentos material Permanente
Equip.adquiridos
Custo estimado R$ 1 16.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção da Câmara com aquisição de materiais para cerimoniais
Matérias adquiridos
Custo estimado R$ 1 5.000,00
Página 01
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Protocolo n°.
Data: 23IOÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Modernização da gestão
PROGRAMA: Remodelar e conservar os prédios municipais
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário conservar os prédios públicos municipais, bem como dar melhores condições para o bom andamento das atividades desenvolvidas no
centro administrativo, bem como para o atendimento do público, em especial os portadores de deficiências em geral.
PÚBLICO ALVO: Servidores do centro administrativo e público em geral
OBJETIVO DO PROGRAMA: Remodelação e conservação dos prédios públicos, objetivando mantê-los em bom estado de uso, visando aumentar sua vida útil, dos mesmos.
indicadores do Praiiraniã Unidade de Medida indicé jpecente
não aplícavel
Dados Financeiros em R$ 1 ■ 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção dos prédios públicos municipais
Prédios conservados
Custo estimado R$ 1 44.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Modernização da gestão e dos serviços públicos
PROGRAMA: Renovação da frota.
JUSTIFICATIVA: Aquisição de novos veículos para melhor atendimento aos serviços públicos municipais.
PÚBLICO ALVO: Servidores municipais e população em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adquirir veículos novos para os órgãos, objetivando a modernização e agilização das ações administrativas, oferecendo melhores condições de
trabalho e atendimento ao público.
Indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 30.000,00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
w.
Aquisição de veículo para Secretaria de Saúde
Veículo adquirido
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 30.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Operações especiais
PROGRAMA: Dívida Pública Municipal
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de quitação e revisão dos parcelamentos existentes, bem como precatórios judiciais conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal de 1988.
PUBLICO ALVO: Credores em geral
OBJETIVO DO PROGRAMA: Pagamento de precatórios Judiciais conforme determinam o ART. 100 da Constituição Federal de 1988 , bem como revisão de parcelamentos e seus
respectivos encargos.
Indicadores do Programa I Unidade de Medida Índice recente
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Amortização da Dívida Fundada
Dívida quitada
Custo estimado R$ 1 540.000,00
Ação:
Produto:
Pagamentos Precatórios
Precatórios pagos
Custo estimado R$ 1 180.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Modernização da Gestão e dos serviços púiblicos
PROGRAMA: Manutenção de convênios e contratos
JUSTiFICATiVA: A necessidade de firmar e manter convênios com outras esferas de governo visando a ampiiação das ações das diversas secretarias.
PÚBLiCO ALVO: Administração municipai e popuiação em gerai.
OBJETiVO DO PROGRAMA: Manter convênios e contratos com outras esferas de governo e entidades privadas prestadoras de serviços, visando ampliar as ações
administrativas, fiscaiizadoras e participativas do município.
Indicadores dó Programa Unidade dè Mêdida Indlce recente
não aplicável
2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) i
m
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS Medida
2012 A
Firmatura e manutenção de convênios e contratos diversos
Convênios firmados e mantidos
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 78.000,00 —
Ação:
Produto:
Manutenção de Obrigações com PASEP
PASEP mantido
Custo estimado R$ 1 380.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção das atividades com Bolão Serafinense de Prêmios
Convênio mantido
Custo estimado R$ 1 30.000,00
Ação:
Produto:
Revisão e Atualização do Plano Diretor
Plano Diretor Atuaiizado
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Custo estimado R$1 50.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Modernização da Gestão Municipal
PROGRAMA: Manutenção de serviços administrativos gerais
JUSTIFICATIVA: Melhorar a estrutura física e a modernização dos sistemas de informações para agilizar o funcionamento das ações administrativas desenvolvidas.
PÚBLICO ALVO: Servidores municipais e população em geral
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adquirir bens permanentes, para os diversos setores da administração municipal, que venham suprir as necessidades administrativas, organização
e reorganização dos serviços e/ou órgãos da administração municipal, contribuindo para melhor desempenho das atividades.
Indicadores do Pfofltama Índice recente
Dados Financeiros em R$ 1 ■■■' ' : 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 70 000,00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Reequipamento do Depto. de Administração
Equipamentos adquiridos Wi
m
Custo estimado R$ 1 20.000,00
Ação:
Produto:
Reequipamento do Depto, de Finanças
Equipamentos adquiridos
Custo estimado R$ 1 15.000,00
Ação:
Produto:
Reequipamento do Gabinete do Prefeito
Equipamentos adquiridos *
Custo estimado R$ 1 25.000,00
Ação:
Produto:
Reequipamento da Sec. Munic. de Obras e Trânsito
Equipamentos adquiridos
Custo estimado R$1 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Modernização da Gestão Municipal
PROGRAMA: Manutenção de serviços administrativos gerais
JUSTIFICATIVA: Melhorar a estrutura física e a modernização dos sistemas de informações para agilizar o funcionamento das ações administrativas desenvolvidas.
PÚBLICO ALVO: Servidores municipais e popuiação em geral
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adquirir bens permanentes, para os diversos setores da administração municipal, que venham suprir as necessidades administrativas, organização
e reorganização dos serviços e/ou órgãos da administração municipal, contribuindo para melhor desempenho das atividades.
Indicadores do Programi Unidade de Medida índice recente
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
TT
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012 ■
Ação:
Produto:
Reequipamento da Secretaria de Educação
Equipamentos adquiridos
Custo estimado R$ 1 15.000,00
Ação:
Produto:
Reequipamento de Secretaria da Saúde
Equipamentos adquiridos
Custo estimado R$ 1 80.000,00
Ação:
Produto:
Reequipamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Equipamentos adquiridos
Custo estimado R$1 12.000,00
Ação:
Produto:
Reequipamento da Sec. da Ind. Com. e Turismo
Equipamentos adquiridos
Custo estimado R$1 16.000,00
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C-kAEINA CORRÊ/VRS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Regularização de áreas
PROGRAMA; Regularização Fundiária
JUSTIFICATIVA: Necessidade de regularizar e atualizar a documentação referente aos imóveis pertencentes ao Município.
PUBLICO ALVO: Administração pública e proprietários de áreas não regularizadas.
OBJETIVO DO PROGRAMA; Regularizar áreas pertencentes ao Município, incorporando-as, bem como regularizar áreas já transferidas para terceiros e não documentadas.
Indicadores do Programa I Unidade de MedIdãT índice recente I
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
m. m
m
Unidade
de Medida
m.
AÇÕES/PRODUTOS 2012
m ■ m m
4
Ação:
Produto:
Regularização fundiária
Escrituração de áreas
Custo estimado R$ 1 15.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
_
Produto:
Ação:
Produto:
Página 08
CÂÍ i A! DL ^/í^RFADORES !
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal
PROGRAMA: Renovação da frota
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter em boas condições a frota dos veículos de diversos órgãos.
PUBLICO ALVO: Administração Municipal.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter em boas condições os veículos de diversos órgãos, desde aquisição de combustível, peças e serviços em geral.
Indicadores do Programa Unidade de Medida indice recente
não aplicavel
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade ;8'
AÇÕES/PRODUTOS de 2012
m Medida
Ação:
Produto:
Manutenção dos veículos Gabinete
Veículos mantidos
Custo estimado R$ 1 70.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção de veículos da Secretaria de Finanças
Veículos mantidos
Custo estimado R$ 1 20.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção de veículos da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Veículos mantidos
Custo estimado R$ 1 20.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção de veículos da Secretaria de Assistência Social
Veículos mantidos
Custo estimado R$ 1 20.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção de veículos da Secretaria de Assistência Social - Conselho Tutelar
Veículos mantidos
Custo estimado R$ 1 15.000,00
Página 9
^ Mi : uriPA:.DF vere.,jOREl
CORRtA-RS
Proincoiü
Data: üJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO ; Divulgação das ações da gestão Municipal.
PROGRAMA: Divulgação Oficial e Institucional
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária tal ação para cumprimento das disposições legais, quanto a publicação de atos e fatos da administração, em cumprimento à legislação,
principalmente no que tange a LC n° 101/2000 e a Lei n° 8.666/93.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Publicar atos oficiais, relatórios, prestação de contas e demais ações do governo municipal, objetivando manter a comunidade informada das
medidas e procedimentos administrativos.
Indicadores do Programa índice recente
Não aplicável
Unidade de Medida i.
Pados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 75.000,00
Unidade h m m»
AÇÕES/PRODUTOS de 2012
m Medida
Ação:
Produto:
Manutenção da Publicidade Oficial e Institucional do Executivo
Dados oficiais publicados
Custo estimado R$ 1 75.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 10
'ÍCIPAL DE V^í ÃDORES
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Data: /j\
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Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Gestão Municipal
PROGRAMA: Recepção a autoridades e convidados
JUSTIFICATIVA: Considerando a possibilidade da participação de autoridades e convidados em eventos promovidos pelo município.
