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ESTE DOCUMENTO SE ENCO^
EXAMINADO E APROVADO
ESTA ASSESSORIA JURÍDiCA
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EM
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Protocolo n°.—
Data n u Assessor Jurídico - OAB/RS.
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Ass.__
PROJETO DE LEI N° 128, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Inclui atividade na Lei Municipal n.°
2612/2009-Plurianual, na Lei Municipal
n.°2734/2010 -LDO e na Lei Municipal
n.°2753/2010-LOA, e abre Crédito
Especial.
MUNICIPAL
SERAFINA CORREA-RS j
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áao^- PresidéQte „
Art. 1.° Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n.°
2612/2009 -Plurianual, na Lei Municipal n.°2734/2010 - LDO e na Lei Municipal n.°
2753/2010 - LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 85.192,00 (Oitenta e cinco
mil e cento e noventa e dois reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2269 Manutenção do Programa Incentivo Atenção
Básica/Recurso Estadual
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica....R$ 85.000,00
Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.2270 Manutenção do Programa PDDE
33.90.30.00.00 Material de Consumo
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender o Programa Incentivo Atenção
Básica em Saúde Recursos do Estado e Manutenção do Programa PDDE do
Ministério da Educação/Recursos Federais.
R$ 192,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado da Secretaria da Saúde
do Estado Incentivo Atenção Básica no valor de R$ 85.000,00.
b) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado do Ministério da
Educação PDDE, no valor de R$ 192,00.
.(rõ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORÈi:
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: lê! n /M
¥ Ass.
Art. 3° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Semfina Corrêa, 16 de novembro de 2011.
Ademir Antônio Presotjo;
Prefeito Municipal
.(TP) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001 -80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
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SERAFINA CORREA-RS
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'rotocolo n°.
Data:
Ass.
PROJETO DE LEI N° 128, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade Incluir atividade nas Leis Municipais n° 2612/2009- Plurianual,
n.°2734/2010 - LDO e na Lei n.°2753/2010 - LOA, e abre Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas
leis orçamentárias, visando dar suporte financeiro para atender o Programa
Incentivo Atenção Básica em Saúde Recursos do Estado, e Manutenção do
Programa PDDE, do Ministério da Educação/Recursos Federais..
Diante disso, o Poder Executivo conta o ^apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido cto mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal dí Serafiiia Corrêa, 16 de novembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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