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EX/ OiNADO E APROVADO POR
ESI :^SSE§S.pRIAr))iJRÍDICA. CÂMAFca municipal de VEREADORE' E.M /
SERA.rIMA CORRÊA-PvS
Protocolo n». ze>\'ào(o Assesiefjuríi
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PROJETO DE LEI N° 14, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012.
CÂMAR-Í MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS i
DATA7(0/Q'^M APR
Autoriza o Poder Executivo a pagar o Auxílio
Alimentação, no valor de R$ 90,00 mensais, para
Servidores do Poder Executivo Municipal em
atividade e dá outras providências.
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\ Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a pagar o Auxílio
Alimentação, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por mês, aos Servidores do Quadro
Geral, do ^agistério, aos Comissionados e aos Servidores Admitidos por Contrato
Temporário, para os meses de Janeiro e fevereiro de 2012.
Parágrafo único. Ficam excluídos da percepção do Auxílio
Alimentação os Agentes Políticos e os Servidores Municipais Inativos.
Art. 2.° Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei
n°2870/2011 LQA e abre Crédito Especial no valor de R$ 114.040,00 ( Cento e quatorze
mil e quarenta reais).
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADQRES
01.031.0001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
33.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação R$6.000,00
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007 Manutenção das Atividades Funcionamento Gabinete
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
04.122.0185.2008 Manutenção Atividades Funcionamento Sub-Prefeitura
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
R$3
R$
.000,00
270,00
04.124.0185.2124 Manutenção das Atividades Unidade Sistema Controle Interno
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0185.2009 Manutenção Atividade da Secretaria Administração
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0185.2017 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
R$ 270,00
R$4.500,00
R$2.000,00
04.122.0185.2033 Manutenção Atividades Funci. Secretaria de Obras Trânsito.
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
26.782.0185.2019 Manutenção Atividades Funcionamento dos Serviços Públicos
R$8.000,00
R$2.000,00
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
.(TT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-^00 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-f ASerafina Corrêa
viva com qualidade
.,si.,aRa municipal de VEREADOREl
SERAFINA CORREA-RS
no. 2s/àDlO
i^ata ■. _J2àjo2JJLFTOtoc;o!o
■'^ss. Cí,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0185.2038 Manutenção das Atividades da Secretaria de EducaçãjD
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2034 Manutenção do Ensino Fundamental
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
12.361.0086.2040 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
12.365.0080.2048 Manutenção da Educação Infantil
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação R$5.000,00
12.361.0185.2063 Manutenção das Atividades de Ensino Recursos Próprios
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2216 Manutenção FUNDEB Professores
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2217 Manutenção Serviços de Ensino Fundamental FUNDEB
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação T
12.365.0080.2219 Manutenção dos Professores da Educação Infantil FUNDEB
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação T
12.365.0080.2220 Manutenção dos Servidores de Ensino Infantil FUNDEB
31.90.46.00.00 Auxílio-limentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0185.2064 Manutenção Atividades da Secretaria de Saúde
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
10.302.1003.2070 Manutenção/Ampliação dos Serviços de Pronto Atendimento
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.122.0185.2097 Manutenção Atividades Secretaria Agricultura Meio Ambiente
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E TURISMO
23.122.0185.2098 Manutenção Atividades da Secretaria Ind. Comercio Turismo
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
0
R$6.000,00
R$2.000,00
R$18.000,00
R$ 4.000,00
R$2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0185.2159 Manutenção Atividades de Funcionamento Assistência Social
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação R$2.000,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0185.2156 Manutenção Funcionamento Secretaria Coordenação Planej.
31.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
R$6.000,00
R$2.000,00
R$ 2.000,00
R$6.000,00
R$15.000,00
R$5.000,00
R$12.000,0
R$500,0
0
0
Art. 3.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
A) a redução orçamentária dos seguintes órgãos e rubricas;
Câmara Municipal de Vereadores
01.031.001.2003 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
31.90.46.00.00 Auxílio -Alimentação
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2216 Manutenção Ensino Fundamental Professores 60%
R$6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/)00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
VEREADORE-
^ss. y33.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação R$ 20.000,00
12.361.0082.2217 Manutenção Serviços de Ensino Fundamental FUNDEE
33.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
12.365.0080.2219 Manutenção da Educação Infantil Professores FUNDEE
33.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação
E) O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso 40 ASPS , no valor de
C) O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço ,de recurso 01 LIVRE, no valor de |R$
R$ 15.000,00
R$ 24.000,00
R$ 20.000,00
29.040,00.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, aos 02 de de fevereiro de 2012.
Ademir Antônio Pretotto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
- ilCiPAL DE VEREADORE‘^
PJ^FINA CORRÉA-RS
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Projeto de Lei n° 14, de 02 de fevereiro de 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Auxílio Alimentação foi instituído no Município de Serafina Corrêa pela
Lei n° 1970, de 16 de abril de 2003, com alterações posteriores, findando a concessão
com a vigência da Lei 2762, de 28 de dezembro de 2010, em 31 de dezembro de 2011.
Através do Projeto de Lei em tela, está sendo instituído novamente o
Auxílio Alimentação para janeiro e fevereiro/2012, já que se entende indispensável ao
servidor, considerando que estes meses foram necessários para encaminhamento e
aprovação de projeto de lei que instituirá o “VALE ALIMENTAÇÃO”, e a realização^do
processo licitatório para a contratação de uma empresa para o fornecimento de cartões
magnéticos, atendo-se a legislação vigente que rege a matéria.
Portanto estamos restabeí^endo um incentivo que o Município tem
concedido aos seus servidores revendo de interesse público, promovendo assim
subsidio para a classe trabalhadora. /
tivos expqstos, solicitamos o apoio dos vereadores desta
êncip, e antecipadamente agradecemos colhendo
Diante os
casa, em tramitação de redime de ur
os mais sincertís\/ptos de ^tima e aprbço/
Atenciosamerite
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Mup«5ípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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