PUBLICO ALVO: Hóspedes e convidados especiais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Recepcionar autoridades e convidados do município, bem como prestar homenagens póstumas a pessoas que desempenham funções na esfera
municipal e ou relevantes serviços ao munícipio, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
Nao aplicável
Dados Finaiicoiros cm R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) *
Unidade
AÇÕES/PRODUTOS de 2012
Medida
Ação:
Produto:
Manutenção e Recepção de Autoridades Oficial
Autoridades Recebidas
Custo estimado R$ 1 14.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 11
\í'lAR.“. MUNICIPAL DÊ VEREADORES
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Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Gestão Municipal
PROGRAMA: Manutenção de serviços administrativos gerais
JUSTIFICATIVA: Manter os serviços administrativos das diversas secretarias municipais e departamentos.
PÚBLICO ALVO: Servidores municipais e população em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter as atividades administrativas das secretarias e departamentos, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, material
de consumo e serviços em geral.
Irotiiádores do Programa Unidade de Medida tndíce recente
nao aplicável
Dáffes Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 1.429.200,00 t
y
m
Unidade de
AÇÕES/PRODUTOS 2012
í^m
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Gabinete mantido í
Custo estimado R$ 1 1.210.000,00
w
Ação:
Produto:
Manuteção das Ativ. da Sub-prefeitura
Departamento mantido
Custo estimado R$ 1 20.800,00
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades do Fundo Mun. Conselho Tutelar
Departamento mantido
Custo estimado R$ 1 118.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades do Fundo Mun. da Criança e Adolescente
Departamento mantido
Custo estimado R$ 1 80.400,00
Página 12
Dt v'Lr ,c:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Gestão Municipal
PROGRAMA: Manutenção de serviços administrativos gerais
JUSTIFICATIVA: Manter os serviços administrativos das diversas secretarias municipais e departamentos.
PUBLICO ALVO: Servidores municipais e população em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter as atividades administrativas das secretarias e departamentos, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais,
material de consumo e serviços em geral.
Indiòadores do Programa Unidade de Medida índice recente
não aplicável
pados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 4.^7.600.00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades da Unidade - Sistema de Controle Interno
Departamento mantido
m
Custo estimado R$ 1 93.800,00
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Secretaria mantida ■
Custo estimado R$ 1 1.303.000,00 m
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência Social
Departamento mantido
Custo estimado R$ 1 2.700.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Secretaria mantida
Custo estimado R$1 751.000,00
Página 13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO ; Gestão Municipal
PROGRAMA: Manutenção de serviços administrativos gerais
JUSTIFICATIVA: Manter os serviços administrativos das diversas secretarias municipais e departamentos.
PUBLICO ALVO: Servidores municipais e população em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter as atividades administrativas das secretarias e departamentos, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, material de
consumo e serviços em geral.
Indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em RS 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida
ACOES'PRODUTOS 2012
M
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Transito
Secretaria mantida
Custo estimado R$ 1 1.522.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Secretaria mantida
Custo estimado R$ 1 479.000,00
Ação:
Produto:
Manuntenção das Atividades - Gastos não computados no ensino
Departamento mantido
Custo estimado R$ 1 513.000,00
Ação:
Produto:
Página 14
DL VFRFaüORES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Gestão Municipal
PROGRAMA: Manutenção de serviços administrativos gerais
JUSTIFICATIVA: Manter os serviços administrativos das diversas secretarias municipais e departamentos.
PUBLICO ALVO: Servidores municipais e população em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter as atividades administrativas das secretarias e departamentos, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, material
de consumo e serviços em geral.
Indicidotes do Programa Unidade de Medida índice recenié ■
não aplicável
Pados PiniW^trQs em R$ 1 2012
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 2.2sg.ooo.Qo:
'
P Unidade dè
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
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Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Secretaria mantida
Custo estimado R$ 1 386.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria mantida
Custo estimado R$ 1 1.122.000,00
Ação:
Produto:
Man. das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria mantida
Custo estimado R$ 1 467.000,00
Ação:
Produto:
Man. Atividades da Secretaria de Coordenação e Pianejamento
Secretaria mantida
Custo estimado R$ 1 232.000,00
Página 15 '.- ^..TnAL DEVER ,L--)REE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Gestão Municipal
PROGRAMA: Manutenção de serviços administrativos gerais
JUSTIFICATIVA: Manter os serviços administrativos de diversos programas sociais, capacitação dos Conselheiros rede de Assistência Social e
realização das conferências municipais.
PÚBLICO ALVO: População em geral
OBJETIVO DO PROGRAMA: Desenvolver programas sociais relacionadas ao município, estado e União.
m
Indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
:
Total do Programa (R$ 1) 51 rj
Unidade de
MedMa AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Man. das Atividades de Funcionamento Gabinete da Primeira Dama
Departamento Mantido
Custo estimado R$ 1 64.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção das Atividades da Secretaria Assistência Social
Departamento Mantido
Custo estimado R$ 1 453.000,00
Ação:
rroauio:
Ação:
Produto: mi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Atração de Investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico
PROGRAMA: Promoção Agropecuária
JUSTIFICATIVA: Divulgar e expor o potencial agropecuário do município.
PUBLICO ALVO: População local e regional.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Promover aos produtos agropecuários do município, a realização de feiras e exposições, bem como a participação em eventos realizados fora do
município, com o fortalecimento das associações e cooperativas de agricultores. Com a participação da elaboração do Orçamento Participativo, fortalecimento e implantação de
Agroindústrias Familiares, através do Fundo Rotativo e Criação do Plano de Desenvolvimento Rural com a criação e implantação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), e
Assistência Técnica, incentivar a produção e consumo de produtos orgânicos, e apoiar o agroturismo.
Indicadores do Programa índice recente
não aplicável
Unidade de Medida
Pados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Programas de Desenvolvimento Rural
Potencial agropecuário municipal
Custo estimado R$ 1 35.000,00,
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Atração de investimentos e fomento ao desenvoivimento econômico
PROGRAMA: Inseminação Artificiai
JUSTiFICATiVA: Manter e Ampiiar a todos os produtores rurais o programa de incentivo a inseminação artificiai de genética ieiteira e suína e assistência técnica.
PÚBLiCO ALVO: Produtores rurais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter, ampliar e quaiificar o programa de inseminação artificiai de bovinos e suínos.
índice recente ●M fndicadoreja do Programa Unidade de Medida
nâo aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 ●1
V >r 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
m m
i
Wí- Unidade de
Medida
W.
s AÇÕES/PRODUTOS 9 2012 m
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Ação:
Produto:
Programas de Inseminação Artificial
Melhoria da produção leiteira e genética suína
Custo estimado R$ 1 35.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
m
Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico.
PROGRAMA: Promoção Agropecuária
JUSTIFICATIVA: Apoio com material à construção de pocilgas e estábulos.
PÚBLICO ALVO: Produtores rurais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter, ampliar o subsídio ao programa de apoio à construção de pocilgas e estábulos aos produtores rurais, construção do Plano Municipal do
Desenvolvimento Sustentável com a participação de comunidades Rurais, Associações, Cooperativas, Comapesc, Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Programas de Apoio ao
Fortalecimento e implantação de Agroindústrias Familiares, proporcionar a participação dos produtores rurais em cursos e treinamentos de qualificiação profissional,
incentivo ao reflorestamento e definições de áreas verdes, programas permanentes de vetores (borrachudos, ratos morcegos, moscas,etc.), soonoses (leptospirose,
toxoplasmose, tuberculose, brucelose, etc.)
Indicadof^ do Pfogratna Unidade de Medida imJjçe nacente
não aplicável
Dadàs Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 120;0ÕQ,ÒO
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Programas aos produtores rurais
Programas realizados
Custo estimado R$ 1 120.000,00 Li
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : linvestimentos e fomento ao desencolvímento econômic rural.
PROGRAMA: Promoção Agropecuária
JUSTIFICATIVA: Apoio ao Fundo Rotativo Troca -Troca
PÚBLICO ALVO: Produtores rurais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Apoiar e contemplar os produtores rurais com programas do Fundo Rotativo Troca-Troca, implantação de viveiro de mudas.
Indicadores do Programa índice recente
não aplicável
Unidade de Medida
Dados FinancÁii^ SOI 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 128.000,00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
.iB
Ação:
Produto:
Manutencao do Fundo Rotativo Troca-Troca
Produtores benefiados
Custo estimado R$1 20.000,00
Ação:
Produto:
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Agropecuário
Produtores benefiados
Custo estimado R$ 1 60.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção de Convênio com Emater
Convênios mantidos
Custo estimado R$ 1 48.000,00
Ação:
Produto:
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Data:
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Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : linvestimentos e fomento ao desencolvimento econômico rural.
PROGRAMA: Promoção Agropecuária
JUSTIFICATIVA: Apoio ao Posto de Resfriamento de Leite aos produtores rurais.
PUBLICO ALVO: Produtores rurais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Apoiar e contemplar os produtores rurais com programas que auxiliem a promoção agropecuária.
fndléááor^ do Prôgrama Unidádede Medida Índice recente
não aplicável
Dad(^HnartMS§em"f^ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Totai do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
&
Construção de um Posto de Resfriamento de Leite,
Infraestrutura e Serv. Necessários
Posto de Resfriamento Construído
Ação:
*
I
Produto:
Custo estimado R$ 1 30.000,00 * ●í?
Ação:
Proauto:
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Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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Protocolo 0*3.
Data: ^3 l<oò cr
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico
PROGRAMA: Patrulha Agrícola e Incentivo à agricultura
JUSTIFICATIVA: Viabilizar infraestrura para instalação de aviário, alojamento de suínos, micro açudes, melhorar o acesso às propriedades rurais, terraplanagem e arborização
nas beiras de rios.
PÚBLICO ALVO: Produtores rurais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Melhoria dos acessos às propriedades rurais, incentivo à instalação de aviários e alojamentos de suínos, pocilgas, açudes, visando o incremento
na renda familiar, bem como, aquisição de equipamentos para formação de patrulha agrícola, arborização dos leitos de rios.
Indicadores do Programa Unidade de WWáUda fndice recentã
nao aplicável
IJiados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 495.()Q0;0'0
W
Unidade de AÇÕiSI PRODUTOS 2012
f- , y.
Ação:
Produto:
Manutenção da Patrulha Agrícola
Produtores beneficiados
Custo estimado R$1 425.000,00
Ação:
Produto:
Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
Máquinas adquiridas '5-
Custo estimado R$ 1 70.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Qualidade de Vida
PROGRAMA: Abastecimento de água
JUSTIFICATIVA: Necessidade de fornecer água potável a todos os municipes
PÚBLICO ALVO: População total
OBJETIVO DO PROGRAMA: Aumentar a disponibilidade de construção de cisternas e preservação de nascentes, perfuração de poços artesianos, construção e ampliação de
redes d'água e tratamento adequados de afluentes na agropecuária e indústria.
indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
Comunidades atendidas
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) Mi
Unidade de ÍS
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
_
Produto:
Manutenção do Sistema de Abastecimento de Àgua
População beneficiada
Custo estimado R$ 1 125.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
'4fi
Ação:
Produto:
Mim
Página 23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Qualidade de vida
PROGRAMA: Proteção de Florestas e Reflorestamento
JUSTIFICATIVA: Recomposição da vegetação, devido aos desmatamentos predatórios, bem como, de evitar a poluição de qualquer natureza e a utilização predatória de recursos
hídricos, cuidados especiais com nascentes corregos, rios e matas ciliares e outros.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Recompor a vegetação por meio de semeadura ou plantação e garantir o monitoramento da qualidade e quantidade de água, através da conservação,
despoluição, dragagem e drenagem de rios, arroios e sangas, visando a proteção dos recursos naturais, como, nascentes, corregos, rios, matas ciliares e controle da poluição
ambientai.
indicadores do Proflnima Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1
t y
2012
Orçamentário
Extra-orçamentário ""
Total do Programa (R$ 1)
TS"
2012 Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS
Ação:
Produto:
Programa Preservação Ambiental
Recursos naturais preservados
Custo estimado R$ 1 40.000,00
Ação:
Produto:
Programas de apoio ao meio ambiente
Meio ambiente preservado
Custo estimado R$ 1 58,000,00
Ação:
Produto:
Manutenção ao projeto Amigos do Rio Carreiro
Projeto mantido
Custo estimado R$ 1 10.000,00
TT Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico
PROGRAMA: Recuperação de solo.
JUSTIFICATIVA: Proporcionar aos agricultores programas de conservação e recuperação de solos
PÚBLICO ALVO: Produtores Rurais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Aumentar a produtividade do setor primário em geral, com auxílio de técnicos agropecuários, apoio de implantação de novos projetos de produção
com subsídios de infraestrutura na propriedade e terraplenagem.
tedicadores do Programa de Medida fndice recente
não aplicável
2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade do
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Incentivo a correção do solo
Solo recuperado
Custo estimado R$ 1 70.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto: 'm￾Página 25 'Ja cor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Telefonia Rural.
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de manter, ampliar e melhorar o sistema de telefonia municipal rural.
PUBLICO ALVO: População rural.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter, ampliar e modernizar o sistema de telefonia rural, proporcionando melhores condições de comunicação.
Indieadot^ do Programa Unidade de Medida recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 288 000,00 i
Unidade de U
Medida
-4
AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manut. Ampliação , modernização do sistema de telefonia rural e Internet
Sistema de telefonia mantido
Custo estimado R$ 1 18.000,00
Ação:
Produto:
Auxilio a entidades sem fins lucrativos
Entidades Beneficiadas
Custo estimado R$ 1 270.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 26
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Data:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Transporte escolar
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de disponibilizar transporte escolar aos estudantes residentes no meio rural e urbano, combatendo a evasão escolar,
promovendo a qualidade nos serviços de transporte escolar.
PUBLICO ALVO: Estudantes residentes no meio rural e urbano
OBJETIVO DO PROGRAMA: Promover condições de acesso e garantir a população escolar permanência e freqüência às aulas e outras atividades curriculares.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Indice recente
nao aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 1-108 000,00
Unidade de
Medida
w. AÇÕES/PRODUTOS 2012 ■ m.
Ação: m
Produto:
Manutenção do Transporte Escolar - Infantil
Transporte escolar mantido
■"54.
Custo estimado R$ 1 83.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Transporte escolar mantido
Custo estimado R$ 1 764.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção Transporte Escolar - Ensino Médio
Transporte escolar mantido
Custo estimado R$ 1 126.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Superior
Transporte escolar mantido
f
Custo estimado R$ 1 120.000,00
Ação:
Produto:
Incentivo a Estudantes de Ensino Profissionalizante
Transporte escolar mantido
Custo estimado R$ 1 15.000,00
Página 27 0\N.ÁR/-. MUNICIPAL DE VEREADORES
LERAFINA COKRÊa-RS
Data: «^3 /o Jj
ASS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Renovação da Frota
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de disponibilizar transporte escolar aos estudantes residentes no meio rural e urbano, combatendo a evasão escolar, promovendo
a qualidade nos serviços de transporte escolar.
PUBLICO ALVO: Estudantes de ensino infantil, fundamental, médio e superior
OBJETIVO DO PROGRAMA: Promover condições de acesso e garantir a população escolar permanência e freqüência às aulas e outras atividades curriculares.
Indicadores do Proaiarna Unidade de Medida índice recente H:
não aplicável
Óados Financeiros em R$ 1 2012 ;
Orçamentário
Extra-orçamentário
Totai do Programa (R$ 1) 111 000 00
■a.»;:
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto;
Manutenção dos Veículos da Secretaria de Educação
Veículos mantidos
Custo estimado R$ 1 31.000,00
Ação:
Produto:
Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar
Veiculos Adquiridos
Custo estimado R$ 1 80.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 28
C^í- : D Ü^^ICÍFAL DE
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Prcjiocolo no.
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Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Ensino Fundamental
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter e melhorar o atendimento a clientela do ensino fundamental, bem como permitir o acesso a todas as crianças e adolescentes em idade
escolar.
PÚBLICO ALVO: Estudantes de ensino fundamental
OBJETIVO DO PROGRAMA: Assegurar a eqüidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno ao ensino fundamental, bem como qualificar o atendimento com
a aquisição de equipamentos, jornada de estudos, participação em palestras, feira do livro, concurso literário, ações educativas com prevenção de uso de drogas, projetos que
visem a qualificação e melhoria do ensino fundamental (oficinas, palestras, feiras, teatros, viagem de pesquisa e estudo).
Indicadores do Programa Unidade de Medida ttidice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 5:435.000.00
Unidade
de Medida AÇÕES / PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção do Ensino Fundamental
Ensino Fundamental mantido
Custo estimado R$ 1 744.000,00
Ação:
Produto:
Qualificação de educadores e servidores do Ensino Fundamental
Profissionais qualificados
Custo estimado R$1 30.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
FUNDEB mantido
Custo estimado R$ 1 4.601.000,00
Ação:
Produto:
Construção Quadra Coberta Escola João Corso
Quadra Construída
Custo estimado R$ 1 60.000,00
Página 29
CAMAR/ RíRin-A! n; \
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íTotocolo I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Ensino Fundamental
JUSTIFICATIVA; Necessidade de manter e melhorar o atendimento a clientela do ensino fundamental, bem como permitir o acesso a todas as crianças e adolescentes em idade
escolar.
PUBLICO ALVO: Estudantes de ensino fundamental
OBJETIVO DO PROGRAMA: Assegurar a eqüidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno ao ensino fundamental, bem como qualificar o atendimento
com a aquisição de equipamentos, reformas e conservação.
indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 525.000,00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Conservação, ampliação dos prédios escolares de ensino fundamental
Prédios conservados e mantidos
Custo estimado R$ 1 175.000,00
Ação;
Produto:
Construção de quadras, parques, poliesportivas anexas a prédios escolares
Quadras construídas
Custo estimado R$ 1 150.000,00
Ação:
Produto:
Amortização Financiamento Caminho da Escola
Financiamentos pagos
Custo estimado R$ 1 200.000,00
Ação:
Produto:
Ação;
Produto:
CAMAf^7. - :;::ICIF.AL DE V'EPD\DG;IE.
ái ; .'.:-lNACÜRREA-KS
Protocoio no. _ A
Daí ^ ■ . .2f>Loí
Página 30
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Educação da Criança de 0 a 6 anos
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter e ampliar o atendimento a educação infantil e sua preparação para o ciclo de ensino fundamental.
PUBLICO ALVO: Estudantes da educação infantil
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter, ampliar e qualificar a educação infantii, com implantação de creche com funcionamento com tempo integrai (24horas) objetivando sua
preparação para o ingresso no ensino fundamental e inclusão social, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como parques infantis, reformas,
ampliações, construções de novos prédios, atualização da brinquedoteca nas escolas infantis.
Indicadores do Programa Unidade de Medida índice receWte Í-"
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 1 803.000.00 1 t:'.
i■m Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
éj
Ação:
Produto:
Manutenção da educação infantil
Educação infantil mantida
Custo estimado R$ 1 1.155.000,00
1
Ação:
Produto:
Manutenção dos prédios escolares de educação infantil
Prédios mantidos
m
Custo estimado R$ 1 148.000,00
Ação:
Produto:
Qualificação dos profissionais - Educação Infantil
Qualificação profissional
Custo estimado R$ 1 20.000,00
Ação:
Produto:
Construção de Prédio, murros , cercas para Educação Infantil
Prédio Construído
Custo estimado R$1 480.000,00
Página 31
iCFAL DE VERi
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Puta: ás/of-/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Educação Especial
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter e ampliar o atendimento a população portadora de necessidades educativas especiais, bem como proporcionar sua inclusão social.
PUBLICO ALVO: Pessoas portadoras de necessidades especiais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e ampliar o atendimento educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, objetivando sua inclusão em escolas e na
sociedade em geral e preparação profissional, bem como firmar convênios com instituições e entidades voltadas para essa finalidade.
Indicadores do Programa Índice «ecente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 25,000.»
Unidade de
Medida AÇÕES/ PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção da educação especial
Educação Especial mantida
Custo estimado R$ 1 25.000,00 *
Ação:
Produto:
Ação:
Produto: ■V* v-S￾Ação:
Produto:
CA^íaR/. f- iCrALDL ^
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Prctoculo n'^. r
Data: 2P/ç><í l' ^f
Página 32
ASS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Desporto
JUSTIFICATIVA: Considerando a importância das práticas esportivas e de lazer para uma vida saudável.
PUBLICO ALVO: Estudantes e população em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Valorizar o esporte e o lazer, com base no desenvolvimento físico, psicomotor, objetivando incentivar a prática de atividades esportivas e
promovendo a inclusão social.
Indicadores do Programa Unidade de Medida
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
AÇÕES/PRODUTOS Medida
2012 *
Ação:
Produto:
Ampliação, reforma e manutenção de parques esportivos e ginásios
Áreas esportivas e de lazer mantidas
Custo estimado R$ 1 320.000,00
Ação:
Produto:
Auxílio a promoções sócio-culturais esportivas e a entidades
Entidades beneficiadas
Custo estimado R$ 1 150.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
gm:. ”, M| ;A|rr'“. A- IJL Página 33
SL I
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■'rotocolo n^.
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Ass. r ■'j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEFÍAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da Inclusão Social.
PROGRAMA: Alimentação Escolar
JUSTIFICATIVA: Considerando que o educando bem nutrido tem melhor desenvolvimento físico e mental.
PUBLICO ALVO: Estudantes do ensino infantil e fundamental.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Assegurar a equidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar, oferecendo complementação nutricional aos estudantes da rede
municipal,para melhor desenvolvimento no aprendizado escolar.
Indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentàrio
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção da Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Alimentação escolar mantida
Custo estimado R$ 1 170.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção da Alimentação Escolar - Ensino PRÉ-ESCOLAR
Alimentação escolar mantida
. = ●‘í
Custo estimado R$ 1 26.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção da Alimentação Escolar - CRECHES
Alimentação escolar mantida
Custo estimado R$ 1 52.000,00 £
Ação:
Produto:
Manutenção da Alimentação Escolar - E J A
Alimentação escolar mantida
Custo estimado R$ 1 12.000,00
Página 34
CÂMARA MUr^ICIFAL DL LFr :
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Protocolo rio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Promoção da memória cultural e eventos de expressão popular
JUSTIFICATIVA: Considerando que os alunos permanecem na Escola em turno integral, surge a necessidade de mantê-los amparados com oficinas (no turno inverso às aulas),
que contribuam para sua formação intelectual e inclusão social.
PÚBLICO ALVO: Educandos de Ensino Infantil e Fundamental .
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar oficinas de complementação educacional, formação pessoal e preparação para o trabalho, beneficiando os estudantes da rede
municipal de ensino, formação de grupos que cultuam o folclore tradicionalista gaúcho, etnias, incentivar o artesanato local, através de cursos de aperfeiçoamento de grupos
de teatro, contação de estórias, recreação, dança, música, oficinas (psicomotricidade, leitura, jogo, talian, estudos por áreas de estudos, sexualidade, drogas, prevenção).
Indicadores do Programa Unidade de Medida indicc roceiito
não aplicável
Dados Financeiros cm R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 40 000,00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Açao:
Produto:
Manutenção das Oficinas de Ensino Infantil
Oficinas mantidas
Custo estimado RS 1 -ü.üüü
Ação:
Produto:
Manutenção das Oficinas do Ensino Fundamental
Oficinas mantidas
Custo estimado RS 1 )00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 35
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMA: Ensino Fundamental
JUSTIFICATIVA: Necessidade de acompanhar a evolução tecnológica e remodelar as instalações escolares com móveis e equipamentos atuais.
PUBLICO ALVO: Estudantes, professores e funcionários da comunidade escolar.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adquirir, instalar e manter equipamentos de informática e móveis, para desenvolvimento das atividades didáticas, possibilitando o acesso a
informação, pesquisa, preparando o educando para o convívio social e o mercado de trabalho.
Indicadores do Programa índice recente
não aplicável
Unidade de Medida
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS í 2012 Mi ^
Ação: —:
Produto:
Aquisição de equipamentos diversos para escolas de ensino fundamental
Equipamentos adquiridos
Custo estimado R$ 1 182.000,00
Ação:
Produto:
Construção Pórtico Escola Agricola
Pórtico Construído
Custo estimado R$1 140.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 36
H.^iUrALDuVE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Valorização da cultura.
PROGRAMA: Conclusão do prédio Coliseu.
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de espaço fisico para realização de exposições.
PUBLICO ALVO: População em Geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Concluir o prédio Coliseu, fomentando a realização de eventos turísticos em âmbito municipal
Indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 V > 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Totai do Programa (R$ 1)
■■
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
àüas
Ação:
Produto:
Conclusão do Prédio Coliseu
Prédio concluido ■
Custo estimado R$ 1 200.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 37 CÂMARA MUNIClí^AL DE V
St-ívArinin O
Protocolo n°
Data
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Ass. ... ^ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Desporto
JUSTIFICATIVA: Considerando a importância das práticas esportivas e de lazer para uma vida saudável.
PUBLICO ALVO: Estudantes e população em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Valorizar o esporte e o lazer, com construção de pistas de bicicross, skate, pistas para caminhadas e equipamentos para
ginástica ao ar livre, com base no desenvolvimento físico, psicomotor, objetivando incentivar a prática de atividades esportivas e promovendo a inclusão
social.
