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PROJETO DE LEI N° 080/2011 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
CAMARA MU AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
A UNIÃO FEDERAL. ATRAVÉS DA
SUPERINTENDÊNCIA
AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL,
VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NA
ÃREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO.
FEDERAL DE
^DE VEREADORES
CDRR^-RS ]
s
Presidente gtàrô -f.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, através da Superintendência Federal
de Agricultura no Rio Grande do Sul, visando à Cooperação Técnica na área de Inspeção de
produtos de origem animal no Município.
Art. 2° Integra a presente Lei, minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de
dotaçoes orçamentárias:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente>
20.122.0185.2097 Manutenção da secretaria de Agrici
31.90.04.00.00 Contribuições por tempo Determinado^
31.90.11.00.00 Vencimentos ex/a'
urae Meio Ambiente
igen^fixas pessóal ,
/
Art. 4°; Esta Lei entratem vigor na dáta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mur^cipal de/setafina Corrêa, 12 de setembro de 2011.
\
\Ademir Antôpio Prgsdtto,
^ PrefeitoJWuTíí^al.
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TA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Superintendência Federal de Agricultura no RS
Divisão de Defesa Agropecuária no RS
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no RS
MAPA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N“ 030/2011
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL
ATRAVÉS
FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO
GRANDE DO SUL, E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA/RS,
VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NA
ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO.
DA SUPERINTENDÊNCIA
A União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, através da Superintendência Federal de Agricultura, CNPJ sob o n°
00.396.895/0031-40, situada na Av. Loureiro da Silva, 515 - Porto Alegre/RS, doravante
denominada SFA/RS, representada neste ato, pelo seu Superintendente Federal de Agricultura
Rio Grande do Sul, Sr. Francisco Natal Signor, portador da carteira de identidade n°
9031489843, nos termos da delegação de competência conferida pela Portaria Ministerial n° 20,
de 27 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2003, e a
Prefeitura Municipal de Serafma Correa/RS, CNPJ n° 88.597.984/0001-80, situada à avenida 25
de julho, n° 202, no município Serafma Correa/RS, doravante denominado PREFEITURA,
representada neste ato pelo seu Prefeito Sr. Ademir Antônio Presotto, prefeito em exercício
residente e domiciliado à avenida Miguel Soccol, n° 2875, apto. 501, no Município de Serafma
Correa/RS, portador da Carteira de Identidade n° 4005949773, expedida pela SSP/RS e CPF n°
174.957.330-04, considerando a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento para realizar a fiscalização de que trata a Lei n° 1.283 de 18 de dezembro de
1950, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se
no que couber normas da Lei n° 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. Decreto 93.872, de
23/12/1986 e IN/STN n° 02 de 19/04/1993, mediante as cláusulas e condições seguintes;
no
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem
por objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes - MAPA/SFA/RS - Porto Alegre, no
desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de
produtos de origem animal, no SIF’ n° 103 BRF BRASIL FOODS S/A em Serafma
Correa/RS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - A SFA/RS compete:
a) Treinar e avaliar os servidores disponibilizados pelo Município, com vistas a capacitálos tecnicamente, para o exercício das tarefas específicas;
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Av Loureiro da Silva, 515 - sl 706 - Porto Alegre/RS - Fone: (51) 3284.9596 - e-mail: Jose.cunha@agricultura.gov.br
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Superintendência Federal de Agricultura no RS
Divisão de Defesa Agropecuária no RS
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no RS
MAPA
Controlar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos executados pelo servidor(es)
disponibilizado, o qual ficará obrigado ao cumprimento da legislação federal pertinente,
nos trabalhos a serem executados nos segmentos indicados na Cláusula Primeira;
Solicitar ao Município a substituição do(s) servidor(es) que não cumprir os requisitos
legais estabelecidos na Cláusula Primeira ao ter(em) considerado(s) inapto(s) para o
desempenho das funções respectivas;
Arcar com as despesas de deslocamento dos servidores disponibilizados, para fins de
participação em reuniões, supervisões técnicas e treinamento, quando convocados.
b)
c)
d)
II - Ao Município compete:
a) Apoiar o Ministério para o alcance do objeto pactuado na Cláusula Primeira, com a
cedência de 02 (dois) Médicos Veterinários, devidamente habilitados e registrados no
respectivo Conselho Profissional.
