materia nº 110/2011

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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA^S^ES^^RI/^lj^ÍDiCA EM
Asses^ J idico - DAB/RS.hfU
Projeto de Lei n.° 110, de 01 de novembro de 2011
CAMARA MUNICIPAL D£ VEREADORES
SER- CORREÂ-RS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO À RICARDO TOFFOLI
CNPJ. 06.100.103/0001-00 CONSISTENTE NA
SERVIÇOS
FORNECIMENTO
TRANSPORTE DE MATERIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXECUÇÃO
TERRAPLANAGEM,
DE DE
:açaoL E
Presidente Secretário '
Art. 1° 1ca o~P6der Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à
empresa Ricardo Toffolo, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Distrito de Silva
Jardim, neste Município de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o n.° 06.100.103/0001-00,
mediante o fornecimento de materiais e a execução de serviços de terraplanagem para a
Construção de um pavilhão de 1.200 m^ (hum mil e duzentos metros quadrados)
armazenamento de grãos, em imóvel localizado no Distrito de Silva Jardim, Município de
Serafina Corrêa, objeto da Matrícula n.° 1734, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa.
Parágrafo Único - O incentivo especificado no caput deste artigo
montante de R$ 13.532,00 (treze mil quinhentos e trinta e dois reais ) assim distribuídos:
para
no
a) 20 tubos de concreto de um metro de diâmetro até R$ 4.400,00
b) 36 horas de trator de esteira até o valor de R$6.552,00
c) 280 m^ de cascalho (Transporte) até o valor de R$ 2.280,00
d) Compactação do cascalho com rolo até o valor de R$ 300,00
Art. 2°. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria/Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivó às Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços deiTerceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30.00.00 Material dè Consumo
Art. 3°. Esta Lei entrará erfi vigor tia data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina'Corrêa, 01 de novembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, y
>-amafia municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no /<^/ (
Data: D'3 l' /( UL
Ass.
.roD PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
I
Projeto de Lei n.° 110, de 01 de novembro de 2011
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa Ricardo Toffoli , consistente no
fornecimento parcial e transporte de materiais e terraplanagem para a construção de um
pavilhão de 1.200 m^, com a finalidade de armazenar grãos.
Através das administrações municipais, o Município de Serafina Corrêa apoia e
continua incrementando a implantação e a expansão de empresas,
terraplanagem, construção de vias de acesso, cooperando com aluguéis, além de outros
incentivos previstos na legislação vigente, especialmente nas Leis Municipais n° 1334/94 e
n° 1383/95.
executando
O presente projeto objetiva fomentar a ampliação de empresa que está atuando no
ramo de comércio atacadista de matérias primas d^produtos cereais agrícolas, a qual com
a construção deste pavilhão busca aumentar S(
por consequência, aumento do número de ei
faturamento, com o que haverá também
regos diretos e indiretos.
Pelas razões expostas, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto quetreve^ido po mais alto interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Mun^ rSerafina Corrêa, 01 de novembro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL Dfc vEREADwtxu.
SERAFINA CORRÉÂ-RS
Protocolo no. / âOÍ(
Data: Ui U(
Ademir Antônio Presottof
Prefeito Municipaí.
Ass.
.(roT -F 4- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP; 99250-/)00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001*80 www.serafinacorrea.rs.gov.br