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PROJETO DE LEI N° 074, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS
ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA,
REVOGA AS LEIS N° 2797/2011 E 2822/2011,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PI 'OSli IRADA
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Presidente
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
às associações de estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finalidade de custear,
parcialmente, as despesas de transporte dos estudantes universitários, tecnólogos e de
cursos técnicos de nível médio, que frequentam estabelecimentos de ensino fora do
Município.
Parágrafo Unico. A subvenção de que trata este artigo terá o valor de R$
5,00 (cinco reais) por dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a Guaporé, e de R$
12,00 (doze reais) por dia, aos estudantes que se deslocam a Passo Fundo.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos serão efetuados diretamente às
entidades beneficiadas, proporcionalmente ao número de estudantes regularmente
matriculados e a elas comprovadamente vinoulados, multiplicado pelo número de dias de
frequência de cada estudante.
Parágrafo Terceiro: O repasse da subvenção à entidade de estudantes
universitários e tecnólogos, referente a segunda parcela estabelecida na lei n° 2797, de 11
de maio de 2011, será efetuado em outubro de 2011.
Parágrafo Quarto: O repasse da subvenção à entidade de estudantes de
cursos técnicos de nível médio, que frequentam estabelecimentos de ensino fora do
Munioípio, relativo ao ano letivo de 2011, será efetuada em duas parcelas, sendo
outubro de 2011, e a segunda em novembro de 2011,
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Art. 2°. As entidades benefioiadas deverão apresentar, semestralmente,
comprovante de matrícula individual dos estudantes a elas vinculados, bem como
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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comprovante de endereço residencial, relação nominal de todos os estudantes a serem
beneficiados e quantidade de dias de frequência de cada estudante.
Art. 3°. As associações beneficiadas deverão prestar contas dos valores
recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de cada repasse, sob pena de
suspensão do benefício.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária;
Secretaria Municipal de Educação
12.364.0086.2059 Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Superior
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5°. Ficam revogadas as leis Muno ,is n° 2797 de 11 de maio de 2011 e
n° 2822 de 25 de agosto de 2011. /
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor n^data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 01 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal. /
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PROJETO DE LEI N° 074, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às associações de estudantes
do Município de Serafina Corrêa, Revoga as Leis Municipais 2797 de 11 de maio de 2011 e
a Lei n° 2822 de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências.”
De acordo com o disposto no Projeto, o Município repassará subvenção no
valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a
Guaporé, e de R$ 12,00 (doze reais) por dia, aos estudantes que se deslocam a Passo
Fundo. O repasse da subvenção será em duas parcelas, que servirá para o custeio parcial
das despesas com transporte de estudantes universitários, tecnólogos e de estudantes de
cursos técnicos de nível médio, que frequentam estabelecimentos de ensino fora do
Município de Serafina Corrêa.
O Poder Executivo Municipal, solidário com os estudantes que necessitam
deslocar-se do município para estudar, e com o intuito de ser imparcial, e atender os
estudantes de cursos técnicos, da mesm rnaneira que atende aos estudantes
universitários, repassando o valor que devido. /
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais altjb interesse público.
Gabinete dof Prefeito Muni^al d^erafina Corrêa, 01 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Muniçjfial.
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