Remunerar o servidor(es) contratado na forma da alínea anterior a arcar com todas as
obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho com seu servidor(es)
disponibilizado ao MAPA/SFA/RS.
Substituir no prazo de 30 (trinta) dias o(s) servidor(es) cuja substituição foi solicitada
na forma do inciso I alínea “c” da presente Cláusula.
Responsabilizar-se por todo ônus originado em decorrência da relação trabalhista entre
o Município e os servidores disponibilizados ao MAPA/SFA/RS, desobrigando este e,
conseqüentemente, a União Federal, de quaisquer responsabilidades trabalhistas
pertinentes às disposições de que trata o presente Acordo de Cooperação Técnica.
b)
c)
d)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica, será de 1 (um) ano, iniciandose na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 4 (quatro) anos mediante Termo
Aditivo, se houver interesse das partes, sendo rescindido no momento que o MAPA/SFA/RS
colocar pessoal de seu quadro em substituição ao servidor(es) disponibilizado pelo Município.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Uma vez desnecessária a presença do servidor(es)
disponibilizado pelo Município ao MAPA, o mesmo retornará ao órgão de origem.
PARAGRAFO SEGUNDO - encerrando ou rescindindo o presente Termo de Cooperação por
qualquer uma das partes, não haverá privilégio de quaisquer espécies do servidor no MAPA ou
na União Federal.
CLAUSULA QUARTA - DO ADITAMENTO
Este TERMO poderá ser modificado através de Termo Aditivo,
de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança no objeto do mesmo.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser denunciado pelos
partícipes e rescindido, a qualquer momento, por inadimplência de quaisquer uma de suas
cláusulas ou condições, mediante comunicação escrita, antecedência de 30 (trinta) dias
momento que o Ministério adotar a SFA, do quadro pessoal qualificado.
, e no
O0 -IJ .
Av Loureiro da Silva, 515 - sl 706 - Porto Alegre/RS - Fone: (51) 3284.9596 - e-mail: Jose.cunha@agricultura.gov.e
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Superintendência Federal de Agricultura no RS
Divisão de Defesa Agropecuária no RS
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no RS
MAPA
PARÁGRAFO ÚNICO - rescindido o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
não haverá privilégio de quaisquer espécie dos servidores no MAPA ou na União Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DA MODIFICAÇÃO
Este ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser modificado por meio de Termo
Aditivo, de comum acordo entre as partes, que não haja mudança de objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO
Fica vedado aos partícipes em qualquer ação promocional que venha a ser empreendida, com
pertinência ao objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidor público.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA será publicado, em extrato, no Diário
Oficial da União na forma de legislação vigente, como condição para sua eficácia.
Porto Alegre,... de Setembro de 2011.
Francisco Natal Signor
Superintendente Federal no RS
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Av Loureiro da Silva, 515 - sl 706 - Porto Alegre/RS - Fone: (51) 3284.9596 - e-mail: Jose.cunha@agricultura.gov.br
Projeto de Lei n° 080/2011, de 12 de setembro de 2011.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O Município de Serafina Corrêa tem firmado, desde 1998 (mil novecentos e
noventa e oito), Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da Superintendência Federal de
Agricultura de Porto Alegre denominada SF/VRS, acordo esse com objetivo do
desenvolvimento e execução das ações diretamente ligadas aos trabalhos de inspeção de
produtos de origem animal, no SIF’ n“ 103, BRF - Brasil Foods S/A.
Assim 0 Município de Serafina Corrêa irá apoiar o Ministério,
disponibilizando 02 (dois) Médicos Veterinários, devidamente habilitados e registrados no
respectivo Conselho Profissional, para desempenhar as funções de inspeção. Em
contrapartida, a empresa BRF - Brasil Foods S/A, reembolsará a Prefeitura, com valores
dos vencimentos e encargos, não sobrecarregando o orçamento municipal.
Esse projeto de lei prevê a renovação do kzoúo de Cooperação Técnica, que
sera firmado por 01 (um) ano, podendo ser aditivado poi/mais 04 (quatro) anos, conforme
legislação vigente. /
n
Serafina Corrêa, 12 de setembro de 2011.
Ademir Antônib Presotto,
Prefeito Municipal.
íS oe. 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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