materia nº 44/2012

ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIA JURÍDICA.
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Assessç/Mraico - OAB/RS,
. municipal DE VEREADORES
SERAFINA CORRuA-R^
CAMARA PROJETO DE LEI N° 044, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
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Inclui projetos nas Leis Municipais n.°
2612/2009- Plurianual, N° 2834/2011 -
LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre
Crédito Especial.
o a
^Secretário
^ Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de atividades nas Leis Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n.° 2834/2011 - LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.839,13( Oito mil e oitocentos e trinta e nove
mil e treze centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.1256 PROJETO RESOLUÇÃO 513/2011 CIB/RS COFINANCIAMENTO
HOSPITALAR RECURSOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO.
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$8.839,13
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Resolução n° 513/2011-ClB/RS￾Cofinanciamento Hospitalar Recursos Secretaria da Saúde do Estado, para repasse ao
Hospital Nossa Senhora do Rosário.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recun
Estado no valor de R$ 8.839,13 . i
\nculado da Secretaria da Saúde do
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturá Municipal de Serat na/Corrêa, 05 de abril de 2012.
CAM.ARA MUNICIPAL DE VERFAD. ,,
SEPvA>FINA CORRÊA-RS
●'^ototolo no.
Data■,(-) k ioU / \? "
.demir Antônio Presotto
\ Prefeito Municipal
Ass. YS Q:SO
Cnl PREFEITURA MUNICIPATDE-SeR^FINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
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PROJETO DE LEI N° 044, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos senhores vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei com a finalidade
de Inclui projetos nas Leis Municipais n.° 2612/2009- Plurianual, N° 2834/2011 - LDO,
e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, no valor de R$ 8.839,13( Oito mil e oitocentos e trinta e
nove mil e treze centavos).
O Poder Exeoutivo Municipal necessita incluir elemento específioo em suas leis
orçamentárias, visando dar suporte financeiro para atender Resolução n° 513/2011-ClB/RS￾Cofinanciamento Hospitalar Recursos Secretaria da Saúde do Estado, para repasse ao
Hospital Nossa Senhora do Rosário.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alt i interesse público.
lerafina 2012.
idemir Antônio Pre^
\Prefeito Mynhíi^l
CAMARa municipal DF \/fdc
serafina CORRÉA-Rf^^e;
t^rotocolo no. ^
Data:
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - EST/
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 9925O7OOO -
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.697.984/0001-80 - www.serafinacorrèàístgmbr
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la Corrêa
Serafina Corrêa
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