Indicadores do Programa . Unidade de Medida indice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 100 000 00
Unidade de
Medida "AÇÕES / PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Construção Pista de Skate
Pista Construida
Custo estimado R$ 1 70.000,00
Ação:
Produto:
Conclusão de Ginásio de Esportes Camping Carreiro
Ginásio Construído
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Custo estimado R$ 1 30.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto: *
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Data: j ari .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico.
PROGRAMA: Promoção Comercial e Industrial
JUSTIFICATIVA: Programa de incentivo e apoio a micro e pequenas empresas, com espaço físico, tecnologia e gestão administrativa, bem como melhorar o parque fabril.
PUBLICO ALVO: Empreendedores nas áreas de indústria, comércio e serviços.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Desenvolver cursos de capacitação para qualificar a mão de obra destinada a área da indústria, comércio e serviços, incentivando os investimentos
e a geração de empregos nestas áreas; apoiar e promover feiras e eventos que incentivem as atividades comerciais e industriais no município, atraindo compradores e
investidores, para a expansão do comércio e indústria interno e externo.
inaicadores do Progl»nia Unidade de Medida Indicére^nte
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 470.000.00 i 1.
Unidade de
Medida ■ AÇÕES/PRODUTOS 2012 k WM
Ação:
Produto:
Apoio e incentivos as Industrias
Indústrias beneficiadas
Custo estimado R$ 1 420.000,00
Ação:
Produto:
Infraestrutura do Distrito Indústrial
Distrito beneficiado
Custo estimado R$ 1 50.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 39
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Valorização da Cultura.
PROGRAMA: Promoção da memória cultural e eventos de expressão popular
JUSTIFICATIVA: Considerando a importância do conhecimento e da cultura na formação humana e considerando a importância de preservar e incentivar a história, a cultura
das etnias.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Organizar eventos que envolvam os estudantes de todos os níveis e comunidade em geral, objetivando a promoção do conhecimento e
manutenção do acervo cultural, teatral , bem como apoiar a produção de obras literárias que resgatem a história e cultura , o folclore tradicionalista gaúcho, etnias, durante as
comemorações da Festividades do Municpio. Aquisição de equipamentos diversos, uniformes, contratação de profissionais que atuem na Banda e Coral municipal, realização
da feira do livro, forum do talian, semana farroupilha
Indicadores dõ Proaratna Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 357.000.00
Unidade de
Medida
S)
AÇÕES/PRODUTOS m 2012
M
i Ação:
Produto:
Manutenção da Banda Municipal
Banda Mantida
Custo estimado R$1 48.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Coral Municipal
Coral mantido
Custo estimado R$ 1 44.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Museu Municipal
Custo estimado ■s R$ 1 40.000,00
Custo estimado
Ação:
Produto:
Promoção de Eventos Culturais
Eventos realizados
Custo estimado R$ 1 75.000,00
Ação:
Produto:
Construção Monumento Cinquentenário
Monumento Construído
Custo estimado R$ 1 150.000,00
Página 40 CAÍ-’ - : '■L ái^AL D;; VERLaDOREí
CüKi-r. C .A ! . -.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção turística
PROGRAMA: Promoção do turismo
JUSTIFICATIVA: A necessidade e importância do desenvolvimento cultural
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Criar programas de incentivo e fomento a cultura, para promover o município, através de eventos promocionais, conforme Calendário de Eventos,
previstos em Lei Municipal, divulgação de pontos turísticos.
litdlíçadoi^s dò Pi^mma Unidade de Medida Indtçe recéhte
nao aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 :í ' 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 565.000,00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012 "
Ação:
Produto:
Promoção do Turismo em eventos culturais
Eventos realizados
Custo estimado R$ 1 365.000,00
Ação:
Produto:
Construção Monumento Motódromo Carreiro
Monumento Construido
Custo estimado R$ 1 20.000,00
Desapropriação de Area
área desapropriada
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 180.000,00
Ação:
Produto:
Página 41 C, Mü,.iíCIFAL DE VEREADO.RE'^
SER,aFINA COkRÉA-RS
tolOcoIo n°._
Data: [oí Hr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção turística.
PROGRAMA: Promoção do turismo.
JUSTIFICATIVA: Necessidade e importância do desenvolvimento do turismo local.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Criar programas de incentivo e fomento ao turismo locai, destinando recursos para a qualificação, pesquisa e desenvolvimento das potencialidades
locais, em especial no Camping Carreiro, com vistas a promoção belezas naturais locais, bem como, fomentar a participação de entidades e pessoas do município em eventos
turísticos de âmbito regional, estadual e nacional, objetivando a coleta de subsídios para o desenvolvimento do turismo.
●:-Í Indicadores do Programa 1
nõo aplicável
■í
_ recente
Dados Financeiros éni R$1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) w
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutençâo/Ampliação e conservação do Camping Carreiro
Camping mantido
Custo estimado R$ 1 160.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
r'Â; iaoa müi^icifal de vereadores
c INA CORRÊA-RS
o otocoii' n
Página 42
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção turística.
PROGRAMA: Promoção do turismo.
JUSTIFICATIVA; Necessidade e importância do desenvolvimento do turismo local.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Concluir a Via Sacra do morro do Cristo Redentor, incentivando a divulgação como ponto turístico municipal.
Indicadores do Proflratiia Iftdice recente
não aplicável
Unidade de Medida
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 1
m
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS i
2012 ■
Ação;
Produto:
Conclusão da Via Sacra morro do Cristo Redentor
Capitéis concluídos
Custo estimado R$ 1 15.000,00 s
Ação:
Produto:
Ação:
Produto: tsiasí ■i
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Sí:^a^i CukrvL,
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Dõld í o<r,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Vias e logradouros urbanos
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade da abertura, pavimentação e sinalização de vias urbanas, e da canalização de arroios e esgoto pluvial urbano, da construção e
manutenção de praças, com vistas a melhoria da Infraestrutura municipal.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Abrir, pavimentar e sinalizar vias urbanas, com pavimentação em basalto e ou asfáltica, ação de micro-drenagem, captação de águas pluviais, correção
de cursos d'àgua, construção de passeios, pontes e pontilhões no perímetro urbano, construção e manutenção de praças públicas com arborização, ajardinamento, implantação da
coleta de lixo seletivo, como registros, matriculas necessárias para legalização.
Indicadores do Programá índice recente
não aplicável
Unidade de Medida
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
AÇÕES/PRODUTOS 2012
Abertura, pavimentação, sinalização e manutenção de Vias Urbanas/Praças e
parques públicos.
Vias abertas, pavimentadas e sinalizadas Produto:
Ação: ■
Custo estimado R$ 1 1.554.000,00
Ação:
Produto:
Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano
Arroios e esgotos canalizados
Custo estimado R$ 1 200.000,00
Ação:
Produto:
Construção/Ampliação e ajardinamento de praças, reflorestamento de vias pública
Praças, jardins e parques mantidos e construidos
Custo estimado R$ 1 220.000,00
Ação:
Produto:
Apoio a Projeto de Infraestrutura Turistica da Gruta Nossa Sra Lourdes
Gruta mantida
Custo estimado R$1 80.000,00
CAMARA Müi ACÍrAL : Página 44
SERAFINA Cü--'
Protocnlr: iF ( Zo( (
Data:
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Vias e logradouros urbanos
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade da abertura, pavimentação e sinalização de vias urbanas, da canaiização de arroios e esgoto piuviai
urbano, construção e manutenção de praças, com vistas a melhoria da infraestrutura municipai, considerando a necessidade de infraestrutura e
reguiarização e área da Sociedade estreia (Lei municipai 2442/2007 e 2461/2008).
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Abrir, pavimentar e sinaiizar vias urbanas, com pavimentação em basaito e ou asfáltica, ação de micro-drenagem,
captação de águas pluviais, correção de cursos d'àgua, construção de passeios, pontes e pontilhões no perímetro urbano, construção e manutenção
de praças públicas com arborização, ajardinamento, impiantação da coieta de lixo seietivo.
Indicadores do Programa índice recente
não aplicável
Jnidade de Medid
Dados Financeiros em 1^ 1 ;
Orçamentário
2012
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 120.000.00
Unidade
de Medida AÇÕES / PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção/Ampliação de Banheiros Públicos
Banheiros conservados
Custo estimado R$ 1 40.000,00
Ação:
Produto:
nfraestrutura/Regularização de área da Sociedade Estrel;
Área regularizada
Custo estimado R$ 1 80.000,00
Ação:
Produto:
*
9
Página 45 CÂMARA ^iUi^JÍCIPAL DE VlRF^
SEkAiTNA CüRkÉA-RS
Protocolo r<io/j
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Data:_0/_p_£y.
