materia nº 100/2011

ESTA/í
EM
de Lei n°.100, de 17 de outubro de 2011 Projeto
gamara municipal
SERAF" 'CO í Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal n.° 2753/2010 - LOA, e abre
valor de R$ Crédito Especial no
RREA-RS ,
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
.ação: 75 5ifr
Sec Presi
de elemento de despesa na Lei Municipal Art. 1° Fica autorizada a Inclusão
n°.2753/2010 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 2.800,00 ( dois mil e
oitocentos reais).
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Infraestrutura Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola
R$ 2.800,00
restituir os rendimentos do contrato n°
20.606.0187.1191
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
Objetivo; Dar suporte financeiro para
0322.692-74/2010-PRONAT.
cobertura financeira do artigo anterior a Art. 2° Servirá de recursos para
redução da seguinte dotação orçamentária;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.1191 Infraestrutura j^aquisição
Agrícola /
44.90.52.00.00 Equipamentos p Material Permanente
Art. 3° A Presente Lei entra em vigor nja data de sua publicação.
de Equipamentos Patrulha
R$2.800,00
Prefeitura jcipal deVserafina Coj^a, 17 de outubro de 2011.
l^oJj
Jo i3
.demir Antônio Presotto
, Prefeito Municipál
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-Pl PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Seraflna Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
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°.100, de 17 de outubro de 2011 Projeto de Lei n
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores;
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja Encaminhamos para apreciação
incluir elemento de despesa na LOA, visando dar suporte financeiro para
restituições de valores relativos aos repasse federal do contrato n°
finalidade é
indenizações e
0322.692-74/2010-PRONAT.
O valor relativo a devolução trata-se de rendimentos de aplicação financeira que
deve ser devolvidos ao Ministério, não podendo ser abados.
Diante disso, o Poder Executivo conta co/o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal tie Seraina Corrêa, 17 de outubro de 2011.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
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Serafina Corrêa
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