materia nº 33/2012

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EXAMINADO E APROVADO POR
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cPRAFIMA CORREA-RS
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Assessqhhffídico - OA8/RT hlJà
Protocoio n-.
Data;
Ass.
PROJETO DE LEI N° 033, DE 13 DE MARÇO DE 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFIMA CORREA-RS ]
Vota^:„ 5
Inclui projeto nas Leis Municipais N°
2834/2011 - LDO e na Lei n.° 2870/2011 -
LOA, e abre Crédito Especial.
Preáiddntè' ^ Secretário ^
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de projeto, nas Leis Municipais, N° 2834/2011
- LDO e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais ), dando recurso no seguinte órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.181.0125.1166 AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA PARA SEGURANÇA
R$ 230.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira ao projeto de aquisição de
equipamentos para segurança pública, convênio Estadual e Municipal.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução no seguinte órgão e rubrica:
28.843.1201.0001 Amortização da Dívida Fundada
46.90.71.00.00 Principal da Divida por Contrato R$ 230.000,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2012.
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Flávi(^*b!
Breda.
Vice-Prefeito em exercício
No cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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SERAFINA CORRM-rI
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PROJETO DE LEI N° 033, DE 13 DE MARÇO DE 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos senhores vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
- LDO e na Lei n.° finalidade a inclusão de atividade na Lei Municipal n.° 2834/2011
2870/2011 - LOA, e a abertura do Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais)
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias, visando dar suporte financeiro com finalidade dar cobertura financeira ao
projeto de aquisição de equipamentos para segurança pública, convênio a ser firmado entre
0 Estado e Município, e que teve seu início no ano de 2011.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Flávib-dosé Breda.
Vice-Prefeito em exercício
No cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/J00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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