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Projeto de lei n°106, de 31 de outubro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS ' ]
/
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
O USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
APARECIDA, NO BAIRRO APARECIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
tação:_
Presidente^
X
‘retáridx^^
Art. 1° Fica, o Poder-Exeeutr 0, autorizado a conceder, por prazo determinado
do Ginásio Municipal de Esportes Aparecida, localizado na Rua Lombardia
0
uso
, 96,
Bairro Aparecida, para promoção de atividades esportivas
e restaurante, com fixação de encargos para a parte concessionária.
e exploração comercial de bar
§ 1° Ficam permitidas atividades esportivas
culturais, educativas, prática de educação física, festas famiiiares
vedado o uso para bailes, reuniões dançantes e similares;
§ 2° As obrigações, encargos, formas e normas de utilização do Ginásio para
fins desta iei serão estabelecidas peia Secretaria Municipai de indústria. Comércio e
Turismo;
que a cancha comporta, reuniões
e sociais, ficando
os
§ 3° O Município, durante 0 período da concessão, disporá do Ginásio
promoçoes de seus eventos legais, para fins de assistência social
práticas escolares dos alunos da rede municipal, pelo tempo
para
e educativos e para
necessário, e poderá
permitir o uso do Ginásio, a título precário, a terceiros, quando presente o interesse
público. /
Art. 2 A concessão de uso de que /rata esta lei
licitatório na modalidade de conccrrência púb/ica.
Art. 3° A presente entra
Gabinete do Rrefeito
vigor na data de sua p
será precedida de processo
ublicação,
al^éerafina Corrêa 31 de outubro de 2011 unicip
\
Ádemir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ViREADORE;;
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo Izaít
Data: fOòf U / U
Jo.-rfO Ass.
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001 -80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F' ^
Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.°106, de 31 de outubro de 2011
JUSTIFICATIVA;
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A concessão de uso a terceiro do ginásio, através de procedimento licitatorio
devida autorização iegislativa, visa desonerar o Município dos custos
inerentes à administração, que passam à empresa vencedora da ooncorrência, a
restaurante, e, em contrapartida, assumirá
limpeza, despesas com água e luz.
com a
qual terá direito a explorar bar e
enoargos, tais como de manutenção,
prestação pecuniária mensal e outros afins.
normas de utilização do Ginásio para os
serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comercio
ão devidamente especificadas no edital do procedimento
As obrigações, encargos, formas e
fins desta lei
e Turismo, que serâo
licitatório.
O Ginásio Municipal manterá suas múltiplas metas, dentre elas está a
de diversas modalidades, e o Município se resguardará o uso prática de esportes
do mesmo, em dates e períodos, que definirá como necessários, para reuniões
comunitárias, eventos sociais e de assistêncjj^ social, promoção de exposições,
práticas esportivas e escolares e outras ativi^des afins
Todo 0 seu uso será regulamentado,
maiores do Município de Serafina Corrêa.
ortanto, de
/
acordo com os interesses
Gabinete do Prefeito Munióipal de Sèrafiría Corrêa, 31 de outubro de 2011
/
,demir Antônio Prtóotto, MUNICIPAL DE yEREADORE.
1 Prefeito Municipal SERAFINA CORREA-RS
\ . Protocolo n°.
Data; bi ! Ji
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444,1166 - CNPJ: 88.597,984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov,br