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materia nº 83/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, REVOGA AS LEIS Nº 2797/2011 E Nº 2822/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4498

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-29 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2838/2011.
2011-09-26 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 26/09/2011

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 083, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AS
DE ESTUDANTES DO
SERAFINA
LEIS N°
ASSOCIAÇÕES
MUNICÍPIO DE
REVOGA AS
CORRÊA,
2797/2011 E
CÂM.AR.A MUNICIPAL DE yEREADORES.i
n°2822/2011,
PROVIDÊNCIAS.
E DA OUTRAS
Presidente
itivo Municipal autorizado a conceder subvenção
às associações de estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finaiidade de oustear,
paroiaimente, as despesas de transporte dos estudantes universitários, tecnólogos e de
cursos técnicos de nível médio, que frequentam
Município.
Art. 1°. Fica o
estabelecimentos de ensino fora do
§ 1° A subvenção de que trata este artigo se restringe a dois meses do ano
letivo de 2011, sendo:
estudantes universitários e tecnólogos; junho e outubro;
técnicos de nível médio; setembro e
I - Para os
II - Para os estudantes de cursos
outubro.
§ 2° O valor da subvenção será de R$ 5,00 (cinco reais) por dia, aos
estudantes que se deslocam a Casca ou a Guaporé, e de R$ 12,00 (doze reais) por dia, aos
Passo Fundo, multiplicado pelo número de dias de estudantes que se deslocam a
frequência de cada estudante beneficiado, nos meses de referência da subvenção
§ 3° Os repasses serão efetuados diretamente às
de estudantes beneficiados regularmente matriculados e a
entidades beneficiadas.
proporcionalmente ao número
elas comprovadamente vinoulados;
§ 4° O repasse da subvenção à entidade de estudantes universitários e
tecnólogos, referente ao mês de junho, já efetuado na vigência da lei municipal n° 2797, de
11 de maio de 2011, fica convalidado, e o referente ao mês de outubro será feito em
novembro de 2011;
§ 5° O repasse da subvenção à entidade de estudantes de cursos técnicos
de nível médio, referente ao mês de setembro será efetuado no mês de outubro de 2011 e o
relativo ao mês de outubro dar-se-á no mês de novembro de 2011.
.Crõ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
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Art. 2° As entidades beneficiadas deverão apresentar, semestralmente,
comprovante de matrícula individual dos estudantes a elas vinculados, bem como
comprovante de endereço residencial, relação nominal de todos os estudantes a serem
beneficiados e quantidade de dias de frequência de cada estudante.
Art. 3° As associações beneficiadas deverão prestar contas dos valores
recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de cada repasse, sob pena de
suspensão do benefício.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
12.364.0086.2059 Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Superior
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
12.363.0086.2249 Incentivo a Estudantes de ensino profissionalizante
33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros Pessoas Jurídica
Art. 5° Ficam revogadas as leis M^cipais n° 2797 de 11 de maio de 2011 e
n° 2822, de 25 de agosto de 2011. /
Art. 6° Esta Lei entra em vigor fa data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Je Serafina Corrêa, 13 de setembro de 2011.
Ademir Antônib Pfesotto,
Prefeito Municipal. \
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 www.seraflnacorrea.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N° 083, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às associações de estudantes
do Município de Serafina Corrêa, Revoga as Leis Municipais n° 2797, de 11 de maio de 2011
e a Lei n° 2822, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências,” com o intuito de unificar
a legislação municipal vigente.
De acordo com o disposto no Projeto, o Município repassará subvenção no
valor de R$ 5,00 (cinoo reais) por dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a
Guaporé, e de R$ 12,00 (doze reais) por dia, aos estudantes que se deslocam a Passo
Fundo, e será repassado apenas dois meses no ano. O repasse da subvenção será
duas parcelas, que servirá para o custeio parcial das despesas com transporte de
estudantes universitários, tecnólogos e de estudantes de cursos técnicos de nível médio,
que frequentam estabelecimentos de ensino fora do Município de Serafina Corrêa.
em
O Poder Executivo Municipal, solidário com os estudantes que necessitam
deslocar-se do município para estudar, e com o intuito de ser imparcial, e atender os
estudantes de cursos técnicos, da mesma meira que atende aos estudantes
universitários, repassando o valor que é devido/
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto qua 'estido do mais afto interesse público.
Gabinete do F^refeito Mb<iioip^l de^S^na Corrêa, 13 de setembro de 2011
Ademir Arttônio Prêsotto,
Prefeito Municipal.
SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/J00 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 80 www.serafinacorrea.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAI>
Serafina Corrêa

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