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PROJETO DE LEI N" 096, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
ESTABELECE COMPETÊNCIAS, CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA
I CARREIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES;
PresidenT
I ;stabelecidos os critérios, as competências e os
procedimentos para a Avaliação de Desempenho do Magistério Público Municipal para
fins de Promoção na Carreira, em cumprimento ao que determinam os artigos 12 e 18 da
Lei Municipal n° 2807, de 27 de junho de 2011.
Art. am
if
Art. 2° A Avaliação de Desempenho do Magistério Público Municipal
ocorrerá anualmente no mês de outubro e será realizada pela Comissão de Avaliação de
Promoção criada pelo art. 17 da Lei Municipal n° 2807, de 27 de junho de 2011.
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§ 1° A avaliação de desempenho será baseada nas informações constantes
das planilhas de produção.
§ 2° As planilhas serão preenchidas pelos Diretores das Escolas, juntamente
com 02 (dois) professores, sendo que, no Ensino Fundamental, 01 ( um) professor deverá
ser de L'‘ a d"* séries e, outro, de 5^ a 8“'' séries, escolhidos por seus pares e no caso de
avaliação destes, pela chefia à qual estejam subordinados.
§ 3° Nas Escolas onde houver menos de cinco professores, as planilhas
serão preenchidas pelo Diretor.
§ 4° As planilhas deverão ser preenchidas anualmente e entregues na
Secretaria Municipal de Educação, até o dia 14 de outubro do respectivo ano.
E.
Art. 3“ A pontuação atribuída a cada profissional da Educação, avaliado,
será de acordo com o grupo das seguintes atividades:
I - atividades de ensino;
II - participação de atividades administrativas;
III - participação em cargos de confiança na área da educação.
§ 1° as planilhas de produção constam nos anexos desta Lei.
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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§ 2° A pontuação final da avaliação prevista nesta Lei será obtida pela soma
de pontos dados nas atividades constantes dos itens I a III deste artigo, sendo considerado
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima, correspondendo a
78( setenta e oito) pontos, para concorrer à promoção.
§ 3° - Ficam acrescidas às competências da Comissão de Avaliação da
Promoção, elencadas no CAPÍTULO III, da Lei Municipal n° 2807/2011, as seguintes
atribuições destinadas à avaliação do desempenho dos Profissionais da Educação:
I - aplicar as normas, critérios e procedimentos que regem a concessão da
promoção do magistério nos termos definidos nesta Lei;
II - atribuir a pontuação a cada Profissional da Educação conforme a
planilha de atividades;
III - apurar o resultado da avaliação;
IV - apreciar e responder os recursos interpostos;
V - elaborar relatório final da avaliação do desempenho.
Art. 4“ As Secretarias Municipais de Administração e de Educação, assim
como os Profissionais da Educação, deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da
Promoção com informações e documentos que comprovem as atividades dos avaliados,
conforme elencado no art. 3° e seguintes desta Lei, até o final do mês de setembro de cada
ano.
Art. 5" Os Profissionais da Educação que se encontram em acumulação de
cargos deverão ser avaliados em cada um deles.
Art. 6° Os Profissionais da Educação que se encontram em Estágio
Probatório se submeterão, concomitantemente, às resneetivas avaliações.
Art. T A presente Lei entra em vi^r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munidipal de Serafma Corrêa / RS, 05 de
outubro de 2011.
Ademir Anton o Presotto,
Prefeito Municipal
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PLANILHA DE PRODUÇÃO
ANEXO I
DOCENTES
I - DAS ATIVIDADES DE ENSINO
Avalie as atividades de ensino de acordo com os itens e quesitos seguintes marcando com um x
Dificilmente Sempre Muitas Algumas 1
Vezes
. QUANTO AO PLANEJAMENTO
vezes
a) Há participação na elaboração dos projetos
educacionais.
b) O Plano de Estudos é elaborado de acordo
com as normas traçadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
c) Os Planos de Aula observam:
c.l) clareza de conteúdos.
C.2) adequação ao nível da classe.
C.3) correlação com o plano de estudo e
proposta político-pedagógica
C.4) oportuniza a avaliação dos alunos.
C.5) prevê novas técnicas de aprendizagem.
