materia nº 10/2012

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POR
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PROJETO DE LEI N 010, DE 24 DE JANEIRO DE 2012
^MARA MUNICíPaI DE VÉREADORÊS
SERAFINA CORRÊA-RS ]}
nas Leis
Municipais n.°2834/2011 - LDO; e na Lei n.°
2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial.
H Inclui Projeto e atividades
Votação:
P^esidépte Secretário,^
Art. 1.°^ica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal 2834/2011 - LDO; e
na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil
reais ), dando recurso no seguinte órgão e rubricas.
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1197 Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais/Recursos
Vinculados Secretaria Estadual da Saúde
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender programa do processo n° 002954-
20.00/10.03, com recursos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, pertinentes ao
Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
A) O excesso de arrecadação dos rendimentos recebidos de Recurso Vinculado
da Secretaria Estadual da Saúde, processo n° 002954-20.00/10.03, no valor
de R$ 2.195,10
B) O Superávit financeiro disponível do exercício anterior do Recurso Vinculado
da Secretaria Estadual da Saúde, efetivamente apurado em balanço, processo
n° 002954-20.00/10.03, no valor de R$ 11.804,90.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muno Serafina Corrêa, 24 de janeiro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERFADORPc
SERAFINA CORRÊA RS
P
JOSÉ BREDA
Vice-Prefeito, em exercício,
no cargo de Prefeito Municipal
FLA'
rotocolo n». lã
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualiúacJe
PROJETO DE LEI N 010, DE 24 DE JANEIRO DE 2012
JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade a inclusão do Projeto e Atividades nas Leis Municipais n.°2834/2011 - LDO, e na
Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias, visando dar suporte financeiro para atender programa do processo n°
002954-20.00/10.03, com recursos vinculados a Secretaria Estadual da Saúde, pertinentes
ao Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais, para aproveitamento de recursos
oriundos de aplicação financeira.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de janeiro de 20121.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADv^t￾SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no._^5
Data: ^ U ! OL /
Flávio José Breda
Vice-Prefeito em exercício,
no cargo de Prefeito Municipal.
Ass.J^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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