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EST> JDíCA.
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As: OAB/RS.
PROJETO DE LEI N° 077, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
K municipal CAMARA
SERAFINA CORREA-RS ]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, 04
(QUATRO) MOTORISTA CATEGORIA “D” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Presidente^..,
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
emergencialmente, por excepcional interesse público, pelo período de até 180 (cento e
oitenta) dias, prorrogável por igual período, 04 (quatro) Motoristas Categoria “D”.
Art. 2°. O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27
de fevereiro de 2006.
Parágrafo Único. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 44
(quarenta e quatro) horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente ao
padrão 10 (dez) do Quadro Geral de Servidores Municipais.
Art. 3°. ° Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal
n°2753/2010 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil
reais).
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.2264 Programa SAMU/SALVAR Unidade Móvel/Recursos SAMU
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender programa SAMU/SALVAR .
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
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Art. 4.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, o qxcesso
de arrecadação do recurso Vinculado SAMU/SALVAR no valor de R$ 50.000,00.
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.(TT). PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa Trs
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
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Art. 4°. A presente Lei entra em vigo/na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI N° 077, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
Justificativa:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza
0 Poder Executivo a Contratar, emergencialmente, 04 (quatro) Motoristas categoria “D”
O Município de Serafina Corrêa firmou convênio com o Hospital Nossa Senhora
do Rosário, com a finalidade de que aquela entidade contrata-se motoristas e Técnicos
em enfermagem para o atendimento do SAMU. O Município repassa os valores relativos
às despesas com a remuneração destes profissionais, ocorre que um novo entendimento,
visto que os valores com custeio destas despesas são recursos vindos do Governo do
estado e do Governo municipal, não ser mais possível manter este convênio. Como se
trata de recursos públicos será necessário à contratação destes servidores através de
processo seletivo, o que esta em fase de elaboração.
Portanto, é necessária a contratação em
mais Quatro motoristas, categoria “D” para aten^r a demanda acima exposta.
Assim, conta-se com o apoio habiwal dessa Casa Legislativa, pelo que
agradecemos antecipadamente.
Gabinete do Prefe^ Municipal de Serafina Cotjêa, 06 de setembro de 2011.
ir emergencial, e de urgência de
Ademir Antòpio Presotto,
Prefeito Münicipal/
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