materia nº 9/2012

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ESTA ASSESSORiA jurídica
EM l/yOfl'
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Projeto de Lei n,** 009, de 13 de janeiro de 2012
CAMkRA MUNICIPAL Ut VEsvcADOR^
SERAFINA CORREA-RS }
Inclui projeto nas Leis Municipais n.°
2612/2009- Plurianual, 2834/2011 - LDO; e
na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre Crédito
Especial.
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Art. 1.° Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n.° 2834/2011 - LDO; e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 102.000,00 ( Cento e dois mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica.
Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.1243 Infraestrutura Recursos Pedagógicos/Recursos Vinculados FNDE
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 102.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender programa de Plano de Trabalho na
Infraestrutura e Recursos Pedagógicos Educacionais da Escola pro infância com recursos
vinculados do FNDE.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado do FNDE do Ministério da
Educação no valor de R$ 102.000,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data_^e sua publicação.
Prefeitu de Serafina Corrêa, 13 de janeiro de 2012.
Flávio o^é Breda,
Vice-Prefeito em exercício,
no cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEftATíNA CORREA-RS
Protocolo
ASS.
.(TT) -F T- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quaUúaúi:
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Projeto de Lei n." 009, de 13 de janeiro de 2012
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que tem por
finalidade a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -Plurianual, na Lei Municipal
n.° 2834/2011 - LDO; e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$
102.000,00 ( Cento e dois mil reais),
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas
leis orçamentárias, visando dar suporte financeiro para atender o Programa para a
finalização da obra da creche pró-infância, com a compra de mobiliário e brinquedos.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de janeiro de 20121.
Vice-Prefeito em exercício,
no cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. 4U
Data: ^ Ü l(Oi I
Ass.
cni PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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