Ass.
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Vias e logradouros rurais.
JUSTIFICATiVA: Considerando a necessidade da abertura, alargamento, pavimentação, sinalização e manutenção de vias rurais, bem como a construção e manutenção de pontes,
bueiros e pontiihões, com vistas a melhoria da infraestrutura viária municipal e do escoamento da produção primária.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Abrir, alargar, pavimentar, sinalizar e manter as vias e logradouros rurais, assim como estradas vicinais, construir e manter, pontes, bueiros e
pontiihões, que possibilitem o tráfego em boas condições.
Indicadores do Programa Uhidade de Medida índice iBcènte
nao aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) ● í-i..
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção de estradas vicinais, pontes, bueiros e pontiihões
Estradas, pontes, bueiros e pontiihões mantidas
Custo estimado R$ 1 505.000,00
Ação:
Produto:
Apoio a Projetos de Infraestrutura Serviços em Territórios Rurais
Estradas, pontes, bueiros e pontiihões consturuidos
Custo estimado R$ 1 50.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
\ ^a-liCÍPAL DE VEREADORE; Página 46
●R . ..\FiNA COKklA-RS
'rOCOCvA;
PdLa- 23 I (f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Abrigos nas Paradas de Ônibus.
JUSTIFICATIVA: Disponibilizar aos passageiros abrigos padronizados, com vistas a oferecer comodidade e segurança.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dotar as paradas de ônibus ao longo das rodovias municipais, na área urbana e rural, de um sistema de abrigos de paradas de ônibus padronizados,
dando-lhes conforto e segurança aos usuários.
UBMadedo Medida indiee Táôente
não aplicável
2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
"it» Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Construção /Manutenção de Abrigos nas Paradas de Ônibus
Abrigos construídos
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 25.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 47
CAMAÍIA MUMICIPAL DE VEREAüÜkEL
\Fil'JA CORkEA-RS
árotücoio no. íiP^/
Data: 2^
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Limpeza Pública
JUSTIFICATIVA: Manter a limpeza das vias públicas, evitando a formação de lixões e a poluição do meio ambiente.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dotar o município de um sistema de lavagem e varrição de vias públicas, coleta e destinação do lixo seletivo do município, com a aquisição de
equipamentos necessários ao bom desenvolvimento destas atividades.
Indicàdoties do Programa Unidade de Medida ittdic» recenlã
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
TT TT
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida
<í:'-
AÇÕES/PRODUTOS 2012 ■
-í'
Ação:
Produto:
Manutenção da limpeza pública
Município limpo
Custo estimado R$ 1 620.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
■ái
Página 48 CAÍ4AÍV. MUNICIPAL Dfc VEREADÜRE.
SERAFINA CORí<ÊA-RS
Protocolo n°. e2oC Cèpd
Data :_^SjLo ri / L....
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Serviços Funerais.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter o cemitério municipal e a capela mortuária.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter o cemitério municipai e ampliar e manter a capela mortuária, dando maior conforto e espaço para população.
Indicadores dõRriégrania as Indico recente
nõo aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 i 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 220.000,00
'Hã
d
Unidade de
Medida ; AÇÕES PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção do Cemitério e Ampliação/Manutençâo da Capela Mortuária
Cemitério e capela mantidos
Custo estimado R$1 220.000,00
Ação: 1
Produto:
m
■
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 49 CÀI'iAn.- MUNICIPAL DE VEREADORES
ShttAFINA CORREA-RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Iluminação Pública.
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de manter e implantar novos pontos de iluminação pública municipal.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implementação e manutenção dos serviços de iiuminação pública adequada em todas as vias públicas e em especial na Via Camargo Corrêa,
paralela RS 129.
Indlcadotés do Programa Intilce recente
não aplicável
UlMldade de Medida
Dados Financeiros eiB R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) ■ 1 z
ÔES/PRODUTOS de 
Unidade
Medida 2012
■
Ação:
Produto:
Implementação e manutenção da iluminação pública municipal
Município iluminado
Custo estimado R$ 1 590.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Eletrificação Rural.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter e extender a rede elétrica rural, beneficiando 100% da população rural.
PÚBLICO ALVO: População rural.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Participar em sistemas de cooperação de programas de melhoria de tensão, objetivando a melhoria e a qualidade no serviço em todo o município.
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IndicadlOFes do Programa
não aplicável
de Medida
Pados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário ~~
W￾Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida
m ■ AÇÕES/PRODUTOS 2012
_
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Ação:
Produto:
Manutenção e extensão da Rede Elétrica Trifásica
Rede elétrica mantida e ampliada
Custo estimado RS 1 50.000,0!
Ação:
Produto:
Ação:
Produto: fi
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Açao:
Produto:
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Página 51
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Retransmissão de sons e imagens.
JUSTiFiCATIVA: Necessidade de implantar, ampliar, manter e melhorar os serviços de antena parabólica coletiva e retransmissão de TV.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implantação, ampliação, manutenção e melhoramento dos serviços de retransmissão de sons e imagens para todo o município.
Indicadores do Pronrania Unidade de liiatçla índice recente
não aplicável
Pados Financeiros em R$ 1 . 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
T
Totai do Programa (R$ 1) 3 ,
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
%
Manutenção dos serviços de retransmissão de imagens de TV
Serviço implantado e mantido
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 40.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 52 ,M/íPA municipal de VEREADOREi
AETNA CORRÊA-RS
Data:_^9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Urbanismo
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter e ampliar os loteamentos populares, espaços físicos beneficiando a população de baixa renda.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Desenvolver estudos e programas que objetivem a urbanização e o desenvolvimento racional dos centros urbanos, de forma a proporcionar um
crescimento orgânico capaz de atender ao máximo as necessidade básicas dos habitantes; implantar loteamentos populares em áreas pertecentes ao município, e ou a
aquisição de áreas para tal finalidade, construção de espaços físicos, abertura de ruas, pavimentação, micro-drenagem, redes d'àgua, rede elétrica e iluminação pública.
Indicadores do Programa Unidade índice recente
não aplicável
2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) *
1 W
lídade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Manutenção e ampliação de loteamentos populares
Loteamentos mantidos e ampliados
Ação:
Produto: t
Custo estimado R$ 1 150.000,00
Apoio a Provisão Habitacional de Interesse Social
Loteamentos mantidos e ampliados
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 60.000,00 i
Ação:
Produto:
Construção Centro Comunitário Alto Paraiso
Centro Construído
Custo estimado R$ 1 300.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
Fundo Mantido
Custo estimado R$ 1 80.000,00
Página 53
CAMAPJ\ MUNICIPAL Dt V
SERAI-ÍNA CGRRÊA-R
Protocolo nP, JJ
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Data:_ç^5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Conservação da frota municipal
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter e renovar a frota do parque rodoviário de máquinas do município.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e renovar o parque rodoviário de máquinas do município, com a aquisição de equipamentos, máquinas e veículos, visando maior eficientízação
dos serviços.
Indicadores do Prograntá Unidâde de Medida
não aplicável
Dados Financeiros ern 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 000,00 i
mw
Unidade de
AÇÕES/ PRODUT# 2012 % m * m
■m
Aquisição de equipamentos, máquinas e veículos
Equipamentos, máquinas e veículos adquiridos
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 250.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção da frota
Frota mantida 1
t'
Custo estimado R$ 1 500.000,00 M
Ação:
Produto: **
1
Ação:
Produto: MÊ
Página 54
^ MUNICIí-AL Dr VEREADORE'-
- hRAFINA COR ' A-R.S
íülOCOÍu P,o.
Data:
'55.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Modernização da gestão e dos serviços púbiicos.
PROGRAMA: Pronto Atendimento
JUSTIFiCATiVA: Necessidade de se impiantar um atendimento ágil e qualificado ao púbiico em gerai.
PÚBLiCO ALVO: Popuiação em gerai.
OBJETiVO DO PROGRAMA: Atender e ampiiar os procedimentos e programas na área da saúde de forma ágii e quaiificada, aos pacientes que necessitam dos serviços.
ladicadoreé do Prearama Unidade de Medida índice mcente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Totai do Programa (R$ 1) i
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
%■.
Ação:
Produto:
Manutenção e criação de programas
Programa mantido m
Custo estimado R$ 1 100.000,00
Ação:
Produto:
Programas SAMU salvar Unidade Móvel
Programa mantido mm
Custo estimado R$ 1 200.000,00
Ação:
Produto:
’sm
Ação:
Produto:
Página 55 AR.H MUNICIPAL DL VCRFaDOiIE:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Saúde da Família.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de verificar condições de saúde e prestar informações à comunidade sobre medidas de higiene, alimentação apropriada e outras, visando a
qualidade de vida da população.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Melhorar a qualidade de vida da população, através do contato direto com as famílias, da divulgação de informações e prevenção de doenças,
aquisição de equipamentos e material permanente que auxiliem neste trabalho, reduzindo as internações hospitalares e custos nos procedimentos curativos.
