materia nº 146/2011

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emminado e aprovado
esta/''"' POR
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Assi
PROJETO DE LEI N.° 146, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
CÂMAííí'íÍÍNICIPAL DE VEREADORES
SERARNAXORREA-RS í
Revoga a Lei Municipal n° 2843, de 17
de outubro de 2011 e dá outras
providências.
APRO
VotaçãoL
Presiden
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n.° 2843 de 17 de outubro de 2011, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso à empresa
MECANICA CARON LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.777.360/0001-55, com sede na
Rua Ipiranga n°1565, sala 01, em Serafina Corrêa RS, de uma área urbanizada com
1.000,00 m^ (um mil metros quadrados) - Lote n° 03, Quadra “G”, da matrícula n° 8.036 do
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Lote n° 03 - Quadra “G”
Lote 03, quadra “G”; ao NORTE, por 50,00m (cinquenta metros), com o lote n°
02 da mesma quadra; ao SUL, por 50,00m (cinquenta metros), com a área
destinada à instalação de equipamentos/tífbanos do Loteamento; ao LESTE por
20,00m (vinte metros), com a área destinada à instalação de equipamentos
urbanos do Loteamento; e ao OESTE, por 20,00m (vinte metros) com a Rua
Cezar Piccoli.
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeitAMunicipal de S^afina Corrêa, 08 de novembro de 2011.
Ademir Antônio Pres^tei^
Prefeito Municiai.
CA.MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo pA.___
Daiai_o3ljj^)
Ass.
cni PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F' ^
Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI N.° 146, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores vereadores.
Encaminhamos o presente projeto de lei que versa sobre a revogação da Lei
Municipal n.° 2843 de 17 de outubro de 2011 e dá outras providências.
A empresa beneficiária da concessão atua no ramo mecânico de concerto de
máquinas pesadas, e o terreno recebido está localizado em aclive, impossibilitando o acesso
para algumas destas, razão porque o proprietário da Metalurgia Caron LTDA resolveu
devolver ao Poder Público o imóvel que lhe fora destinado.
A referida empresa, diante da impossifefílidade apontada, solicitou a revogação
da lei municipal que lhe concedeu o direito real d^uso, o que se busca atender através do
presente projeto de lei. f / j
/
Gabinet( refeito Municipal de Beraf/na Corrêa, 08 de dezembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto
\ Prefeito Mun|çipáíT^
, municipal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. —
Data; O^iUí-L^
uAMARA
Ass.
.(TT) + 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-
Serafina Corrêa
viví -om qualidade