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Projeto de Lei n° 032, de 13 de março de 2012
CAIÇARA HUNICÍPÂL DE yB^DORES ÍRAFINA CORREA-RS ‘I
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nas Leis Municipais N° Inclui projeto
2612/2009-PLURlANUAL, N° 2834/2011 -
LDO e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre
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Votaçao:
o — - Crédito Especial.
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Art. 1.° Fi^m autorizadas a inclusão de projeto, nas Leis Municipais n.° 2612/2009-
PLURIANUAL, N°: 34/2011 - LDO e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais ), dando recurso
no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
17.5411.0188.1249 Revitalização de poços Artesianos e caixas de água/Recursos
Vinculados Defesa Civil.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira ao projeto revitalização de poços
artesianos e caixas de água conforme termo de transferência de recursos vinculados do
Estado-Defesa Civil.
R$ 6.600,00
.R$ 45.300,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do recurso vinculado do Estado-Defesa Civil no valor
de R$ 51.900,00. (Cinquenta e um mil e novecentos reais)
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2012.
Flávjio José Breda.
Vice-Prefeito em exercício,
No cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 ~ Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
::amarí\ municipal de vereadores
SEflAFINA CORRÊA-RS
.'TOlOcoío n'^. H < l2o/t
Data: 19 !o2> I<z.
Projeto de Lei n° 032, de 13 de março de 2012
EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 - Plurianual, na Lei
Municipal n.° 2834/2011 - LDO e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 51.900,00 ( Cinquenta e um mil e novecentos reais),
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas
leis orçamentárias, visando dar suporte financeiro ao projeto revitalização de poços
artesianos e caixas de água conforme termo de transferência de recursos vinculados do
Estado-Defesa Civil.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que vem revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2012..
Vice-Prefeito em exercício,
no cargo de Prefeito Municipal.
.<TT), PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDÈ -DO Sl
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal 11 - CEP; 99250-/)00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - v^/ww.serafinacorrea.rs.gov.br
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