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materia nº 87/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2756/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANIZADA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL SALETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-17 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2841/2011.
2011-10-10 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 10/10/2011

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este documento se ENCON^ ■?
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EM I
Assesí
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PROJETO DE LEI N°087 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
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CAMAR/rMUNICIPAL DE yEREADORES
SERAFINA CORREA-RS ' i
ALTERA A REDAÇAO DO INCISO II DO
ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 2756/2010,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE ÁREA
URBANIZADA LOCALIZADA NO DISTRITO
INDUSTRIAL SALETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
rO
açao:
Presideri
IncisoX do ai i3° da Lei Municipal n° 2756 de 23 de dezembro
de 2010, passa a vigorar
Art. 3°
I -
“II - assumir a responsabilidade de:
a) no 1° ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), e empregar, no mínimo, 20 (vinte) funcionários;
b) no 2° ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), e empregar, no mínimo, 22 (vinte e dois) funcionários;
c) no 3° ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 400.000,00 (novecentos
mil reais), e empregar, no mínimo, 24 (vinte e quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da Concessão de Direito Real de Uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
Parágrafo Unico. Constarão, no >ntrato a ser firmado com a empresa beneficiária,
as consequências para o caso de descumprimeào dos encargos acima estabelecidos."
Art. 2°. A presente Lei^entra pm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito nicipkl de Sefafina Corrêa, 21 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Ppeêotto /
Prefeito Municipal.
\
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
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FRAFINA correa-rf
RÜCÜio . .
üata:_2^ ([
PROJETO DE LEI N° 087, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei “Que altera
a redação do inciso II, do artigo 3° da Lei Municipal 2756 de 23 de dezembro de 2010, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso de área
urbanizada localizada no Distrito Industrial Salete e dá outras providências.”
A empresa cessionária é prestadora de serviços de carregamento de aves.
Quando informou a estimativa de faturamento, descrita no artigo 3°, II da lei Municipal n°
2.756/2010 e Inciso 2° da Cláusula IV do contrato administrativo ° 33-2010, havia a previsão
da criação de novas equipes para atender a demanda da empresa frigorífica, tomadora de
serviços, aumentando assim o faturamento atual, bem como, o número de funcionários da
empresa cessionária, no entanto, devido a um replanejamento estrutural da tomadora, não
se fez mais necessário tal ampliação.
Dessa forma, devido ao número de funcionários manter-se em uma média
inferior até o terceiro ano de atividades e não haver previsão de incremento de funcionário e
aumento consubstanciai de faturamento é que foi solicitado alteração para uma nova
adequação.
Assim sendo, o Poder Executivo Mu^cipal encaminha o presente projeto de
lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa/Casa Legislativa na sua aprovação, visto
tratar-se de matéria revestida do maig^elevado interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de setembro de 2011.
/
Ademir Antônio Presotto
\ Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001 80 www.serafinacorrea.rs.gov.br

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