materia nº 47/2012

râM/APA M! INICIPAL DE yEREADOREb
SERA.FINA CORREA-Rb
'->0 Protocolo
Data:
ASS.
(3.MARA MUNICIPAL DE
SERAFIÍ-iA CORRÊA-RS |^ 
dataA/£
Projeto de Lei n" 047, de 10 de abril de 2011
Votação:
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal n.° 2870/2011 - LOA, e abre
Crédito Especial. Secretárig^í residente^
Art. 1,° Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal n°
2870/2011 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.1185 Construção de Prédio Murros, cercas ensino Infantil Recursos
FNDE - PROINFÂNCIA.
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 112.000,00
Cbjetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores,
considerando a conciusão do objeto do convênio n° 657191/2009 - FNDE - Educação
Infantil PRCINFÂNCIA.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) C saldo do superávit disponível do exercício anterior do Recurso Vinculado do
FNDE convênio n 657191/20,09'PRDINFÂNCIA no valor de R$ 106.542,71.
arrecadação em rendimentos do Recurso Vinculado do FNDE
convênio n°657191/2009/PRCiNFÂNCIA no valor de R$ 5.457,29.
b) C excesso de
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefetura Municipal de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2012.
Ademir Antônio Présotto,
Prefeito Municipal ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR a
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA, '-f
EM 0 / Cm / l2- <0
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Assessor Jurídico - OAB/RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE vp^EADuKt.
SER/^iFINA CORRtA-Rj
Protocolo ÍLhI^s/a
Data;
Ass. d
Projeto de Lei n° 047, de 10 de abril de 2011
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA,
Projeto de Lei com a finalidade de Incluir elemento de despesa na Lei Municipal n°
2870/2011 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 112.000,00 ( cento e doze mil
reais).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias, visando dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores,
considerando a conclusão do objeto do convênio n° 657191/2009 -FNDE Educação Infantil
PROINFÂNCIA.
O Município solicitou através do ofício n° 634 de 16 de dezembro de 2011, Termo
Aditivo de prazo e de Ampliação d Metas, para uso sobra no saldo do convênio
mencionado. /
Como não houve autorização para utilização do saldo o Município necessita efetuar a
devolução do saldo remanescentes.
Diante disscT o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto gue revestido do mais alto interesse público, e para evitar cobrança de
multa por parte do FNE^, por não cumprimento do prazo na prestação de contas.
/ \ Seraf^ Corrêaj aos dez dias do mês de abril de 2012.
Ademir Antônio Pr^otto,
Prefeito Munioípal
/
/
.(ri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANbEsÇI
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP:'
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Serafina Corrêa ov!br^
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