Indicadores do Progiama Indice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2Q12
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
IS
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Manutenção do Programa Saúde da Família
Equipes mantidas
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 420.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Programa Saúde Bucal
Equipes mantidas
Custo estimado R$ 1 170.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 56 J\MARA MUNICIPAL DE VEREADOREt:
btRAi-lNA CORKfcA-R.S
Protocolo n°.
%5.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMA; Agentes Comunitários de Saúde.
JUSTIFICATiVA; Necessidade de verfificar condições de saúde e prestar informações à comunidade sobre medidadas de higiene, alimentação apropriada e outras, visando a
qualidade de vida da popuiação.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manutenção das equipes de agentes comunitários de saúde a fim de verificar junto à comunidade as condições de saúde e prestar informações à
comunidade sobre medidas de higiene, alimentação apropriada e outras, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
Indicadóiês do Programa Índice recente
não aplicável
Unidade de Medida
Pados Financeiros em R$ 1 as, 2012
Orçamentário
Extra-orçamentárío
Total do Programa (R$ 1)
si m m Unidade de
1AÇÕES/PRODUTOS ^ Medida V- 2012
m 9
Manutenção da equipe de agentes comunitários de saúde
Agentes mantidos
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 200.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
íM
*
Ação:
Produto:
ivR.ií /M m:'VLKÜ.
SERArlNA CORRÊa-RS
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' -:r.ocolo n°.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMA: Plantão Médico e Atendimento Ambuiatoriai.
JUSTiFICATIVA: Necessidade de garantir e aperfeiçoar o atendimento do piantão médico, em parceria com o Hospitai Beneficente Nossa Senhora do Rosário
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e aperfeiçoar o atendimento do plantão médico, proporcionando a população em geral pronto atendimento nos casos de urgência e
emergência.
■ ■
Indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Pados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
* í’!
—
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Ação:
Produto:
Manutenção do plantão médico
Programa mantido ■
Custo estimado R$ 1 1.480.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 58
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Data: /JJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMAiSaúde para todos
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a dificuldade de disponibilizar a pacientes consultas e exames especializados via SUS, bem como a necessidade de agilizar exames no qual o
paciente não pode aguardar a vaga via SUS.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Disponibilizar a pacientes exames e consultas especializadas, visando o diagnóstico precoce e o tratamento adequado, através de convênios de
mútua cooperação com outras esferas de governos e ou entidades privadas, visando melhorar as ações de saúde e agilizar procedimentos e minimizar custos.
||adÍj^clojréirtlpPt1>grama 't r: 4?"^ _ítSj!ce recente ,
não aplicável
em R$ 1 2012-
Orçamentário
Extra-orçamentário
650 000,00 1
●í Total do Programa (R$ 1)
1
AÇÕES/PRODUTOS 2012
#
Exames e Consultas Especializadas
Programa mantido
Ação:
Produto:
ílSÍWÍWi:
‘
1
m
Custo estimado R$1 650.000,00 m
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto: a
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Página 59
..-wiAKa MUNÍCIÍ'AL DE VEREADORE^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Infraestrutura municipal.
PROGRAMA: Unidades de Saúde
JUSTIFICATIVA: Necessidade de disponibilizara população que encontra-se distante da unidade central, o acompanhameto e o atendimento básico de saúde.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e construi e ampliar as unidades de saúde, com vistas a aprimorar e qualificar o atendimento na área de saúde, disponibilizado à população
em geral.
Unidade de Medida Índice recente
nao aplicável
Pados Financeiros em R$ 1 _
2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
^ i íH
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Manutenção e Conservação das Unidades Básicas de Saúde
Unidades de saúde mantidas
Ação:
Produto: ■
Custo estimado R$ 1 115.000,00
Construção de unidades básicas de Saúde Bairro Santin
Unidades Construidas
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 30.000,00
Construção de unidades básicas de Saúde Bairro Aparecida
Unidades Construidas
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 30.000,00
Construção de unidades básicas de Saúde Bairro Planalto
Unidades Construidas
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 30.000,00
Página 60
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Qualidade de vida
PROGRAMA: Serviços de Trânsito
JUSTIFICATIVA; Auxiliar as Associações Comunitárias e adquirir cameras de vigilância
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Auxiliar o corpo de bombeiros voluntários, no trabalho de resgate em situação de urgência/emergéncia, bem como melhorar a segurança através de
auxiiios as Associações comunitárias e adquirir cameras de vigilância para monitoramento dos pontos estratégicos para aumentar a segurança da população.
Indicadores do Prograitte Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 213 000,00
AÇÕES / PRODUTOS
w ■
í ■ii 2012
Vi iiif WêiM'
Apoio a Associações Comunitárias
Associações Mantidas
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 200.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção das atividades funcionamento do Transito/Multas de transito
Transito Sinalisado
Custo estimado R$ 1 13.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Página 61
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMA: Assistência Farmacêutica.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de atender a demanda da população por medicamentos de uso profilático e tarapêutico.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e ampliar a farmácia básica, com a aquisição e distribuição gratuita de medicamentos a população em geral, melhorando as condições de
assistência à saúde da população, conforme legislação em vigor.
Indicadores da Programa Unidade de Medida Indice recente#'
nao aplicável
Pados Financeiros em R$ 1 É? 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade
dé Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012 P
M
Ação:
Produto:
Manutenção da Farmácia Básica
Programa mantido
■■
Custo estimado R$ 1 290.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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SERArirJA CORR
Totocolo n°.
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Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMA: Assistência a Estudantes do Ensino Superior
JUSTIFICATIVA: Aperfeiçoar programas de educação superior a distânica, com Universidade Aberta do Brasil
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Disponibilizar a população com ações de educação superior a distância, com Universidade Aberta do Brasil
Indicadores do Programa Unidade dé Mèdída fndièé recente
não aplicavel
Dados Financeiros em R$ 1 ■ 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 60.000,00 .1
-V.
AÇÕES/PRODUTOS 2012 4^
Medida
r
Ação:
Produto:
Manutenção apoio da Universidade Aberta do Brasil
Universidade Mantida
Custo estimado R$ 1 60.000,00
;— Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
CAMARA MÜ^^inrAL DP \ p Página 63
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Modernização da Gestão e dos Serviços Públicos
PROGRAMA: Renovação da Frota
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter e renovar a frota de veículos pertencentes à Secretaria de Saúde, visando atender às demandas dos munícipes.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Disponibilizar à população veículos para transporte em boas condições de uso.
Indicadores do Programa IhMçe recente
não aplicável
Unidade de Medida
Dados Financeiros «tt R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Manutenção da Frota Municipal
Produto: Frota mantida
Custo estimado R$ 1 230.000,00
Ação:
Produto: ■«11
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Prevenção e Controle de Doenças
JUSTIFICATIVA: Necessidade de implantar controles em Vigilância Sanitária, epidemiológica e ambietai, divulgar dados sobre as condições de saúde do município.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Consolidar os serviços de Vigiiância em Saúde e de controle de doenças.
Inditcadores do Programa índice recente
não aplicável
Unidade de Medida
Dados Financeiros em R$ 1 2812
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 'i 1
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012 ■
Ação:
Produto:
Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
Programa mantido í- mi
Custo estimado R$ — 1 25.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
Programa mantido
Custo estimado R$ 1 64.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto:
m
Página 65
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO ; Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Saúde para todos
JUSTIFICATIVA: Necessidade de qualificar os serviços de saúde, permitindo acesso à população a tratamento especializado.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliação de profissionais especializados na área da saúde em função das necessidades identificadas, assim como educativos e preventivos
(portadores de LER ou DORT , DSTs, AIDS, Drogas e Álcool e outras doenças). Reativar os atendimentos odontológicos educativos e curativos .
Indicadores do Prc grama Unidade de Medida Índice recente
não aplicável
Pados Financeiros em 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 3 967 000,00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
ps?
