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Projeto de Lei n“ 031, de 13 de março de 2012.
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Inclui projetos nas Leis Municipais n.°
2612/2009- Plurianual, N° 2834/2011 -
LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre
Crédito Especial.
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Alt. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n.° 2834/2011 - LDO e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1250 PROJETO VIVER BEM/RECURSOS FNS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 3.000,00
R$ 8.750,00
R$ 18.250,00
10.305.0071.1251 PROJETO VIVER BEM/RECURSOS PRÓPRIOS
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender convênio com FNS, referente ao
Projeto Viver Bem, conforme Portaria Federal n° 2970/2011, com recursos Federais e
contrapartida do município.
Alt. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado FNS no valor de R$
30.000,00 :
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal II - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Projeto de Lei n° 031, de 13 de março de 2012.
b) A redução na dotação orçamentária:
10.304.0071.2081 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
Art. 3° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2012.
Vice-Prefeito em exercício,
No cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-pOO - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
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Protocolo n°.
Ass.
Projeto de Lei n° 031, de 13 de março de 2012.
EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -Plurianual, na Lei
Municipal n.° 2834/2011 - LDO e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais),
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas
leis orçamentárias, visando dar suporte financeiro para atender convênio com FNS,
referente ao Projeto Viver Bem, conforme Portaria Federal n° 2970/2011, com recursos
Federais e contrapartida do município.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que vem revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2012..
Více-Prefeito em exercício,
no cargo de Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-^00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade