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;ação; sto de lei n°113, de 03 de novembro de 2011
LÜ »ecrèti Presidente..
■ÍARA MUNICIPArUrVERgA
SERAFINA CORRÊA-RS
● rotocolo no.
Data: / H /1\
~ UjlCí£í laim.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, 4° E 6° DA LEI
MUNICIPAL N.° 2793, DE 27 DE ABRIL DE 2011, QUE
AUTORIZOU A REALIZAR PARCERIA PARA
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÃ
-^ss. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 2793, de 27 de abril de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2° A parceria consiste na impiantação de loteamento a ser realizada em
uma área de 49.974,00m^, (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro
metros quadrados), fração do imóvel, objeto da Matrícula n° 8.073 do Registro
de Imóveis do Município de Serafina Corrêa, que possui área total de
91.975,35m^ (noventa e um mil, novecentos e setenta e cinto metros e trinta e
cinco centímetros quadrados), com as seguintes confrontações:
NORTE: por 440,OOm (quatrocentos e quarenta metros) com o lote n.° 19 da
Linha Quinze de Novembro, de propriedade de César Picoli Filho e Clausir
Picoli;
ãy.l-' podindo de Leste rumo a Oeste, por 318, OOm (trezentos e dezoito
metros); deste ponto fazendo flexão rumo ao Sul, por 20, OOm (vinte metros);
deste ponto fazendo flexão rumo ao Oeste, por 60,OOm (sessenta metros);
deste ponto, fazendo flexão rumo ao Sul, por 142, OOm (cento e quarenta e dois
metros); todas as linhas com terras de Monte Cristo Empreendimentos
Imobiliários LTDA; deste ponto fazendo flexão rumo ao Oeste, por 62,07m
(sessenta e dois metros e sete centímetros) com terras de Artêmio Silvestrin e
outros;
LESTE: por 88,OOm (oitenta e oito metros), com parte do Lote n.° 17 de Monte
Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA;
fcd} PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F' 1-
Serafina Corrêa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEV.-.FÍNA CORR^A-RS
Protocolo n°..
Data: Ui
Acc;
OESTE: por 250, OOm (duzentos e cinquenta metros), com o Lote n.° 01 da
Linha Marechai Deodoro, de Felipe e Antonio Barp, antes de Ângelo Barp -
Loteamento COOHAL. ”
Art. 2° O artigo 4° da Lei Municipal n° 2793, de 27 de abril de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4° Em contrapartida à área a ser loteada objeto da parceria, o Poder
Executivo fica autorizado a transferir à empresa Monte Cristo
Empreendimentos Imobiliários LTDA os lotes urbanizados, conforme segue:
QUADRA: “A
LOTES: 1 a 2
ÁREA: 546,00m^
3J QUADRA: “B
LOTES: 1 a 15
ÁREA: 3.000,00m^
Ji
QUADRA: “D
LOTES: 1 a 7
ÁREA: 1.400,00m^
ii QUADRA: “E
LOTES: 1 a 04
ÁREA: 1.229,35m^
it
QUADRA: “F
LOTES: 1 a 8
ÁREA: 1.728,00m^
fi QUADRA: “F
LOTES: 16 a 30
ÁREA: 3.080,00m^
li
QUADRA: “I
LOTES: 1 a 3
ÁREA: 685,70m^
ii
QUADRA: “J
LOTES: 1 a 6
ÁREA: 1.200,00m^
ii
§ 1° A área dos lotes a ser transferida, conforme disposto neste artigo,
totaliza 12.869,05m^ (doze mil oitocentos e sessenta e nove metros e cinco
centímetros quadrados).
§ 2° /As dimensões dos lotes a serem transferidos para a empresa poderão
obedecer aos mesmos padrões das áreas dos lotes que integrarão o
patrimônio público, nos termos da Lei Municipal n.° 2747, de 18 de novembro
de 2010".
Art. 3° O artigo 6° da Lei Municipal n° 2793, de 27 de abril de 2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6° Ao Município serão matriculados os lotes urbanizados do
loteamento a ser implantado, conforme segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/)00 - Seraflna Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 www.serafinacorrea.rs.gov.br
CÂMARAv MUNICIPA!. DE VEREADORES
SERAFINA CuRREA-RS
Protocolo no.
Data: (9? Ni Iáí—_
V
QUADRA: ‘‘F
LOTES: 9 a 15
ÁREA: UOO.OOm^
JJ
QUADRA: “C"
LOTE: 1 a 15
ÁREA: 3.000,OOm^
QUADRA: “H”
LOTE: 1 a 14
ÁREA: 2.800,OOm^
QUADRA: "G”
LOTES: 1 a 30
ÁREA: 6.000,00m^
Parágrafo Único. A área dos lotes a ser transferida ao patrimônio público
municipal, conforme disposto neste artigo, totaliza 13.200,00m^ (treze mil e
duzentos metros quadrados).”
Art. 4° Revogavam-se as disposições em contrário.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ssrafina Çorrêa, 03 de novembro de 2011.
/
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Protocolo r\°.__21IdJ-à2JJ—
Data: -
Ass. iãaíuisaí:;—
PROJETO DE LEI N.° 113, DE 03 DE NOVEMBRO DE 20?1
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que ' DÁ
NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, 4° E 6° DA LEI MUNICIPAL N.° 2793, DE 27 DE
ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZOU A REALIZAR PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A alteração proposta tem por fundamento a solicitação dos órgãos
competentes do meio ambiente estadual de se fazer pequena modificação na estrutura do
loteamento, para melhor adequação no que tange ao escoamento de água e esgoto.
Em consequência à adaptação que se fez necessária, adveio modificação nas
áreas, assim como na divisão e distribuição dos lotes, que ensejou a nova redação dada aos
artigos 2°, 4° e 6° da Lei Municipal n° 2793/2C mantendo-se as demais condições
especificadas nos seus demais artigos. /
Diante do exposto, o Poder Executivo' conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto\ue revestido dc mais ^íto interesse público e social.
Gabinete do Pr^eito Mui^ipal de Seráfina Corrêa, 03 de novembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Muniçtóal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 www.serafinacorrea.rs.gov.br