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PROJETO DE LEI N°105 DE, 19 OUTUBRO DE 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA/RS A REALIZAR DOAÇÃO DE
EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DO LOTEAMENTO POPULAR
MACCARI Ã COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO - CORSAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
i CAMARÃ MUNICIPAL DE VEREADORgS
SERAFÍMA CORREA-RS' ^
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f DATA^
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: / \o /AI
WPresidente
Ass. /Io. 13'
Art. 1.° Fica autorizado o Município de Serafina Corrêa a realizar doação
da extensão de rede de abastecimento de água implantada no Loteamento Popular
Maccari à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, avaliada em R$
34.413,76 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo Único. A aquisição do material que compõe a extensão da rede
de abastecimento de água identificada no caput, assim como a sua implantação, foram
realizadas pelo Município de Serafina Corrêa, através do devido processo de licitação,
para atender aos moradores do Loteamento Popular Maccari.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
nma Riograndense de Saneamento
que fa^parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 3.° Esta Lei entrará em vigrfr na data de sua publicação.
Doação e Recebimento Definitivo com a Com
-CORSAN, conforme minuta em anexo
Gabinete do PtefeitÇ unicipal, aos dias do mês de outubro de 2011.
1 Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
\
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1106 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADÚRE.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo rio. -^^>0 Z^JÍ>
Data:2L, I KloI
Ass. Lo-.
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO e RECEBIMENTO DEFINITIVO
O Município de Serafina Corrêa/RS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o n° 88.597.984/0001-80, com sede na Av. 25 de Julho,
202, Centro de Serafina Corrêa representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Ademir
Antônio Presotto, aqui denominado como DOADOR, e a empresa Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN, sociedade de economia mista, com sede
em Porto Alegre, à Rua Calda Júnior, 120 - 18 andar, inscrita no CNPJ sob o n°
92.802.784/0001-90, representada pelo Sr. Milton Ferreira Barbizan, gerente da US local,
denominada simplesmente DONATÁRIA, celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO E
RECEBIMENTO DEFINITIVO, em conformidade com a Lei Municipal n°
amparo na Instrução de Serviço n° 26/83-CORSAN que regulamenta o recebimento e
incorporação de bens oriundos à título de doação, ficando justo e contratado o seguinte:
e com
Cláusula I: O DOADOR, representante legítimo do Empreendimento dos
Componentes do Sistema de Abastecimento de Agua da Extensão de Rede do
Loteamento Maccari, situado em Serafina Corrêa,RS, faz a presente DOAÇÃO da
extensão de rede de abastecimento de água instalada nesse Loteamento, composta dos
materiais abaixo descritos e avaliados os quais, nesta data, se acham livre e
desembaraçados de quaisquer ônus fiscais ou convencionais;
Item Quat. Unid Descrição Valor Unit. Total
1 06 Tubo galvanizado DN 100
Tubo de PVC 15 JE DN 100
Tubo de PVC 15 JE DN 75
Tubo de PVC 15 JE DN 50
Curva PVC JE PB 90 DN 100
Curva PVC JE PB 45 DN 100
un 561,60 3.369,60
2 111 un 115,20 12.787,20
3 53 un 67,68 3,587,04
4 146 un 33,80 4.9343,80
5 3 un 65,34 196,01
6 7 un 56,45 395,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (64) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADÜRE
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. |2o33
Data: 7 0.1 \(MaK
Ass.
7 11 un Curva PVCJE PB 90 DN 100 65,34 718,70
8 3 un Curva PVC JE PB 90 DN 75 31,36 94,08
9 2 un Curva PVC JE PB 45 DN 50 14,40 28,80
10 3 un Redução PVC JE PB 100XDN 100 20,80 62,40
11 1 un Redução PVC JE PB DN 75 x DN 50 13,20 13,20
12 3 un Registro com tampa de ferro chato DN 100 616,00 1848,00
13 7 un CSP PVC DN 50 6,00 42,00
14 7 Luvas galvanizadas com rosca 100 mm 87,20 610,40 un
15 1 TDN 100 mm 50,40 50,40 un
16 3 un TDN 100x75 38,40 115,20
17 1 TF°F°x PVCDN 200x100 660,80 un 660,80
18 1 un Válvula de redução pressão 4’ 4900,00 4900,00
TOTAL 34.413,76
(Trinta e quatro mil quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos)
Cláusula II - A presente doação é feita de forma livre e espontânea
DOADOR transfere à DONATÁRIA, desde já, irrevogavelmente, a posse e domínio de
ditos bens para que esta possa, a partir deste ato, deles fazer uso e dispor como lhe
aprouver, respondendo por evicção em qualquer tempo, nada mais tendo o DOADOR a
exigir ou reclamar agora ou no futuro.
e 0
Cláusula III - A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTOCORSAN, na qualidade de DONATÁRIA, declara que aceita os bens objeto desta
DOAÇÃO e que os colocará em operação no momento oportuno, não cabendo ao
DOADOR, qualquer privilégio tarifário ou de qualquer outra natureza.
Cláusula IV - A DONATÁRIA declara ter fiscalizado a dita obra, achando-a
conforme projeto e especificações técnicas, e opta pelo recebimento definitivo, e a dispor
para a prestação de serviços de fornecimento de água potável, responsabilizando-se por
eventuais manutenção e reformas.
Cláusula V - As parte elegem o Foro da Comarca de Guaporé-RS, para a
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Protocolo
Ass,
composição de qualquer lide originária deste Termo.
E para os devidos fins e efeitos, firmam as partes este instrumento, em 04
(quatro) vias de igual forma e teor, perante duas testemunhas.
Serafina Corrêa, outubro de 2011.
Milton Ferreira Barbizan;
CORSAN
US- Serafina Corrêa RS
Ademir Antônio Presotto;
PREFEITO MUNICIPAL
Serafina Corrêa RS
Eng.® Fernanda Santos Pescador
CREA 91.684-D
DEOB/SER/CORSAN
Eng.° Guilherme Migliavacca
CREA 146.422
Responsável Técnico
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREl
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
nata: pís / nr> ! ((
Ass.
PROJETO DE LEI N° 105, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação da extensão de
rede de abastecimento de água, implantada no Loteamento Popular Maccari, para a
CORSAN-Companhia Riograndense de Saneamento, considerando-se que esta
administra o abastecimento de água potável em nossa cidade e que tal espécie de
doação é de praxe.
Ressalta-se que houve a devida e prévia avaliação dos bens
utilizados para a realização da rede de abastecimento de água, objeto da presente
doação.
Com a doação efetivada, a responsabilidade de manutenção
caberá á Cia Riograndense de Saneamento, eximindo o Município de futuras despesas
com essa finalidade, o que é de interesse público municipal.
Diante do exposto, aguardamos dos nobres vereadores a
aprovação do projeto de lei em tele.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA,/RS aos 19 de outubro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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