Manutenção /Ampliação dos serviços de Pronto Atendimento
Programa mantido
Ação:
Produto: iJ
Custo estimado R$ 1 3.967.000,00
Ação:
Produto:
Ação:
Produto: iii
Bi
Ação:
Produto: wsMmm
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Página 66
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social
PROGRAMA: Saúde para Todos
JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter o bom atendimento da área da saúde aos munícipes.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atualização/ ampliação da medicina preventiva, curativa e trabalho educacional, visando proporcionar informações básicas para melhorar as condições
de saúde de toda população, com aquisição de equipamentos e materiais necessários
Indicadores do Programa índice recente
não aplicável
Unidade de Medida
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
Unidade de ■
AÇÕES/PRODUTOS ■ Medida
2012 1
Ação:
Produto:
Manutençãodo Programa Atenção Básica PAB FIXO
Programa mantido
Custo estimado R$ 1 266.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade - MAC
Programa mantido ●
Custo estimado R$ 1 1.200.000,00
Ação:
Produto:
£1
Ação:
Produto:
Página 67 -.iJICli AL DE yCREADORE:
RAFINA CORREA-RG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO ; Promoção da inclusão social.
PROGRAMA: Assistência Social em geral.
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de consolidar o SUAS - Sistema Único de Assistência Social através da oferta de serviços, projetos, bnefícios sociais da
Politica Municipal de Assistência Social, com foco na prevenção, proteção e inclusão social das famílias envolvidas .
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Facilitar o acesso às políticas públicas de assistência social para o idoso, como reformas, adequações necessárias, para o bom
funcionamento do local.
indicadores do Programa Unidade de Medida índice recente
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Total do Programa (R$ 1)
■J Unidade de
Medida AÇÕES 2012 / PRODUTOS ( / ^!
Manutenção/Ampliação do Centro de referencia da Assistência Social
Centro dia para Idoso
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 29.000,00
Serviço de acolhimento institucional para criança e adolescente
Serviço mantido
Ação:
Produto: -‘'Si
Custo estimado R$ 1 25.000,00
Serviço de habilitação/reabilitação pessoas com deficiências - PSEMC
Serviço mantido
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 25.000,00
Ação:
Produto:
Implantação da unidade CREAS
Serviço mantido
Custo estimado R$ 1 35.000,00
Ação:
Produto:
Fundo Municipal Antidrogas
Fundo mantido
Custo estimado R$ 1 15.000,00
Página 68
-ICIPAL VERFADOREE
INA CORREA-R5 C“ -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMA: Assistência Social em geral.
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de desenvolver e manter políticas públicas de assistência social no município, em especial à população de baixa renda.
PUBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Facilitar o acesso às políticas públicas de assistência social, através da realização de programas, projetos e serviços, com o objetivo de amparar e
proteger as pessoas em geral, como grupos de convivência, centro dia para idosos compra de vagas para atendimento asilar aos idosos em situação de risco, ASEMA - Ações
Sócio Educativas no turno inverso da escola, centro educativo em turno integral com oficinais educativas, programas para adolescentes - pro-jovem e agente jovem, para
atendimentos as familias, e apoio as pessoas com deficiências, proporcionando a inclusão social.
Indicadores do Programa Unidade de Medida
não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) : i59:mom
Unidade de
Medida
Wã fà
i AÇÕES/PRODUTOS 2012 ,4-
Implantaçâo/Ampliação Centro Dia dos Idosos
Programa mantido
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 15.000,00
Ação:
Produto:
Aquisição de um veículo
Programa mantido
Custo estimado R$ 1 45.000,00
Ação:
Produto:
Manutenção Programa Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família-PAIF
Programa mantido
Custo estimado R$ 1 60.000,00
Ação:
Produto:
Programa para Atendimento as Familias - IGD
Programa mantido
Custo estimado R$ 1 39.000,00
Página 69
.~:âmara. municipal, df verfaoükl
SlRAFINA CORRLA-RS
Rrotocoio n°.
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMA: Assistência Social em geral.
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de desenvoiver e manter políticas públicas de assistência social no município, em especial à população de baixa renda.
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Facilitar o acesso às políticas públicas de assistência social, através da realização de programas, projetos e serviços, com o objetivo de amparar e
proteger as pessoas em gerai, entre as quais, o atendimento as famílias com programas de inclusão produtiva, apoio integral as famílias, assistência comunitária /benefícios
eventuais, atendimento as famílias em situação de violência domestica, abusos, maus tratos e outros.
Indicadora dp Programa Índice recente
não aplicável
gtfnfdade de Medida
Dados Financeiros em R$ 1 2012
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 81.000,00
Unidade
AÇÕES/PRODUTOS de 2012
Medida
Manutenção do Centro de referenica da Assistência Social-CRAS
Centro mantido
Ação:
Produto:
Custo estimado 1 R$ 1 29.000,00
Ação:
Produto:
Programa Pró-Jovem - PSB/FNAS
Programa mantido
Custo estimado R$ 1 27.000,00
Ação:
Produto:
Serviço de Atendimento as vitimas de violência e situações de risco social
Programa mantido
Custo estimado R$ 1 25.000,00
Página 70
-AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-R5
rotocolo n°. /2^JJ
Data:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
ANEXO III
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Promoção da inclusão social.
PROGRAMA: Assistência Sociai em geral.
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de desenvolver e manter políticas púbiicas de assistência social no município, em especial à população de
baixa renda. 
PÚBLICO ALVO: População em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Facilitar o acesso às políticas públicas de assistência social, através da realização de programas, projetos e serviços, com o
objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, entre as quais, crianças, adolescentes, adultos e idosos, com realização de cursos especializados,
apoio a reabilitação e tratamento dos PPDS, apoio a inclusão social e produtiva, atendimento as familias em situação de violência e mais riscos sociais e
necessiade especiais/habilitação e reabilitação. Compra de vagas em: (instituições asilares para idosos para idosos que necessitam de atendimento
integral) e (em instituições para crianças que necessitam de atendimento integral) e em casas de passagem ou locais que abrigam familias em situação de
extremo risco.
índice recente
não aplicável
Dados Financeiras em R$ 1:^ 2012
Orr-ampntárin
Fxtra-nrr.ampntárin
Totai do Programa (R$ 1) ■62.000.00
Unidade de
Medida AÇÕES/PRODUTOS 2012
Programa para Atendimento as Famílias - PBFI
Programa mantido
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 36.000,00
Programa para Atendimento as Famílias - FEAS
Programa mantido
Ação:
Produto:
Custo estimado R$ 1 26.000,00
Ação:
Produto: I.
'f ; =
Ação:
Produto:
MUNICIPAL DE VEREAOüRf.
UtAhlNA LOKKhA-KS Página 71
Protocolo n°.
Data: l4u-~ /
ASS.
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MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2012
ANEXO IV
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Art.45 LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS DATA INICIO VALOR DO EXECUÇÃO % RECURSOS PRIORIZADOS P/2011
CONSERVAÇÃO
EXECUÇÃO PREVISTO
P/EXERC.
PROJETO ATE EXERC
ANTERIOR
A EXECUTAR PROJETOS EM
EXECUÇÃO
DO NOVOS
PATRIMÔNIO PROJETOS
Manutenção dos Prédios Públicos Municipais 44.000,00
Canalização de arroios e construção de Pontes, Pont. 200.000,00
Manutenção e Ampliação de Loteamentos Populares 150.000.00 1
Apoio a Provisão Habitacional de Interesse Social 60.000,00
Conservação, Amplia.prédios ens .fundamental 175.000,00
Construção Monumento Cinquentenário 150.000,00
Manutenção dos Prédios de Ensino Infantil 148.000,00
Apoio a Projeto de Infraest.turist.Gruta N.S.Lourdes 80.000,00
Manutenção/Ampliação de Banheiros Públicos 40.000,00
Construção Prédio para Unidade de saúde B.Santin 30.000,00
Construção Prédio para Unidade de Saúde B.Planalto 30.000,00
Construção Prédio para Unidade de Saúde B.Aparecida 30.000,00
Ampliação/Construção da Capela Mortuária 220.000,00
Manut .conservação das unidades Básicas de saúde 115.000,00
Conclusão Via Sacra 20.000,00
Construção de Quadra Poliesportiva 60.000,00
Conclusão do Coliseu 200.000,00
Construção de um Posto de Resfriamento de Leite 30.000,00
Construção de Quadras Pol. Anexas escolas 113.000,00
Const.predio Educação Infantil-Proinfãncia 180.000,00
Construção de um Pórtico p/ Esc.Agrícola 140.000,00
Construção de Ginásio Esportes Camping Carreiro 30.000,00
Construção Centro Comunitário Alto Paraíso 300.000,00
Infraest.reg.da area da Soc.Estrela 80.000,00
TTT ■ r-úUI^JlCIPÃ L L..ic
uERAFINA CQRR
.r.AüL)i Abert.Pav.Sinaliz.e Manut.vias Urb.Praças 900.000,00
Construção Pista Skate 70.000,00
riüLüLOli..: ib^. ânl ~ Construção Monumento Motódromo Carreiro 20.000,00
T I
Ampliação/Ref.ManPar.Esp-j». e Ginásios 2r^-üo,oc
'Ass.

open original →