Dificilmente 2. QUANTO ÀS ATIVIDADES
DOCENTES
Algumas
vezes
Muitas
Vezes
Sempre
a) Evidenciam experiências de aprendizagem
adequadas ao nível da classe.
b) Apresentam conteúdos de forma atraente e
dinâmica.
c) Proporcionam a criatividade e a reflexão
dos alunos.
d) Apresentam conteúdos atualizados.
e) Apresentam recursos audiovisuais.
f) Oportunizam a participação da classe,
g) Demonstram que o profissional domina os
conteúdos e técnicas aplicadas.
h) Oportunizar a retomada de conteúdo de
acordo com a necessidade dos educandos.
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Algumas Dificilmente
vezes
Muitas
Vezes
3. QUANTO A AVALIAÇAO DOS
ALUNOS
Sempre
a) A avaliação apresenta correlação com os
objetivos traçados.
b) E realizada de forma contínua.
c) Há utilização de instrumentos diversos de
avaliação.
d) São oportunizados momentos de auto
avaliação, considerando o desenvolvimento
sócio educativo do aluno..
e) A recuperação se processa de forma
periódica e paralela aos conteúdos
desenvolvidos.
f) É oportunizado a reavaliação, levando-se
em conta a bagagem sócio cultural do
educando.
Muitas Dificilmente
Vezes
Algumas
vezes
4. QUANTO AO RELACIONAMENTO Sempre
a) Professor - Aluno:
- Observa-se amizade e confiança dos alunos
com o professor.
b) Professor - Direção:
- Há coleguismo e confiança com a equipe da
Direção.
c) Professor - Outros Professores:
- Observa-se o coleguismo entre professores
d) Professor - Comunidade
- Verifica-se entrosamento entre Professor e
a Comunidade.
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II - PARTICIPAÇAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Marque um “x” a(s) participação(s) dos Profissionais da Educação
1. Participação em Comissões Municipais da Educação. ( ) sim ( ) não
2, Participação em Conselhos Municipais da Educação.
3. Participação em Bancas Examinadoras.
Participação em Cursos, Seminários, Simpósios, Congressos na qualidade de:
4) Organizador (a)
5) Coordenador (a)
6) Palestrante (a)
( ) sim (
( ) sim ( ) n
( ) sim ( ) não
( ) sim ( ) não
( ) sim ( ) não
) não
ão
7. Participação no Projeto Político Pedagógico da Escola. ( ) sim ( ) não
III - DESEMPENHO DA FUNÇÃO, Marque com um “X” o item
1. Mantém-se com postura adequada e ética perante os educandos
2. Mantém-se com postura adequada e ética perante a Comunidade Escolar
3. Desempenha sua função conforme o Projeto Político Pedagógico e objetivos traçados pela escola e
Secretaria Municipal de Educação. ( ) sim ( ) não
( ) sim ( ) não
( ) sim ( ) não
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES SEGUIDAS DE DATA E
ASSINATURA
MANIFESTAÇAO DO AVALIADO SEGUIDO DE DATA E ASSINATURA
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PLANILHA DE PRODUÇÃO
ANEXO II
NÃO DOCENTES
I - DAS ATIVIDADES DE ENSINO
Avalie as atividades de ensino de acordo com os itens e quesitos seguintes marcando com um “x'
Muitas Algumas Dificilmente 1. QUANTO AO PLANEJAMENTO Sempre
Vezes vezes
a) Há participação na elaboração dos projetos
educacionais.
b) O Plano de Estudos é elaborado de acordo
com as normas traçadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
c.lj.Entrega documentos no prazo solicitado.
C.2) Participa nos eventos promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação
C.3) Colabora na Execução das atividades
C.4) Correlaciona suas atividades ao Plano de
Estudos e Proposta Político-Pedagógico da
escola.
C.5) Assíduo e organizado no ambiente de
trabalho.
Muitas Dificilmente
Vezes
Algumas
vezes
2. QUANTO AS ATIVIDADES
INERENTES AO CARGO
Sempre
a) Oportuniza para que os docentes
promovam atividades de
aprendizagem nas diferentes áreas de
atuação.
b) Oportuniza ambiente de trabalho
organizado e adequado.
c) Proporciona a criatividade e a reflexão dos
docentes.
ensino
d) Mantém-se atualizado nas funções
inerente ao cargo.
e) Facilita o uso dos recursos disponíveis na
escola para o bom e regular funcionamento
das aulas e atividades a fim.
f) Oportuniza a participação da Comunidade
escolar na rotina da escola.
g) Demonstra competência para desempenhar
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0 cargo para o qual foi designado.
h) Delega atribuições e dá autonomia à
equipe de trabalho.
