materia nº 70/2011

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Presidente
PROJETO DE LEI N° 070, de 31 de agosto de 2011
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
n° - 2612/2009 Plurianual, 2734/2010 -
LDO; E NA LEI n.° 2753/2010 - LOA, E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais 2612/2009
abre Crédito Especial no valor de R$ Art. 1
Plurianual, 2734/2010 LDO; e 2753/2010 LOA, e
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Secretaria Municipal de Saúde
10 305.0071.1142 Aquisição de veículo para Vigilância Sanitária com Recursos
Vinculados ECD
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00
adquirir veículo para a vigilância Sanitária Objetivo; Dar suporte financeiro para
Secretaria de Saúde, com recursos vinculados ECD.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior,
a) O superávit financeiro disponível do exercício anterior de recurso vinculado
Ministério da Saúde ECD no valor de R$ 29.572,51. (vinte e nove mil, quinhentos e setenta
e dois reais e cinquenta e um centavos)
b) O excesso de arrecadação a reo
Saúde, recursos ECD no valor de R$ 12.4^
e quarenta e nove centavos).
Art. 3.° A Presente Lei entrb em v
^15^de recursos vinculados do Ministério da
,49, (doze mil quatrocentos e vinte e sete reais
]or na data de sua publicação,
Prefeitura Mun^eieal orrêa, 31 de agosto de 2011. de Serafina C
Ademir Antônio Presol
Prefeito Municip^T' \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 070, DE 31 AGOSTO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade é a
inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2734/2010 - LDO, e na Lei Municipal n° 2753/2010 -
LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00, (quarenta e dois mil
reaisjvisando dar cobertura financeira para compra de um veículo para a Vigilância Sanitária
com Recursos Vinculados ECD.
Frente à necessidade de inclusão de dotação orçamentária, o Poder Executivo
Municipal encaminha a presente projeto, visando dar suporte para a contabilização dos
recursos e a execução do projeto.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alto interesi púplico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 31 de agosto de 2011.
Prefeito Munici
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viva 1 om quanú’.- le