materia nº 17/2012

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EST/\^SESSQRía JURÍninA
EM /
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PROJETO DE LEI N° 017 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS' ] Inclui Projetos nas Leis Municipais n.°
2612/2009- Plurianual, N° 2834/2011 - LDO;
V APRQVADQd^^'^ e na Lei n.° 2870/2011 LOA, e abre
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jCrédito Especial.
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itorizada a inclusão de atividade na Lei n° 2612/2009 - Plurianual, na
Lei Municipal n.° 2834/2011 - LDO; e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial
no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
23.812.0180.1243 Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásio Irceu Antônio
Gasparin/Recursos FUNDERGS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
23.812.0180.1244 Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásio Irceu Antônio
Gasparin/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado FUNDERGS da Secretaria
R$ 16.000,00
!o exercício anterior de recurso livre,
R$4.000,00.
Art. 1.° Fica
R$16.000,00
R$4.000,00
de Estado do Esporte e do Lazer, no vdor de.
b) O superávit financeiro disponível
efetivamente apurado em balanço, ni valor de
Art. 3.° A Presente Lei entra, em vigor na c ata de sua publicação.
( \ Prefeitura Municipal d 3 Serafína Corrêa, 09 de fevereiro de 2012.
Ademir Ai
Prefeito Municipal.
IO PreSOttO,(;;;/i. ,:.,i.PAL Dh vEREADORE:.
ÍMA CORREA-RS
Pr. ■ ' 3^.
As
.(ri) -F T- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 017 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores
Pelo presente alcanço-lhe o projeto de Lei que versa sobre a autorização para
Incluir Projetos nas Leis Municipais n.° 2612/2009- Plurianual N° 2834/2011 - LDO; e na Lei
n.° 2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial.
O objetivo deste projeto e dar suporte financeiro para atender convênio
n°172/11, com aquisição de placar eletrônico para o Ginásio de Esportes Irceu Antônio
Gasparin, com recursos vinculados -FUNDERGS - da Secretaria de Estado do Esporte e do
Lazer, e contrapartida do município, visto não estar contemplado no orçamento anual tal
aquisição, e com a inclusão das referidas rubricas o município receberá os recursos do
Estado e possibilitará a compra do equipamento.
Cabe ao Município elaborar o processo de licitação para a compra do aludido
placar e dar suporte financeiro de uma contra partida mínima de quatro mil reais, conforme
consta no convênio n° 172 anexo. Este instrumento irá beneficiar e melhorar o trabalho dos
envolvidos em competições esportivas, bem como um acompanhamento mais eficaz das
próprias torcidas, fazendo com que a transparência
durante o jogo. /
íja visualizada instantaneamente
Diante o exposto, contamos com o/parecer favorável dos membros desta
Casa, que antecipadamente agrad^emos. /
Serafina Corrêa, aos ÔS dias do mês de fevereiro do ano de 2012.
CiPAL DE VEREADOREí.
'R/^rlNA CORRÊA-RS
: 1 ^ / O 2- /.lÃa.
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Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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