J. QUANTO À AVALIAÇÃO DÕ
TRABALHO DIRETIVO
Sempre Muitas Dificilmente
Vezes
Algumas
vezes
a) A avaliação apresenta correlação com os
objetivos traçados.
b) E realizada de forma contínua com os
docentes
c) Há utilização de instrumentos diversos de
avaliação.
d) São oportunizados momentos de auto
avaliação, envolvendo os diferentes
segmentos da comunidade escolar.
e) São oportunizados momentos de reflexão e
adequação da Proposta Político-Pedagógica e
com a Comunidade Escolar.
f) E oportunizada a reavaliação, dos objetivos
traçados pela Escola em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação.
4. QUANTO AO RELACIONAMENTO Sempre Muitas
Vezes
Algumas
vezes
Dificilmente
c) Com Aluno:
- Observa-se amizade e confiança dos alunos
d) Com o Professor:
- Há coleguismo e confiança com a equipe
dos Professores e Funcionários.
c) Com a equipe Diretiva.
- Observa-se entrosamento e ética com
Equipe Diretiva
e) Com a Comunidade Escolar:
Verifica-se entrosamento com a
Comunidade Escolar.
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.
II - PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Marque um “x” a(s) participação(s) dos Profissionais da Educação
1. Participação em Comissões Municipais da Educação.
2. Participação em Conselhos Municipais da Educação.
3. Participação em Bancas Examinadoras.
Participação em Cursos, Seminários, Simpósios, Congressos na qualidade de:
4) Organizador (a)
5) Coordenador (a)
6) Palestrante (a)
( ) sim (
( ) sim (
( ) sim ( ) n
( ) sim ( ) não
( ) sim ( ) não
( ) sim ( ) não
) não
) não
ão
7. Participação no Projeto Polítieo Pedagógico da Escola. ( ) sim ( ) não
III - DESEMPENHO DA FUNÇÃO, Marque com um “X” o item
1 ■ Mantém-se com postura adequada e ética perante os educandos
2. Mantém-se com postura adequada e ética perante a Comunidade Escolar
3. Desempenha sua função eonforme o Projeto Polítieo Pedagógico e objetivos traçados pela escola e
Secretaria Municipal de Educação. ( ) sim ( ) não
( ) sim ( ) não
( ) sim ( ) não
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES SEGUIDAS DE DATA E
ASSINATURA
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AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Tabela de Pontuação
ANEXO III -
I - Planilha de Atividades de Ensino: total 25 questões.
Em cada questão há quatro alternativas para avaliar o Profissional da
Educação, segundo os seguintes critérios:
A - Sempre: 4 pontos
B - Muitas Vezes: 3 pontos
C - Algumas Vezes: 2 pontos
D - Dificilmente: 1 ponto
Máximo de pontos desta Planilha: 100.
II - Planilha de Participação de Atividades Administrativas:
7 questões - 3 pontos cada item marcado (x) sim
Máximo de pontos desta Planilha: 21.
III - Planilha de Participação em Funções de Confiança:
3 questões - 3 pontos cada item marcado (x) sim
Máximo de pontos desta Planilha: 09.
Total anual (Planilhas I a III): 130 pontos
Conceitos anuais (Planilhas de I a III):
Ótimo: de 119 a 130 pontos
Bom: de 94 a 118 pontos
Regular: de 78 a 94 pontos
Insuficiente: menos de 78 pontos
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PROJETO DE LEI N° 096, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA:
EXECLENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
ESTIMADOS VEREADORES.
Buscamos a aprovação do presente projeto de Lei que “Estabeleee
competências, critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do Magistério
Público Municipal para fins de promoção na earreira” no intuito de dar suporte aos
avaliadores, eom critérios definidos e transparentes, e, em atendimento ao determinado
pelos artigos 12 e 18 da Lei Municipal n“ 2807 de 27 de junho de 2011.
As planilhas anexas ao projeto espeeifieam os elementos que serão
considerados para os fins de pontuação na avaliação dos servidores do Poder Público
Municipal ligados ao Magistério, sejam eles professores lotados em salas de aula ou
professores detentores de cargos de direção.
Em seu bojo, o presente projeto de lei contempla as competências da
Comissão de avaliação da promoção, determinando as diretrizes e formas legais, bem
como os Anexos I, II e III, que integram a avaliação dos mesmos.
E, por fim, considerando que
importância do projeto e a necessidade urgenie de
-ei Municipal n° 2072/2004 foi revogada, a
[equação nas regras de promoções dos
professores municipais se fazem prese^es, c inta-s^com a habitual atenção dos edis dessa
Casa Legislativa.
Aoemir Antônio Presom
Frefeito IVmnicip^.
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